PL PROJETO DE LEI 1766/2001
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 13438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE
DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS, INSTITUI O SELO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14579 2003 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14579 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2001
Proposição de Lei PRL 15426 2002
Proposições relacionadas
MSG 31 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SELO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, ATO, TABELIÃO, REFERÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL. REDUÇÃO, VALOR, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, ACRÉSCIMO, CUSTO, AQUISIÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13438 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2001
Proposição de Lei PRL 15426 2002
Proposições relacionadas
MSG 31 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SELO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, ATO, TABELIÃO, REFERÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL. REDUÇÃO, VALOR, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, ACRÉSCIMO, CUSTO, AQUISIÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13438 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
17/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE EM 15/1/2003. LEI 14576 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2003. VETADO O ART. 2. LEI 14576 RETIRADA PELO GOVERNADOR. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14579 PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 18/1/2003, PÁG 22 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE EM 15/1/2003. LEI 14576 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2003. VETADO O ART. 2. LEI 14576 RETIRADA PELO GOVERNADOR. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14579 PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 18/1/2003, PÁG 22 COL 2.
17/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1802/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15426 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1802/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15426 PARA SANÇÃO.
10/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2002, PÁG 24 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2002, PÁG 35 COL 1, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARECER
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2002, PÁG 24 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2002, PÁG 35 COL 1, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARECER
04/12/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2002, PÁG 22 COL 3. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/2002.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2002, PÁG 22 COL 3. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/2002.
12/06/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2002, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2002, PÁG 27 COL 3.
29/05/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO O PROJETO ORIGINAL. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/5/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO O PROJETO ORIGINAL. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/5/2002.
06/03/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/3/2002, PÁG 20 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/3/2002, PÁG 20 COL 4.
27/02/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/2/2002, PÁG 33 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/2/2002, PÁG 33 COL 2.
19/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
11/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
06/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2001, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2001, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2001.
25/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
13/09/2001
PUB PÁG 39 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/9/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 39 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/9/2001.