PL PROJETO DE LEI 980/2000
PRORROGA PRAZO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO
SEGUNDO DO ART. 1 DA LEI 12985, DE 30 DE JULHO DE 1998. (PRORROGA O PRAZO
PARA A TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PRESÍDIOS E CADEIAS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2000
Origem
MSG 112 de 2000
Proposição de Lei PRL 14582 2000
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação SUBSTITUTIVO 1: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, (SSPMG), ADMINISTRAÇÃO, PRESÍDIO, PRISÃO, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, CRONOGRAMA, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PRESÍDIO, PRESO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, REALIZAÇÃO, ACORDO, CONVÊNIO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO PENAL. PREVISÃO, QUADRO DE CARREIRA, PESSOAL, ESTABELECIMENTO PENAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EFETIVO, GUARDA PENITENCIÁRIO. PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, ÂMBITO, (SSPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRESO, DELEGACIA DE POLÍCIA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEI 11118 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12985 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2000
Origem
MSG 112 de 2000
Proposição de Lei PRL 14582 2000
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação SUBSTITUTIVO 1: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, (SSPMG), ADMINISTRAÇÃO, PRESÍDIO, PRISÃO, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, CRONOGRAMA, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PRESÍDIO, PRESO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, REALIZAÇÃO, ACORDO, CONVÊNIO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO PENAL. PREVISÃO, QUADRO DE CARREIRA, PESSOAL, ESTABELECIMENTO PENAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EFETIVO, GUARDA PENITENCIÁRIO. PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, ÂMBITO, (SSPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRESO, DELEGACIA DE POLÍCIA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEI 11118 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12985 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
27/09/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13720 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/9/2000. VETADO O ART. 7. MENSAGEM 142 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/10/2000, PÁG 20 COL 2. PLENÁRIO, EM 8/11/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 16/11/2000. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13720 PUBLICADA NO DL EM 17/11/2000, PÁG 15 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13720 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/9/2000. VETADO O ART. 7. MENSAGEM 142 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/10/2000, PÁG 20 COL 2. PLENÁRIO, EM 8/11/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 16/11/2000. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13720 PUBLICADA NO DL EM 17/11/2000, PÁG 15 COL 1.
06/09/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1714/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14582 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1714/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14582 PARA SANÇÃO.
30/08/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/08/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2000, PÁG 22 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2000, PÁG 22 COL 4.
23/08/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/8/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/8/2000.
02/08/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2000, PÁG 12 COL 4.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2000, PÁG 12 COL 4.
07/07/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 7/7/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 7/7/2000.
06/07/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ TADEU LEITE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2000, PÁG 31 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ TADEU LEITE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2000, PÁG 31 COL 3.
04/07/2000
REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ TADEU SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2000, PÁG 28 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ TADEU SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2000, PÁG 28 COL 4.
07/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
25/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2000, PÁG 58 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 26/5/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2000, PÁG 58 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 26/5/2000.
11/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
02/05/2000
PUB PÁG 16 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/5/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/5/2000.