PL PROJETO DE LEI 1900/2001
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(DISPÕE SOBRE APURAÇÃO E REDUÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM LEITE E
DERIVADOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14131 2001 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14131 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2001
Proposição de Lei PRL 15035 2001
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação INCENTIVO À PRODUÇÃO LEITEIRA. (FUNDESE). INCENTIVO FISCAL. MICRO GERAES. MICRO GERAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, LEITE, DERIVADOS. POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, (ICMS), VALOR, DEPÓSITO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, PRODUTOR RURAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, LEITE, DERIVADOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRATAMENTO FISCAL, APURAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), APLICAÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, LEITE, DERIVADOS.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2001
Proposição de Lei PRL 15035 2001
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação INCENTIVO À PRODUÇÃO LEITEIRA. (FUNDESE). INCENTIVO FISCAL. MICRO GERAES. MICRO GERAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, LEITE, DERIVADOS. POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, (ICMS), VALOR, DEPÓSITO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, PRODUTOR RURAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, LEITE, DERIVADOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRATAMENTO FISCAL, APURAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), APLICAÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, LEITE, DERIVADOS.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
20/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14131 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/12/2001.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14131 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/12/2001.
20/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2879/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15035 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2879/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15035 PARA SANÇÃO.
19/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/12/2001, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2001, PÁG 22 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/12/2001, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2001, PÁG 22 COL 4.
13/12/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
13/12/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2001, PÁG 43 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2001, PÁG 43 COL 2.
12/12/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
12/12/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
11/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2001, PÁG 19 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2001, PÁG 19 COL 2.
11/12/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
11/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2001, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2001, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2001.
06/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
04/12/2001
PUB PÁG 17 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/12/2001, PÁG 20 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/12/2001, PÁG 20 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU.