PL PROJETO DE LEI 1729/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I A V DO ART. 8 DA LEI 13439, DE 30 12
1999. (AUMENTA O PERCENTUAL DE DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS
ORIUNDOS DOS FINANCIAMENTOS DA MINASCAIXA, DO CREDIREAL E DO BEMGE).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2001
Proposição de Lei PRL 15157 2002
Observação INSTRUMENTO CONTRATUAL DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS E OUTRAS AVENÇAS. TERMO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO DO SALDO REMANESCENTE DA CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR - CRC. EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL. AUMENTO, DESCONTO, PAGAMENTO, DÉBITOS, ORIGEM, FINANCIAMENTO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS (CREDIREAL). SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TABELA, DESCONTO, PAGAMENTO, DÉBITOS, ORIGEM, FINANCIAMENTO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS (CREDIREAL). DISPOSITIVOS, ESTADO, UTILIZAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, GARANTIA, DÉBITOS, ORIGEM, CONTRATO, (CEMIG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FORMALIZAÇÃO, DISTRATO, CESSÃO, ATIVO, REFERÊNCIA, CONTRATO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). GARANTIA, DEVEDOR, EMPRÉSTIMO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS (CREDIREAL), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, DÍVIDA.
Assunto geral BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL)
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE)
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA)
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2196 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2001
Proposição de Lei PRL 15157 2002
Observação INSTRUMENTO CONTRATUAL DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS E OUTRAS AVENÇAS. TERMO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO DO SALDO REMANESCENTE DA CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR - CRC. EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL. AUMENTO, DESCONTO, PAGAMENTO, DÉBITOS, ORIGEM, FINANCIAMENTO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS (CREDIREAL). SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TABELA, DESCONTO, PAGAMENTO, DÉBITOS, ORIGEM, FINANCIAMENTO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS (CREDIREAL). DISPOSITIVOS, ESTADO, UTILIZAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, GARANTIA, DÉBITOS, ORIGEM, CONTRATO, (CEMIG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FORMALIZAÇÃO, DISTRATO, CESSÃO, ATIVO, REFERÊNCIA, CONTRATO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). GARANTIA, DEVEDOR, EMPRÉSTIMO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS (CREDIREAL), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, DÍVIDA.
Assunto geral BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL)
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE)
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA)
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2196 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/08/2002
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15157, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 14247, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 21/8/2002, PÁG 22 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15157, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 14247, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 21/8/2002, PÁG 22 COL 4.
14/08/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1311/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15157.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1311/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15157.
14/08/2002
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
04/06/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14247 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/6/2002. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 298 2002, ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/6/2002, PÁG 20 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14247 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/6/2002. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 298 2002, ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/6/2002, PÁG 20 COL 1.
29/05/2002
REMESSA DO OFÍCIO 956/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15157 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 956/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15157 PARA SANÇÃO.
23/05/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/05/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2002, PÁG 30 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2002, PÁG 30 COL 1.
21/05/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, RECEBIDO PELO PLENÁRIO CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, PUBLICADA NO DL EM 23/5/2002, PÁG 24 COL 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/5/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, RECEBIDO PELO PLENÁRIO CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, PUBLICADA NO DL EM 23/5/2002, PÁG 24 COL 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/5/2002.
08/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 26 COL 4.
30/04/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
25/04/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 25/4/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 25/4/2002.
24/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2001, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2001, PÁG 26 COL 1.
10/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
02/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2001, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 3/10/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2001, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 3/10/2001.
18/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
04/09/2001
PUB PÁG 50 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/9/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 50 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/9/2001.