PL PROJETO DE LEI 951/2000
DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DE AUTORIDADES AOS ESTABELECIMENTOS
CARCERÁRIOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13955 2001 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13955 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2000
Proposição de Lei PRL 14834 2001
Observação CADEIA.
Resumo GARANTIA, SENADOR, DEPUTADOS, PREFEITO, VEREADOR, REPRESENTANTE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), OUVIDOR DA POLÍCIA, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, TITULAR, ÓRGÃO PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, ACESSO, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, REPARTIÇÃO PÚBLICA, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG). EMENDA 1: EXCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, ACESSO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO. AUMENTO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, EQUIVALÊNCIA, CARCEREIRO.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
SEGURANÇA PÚBLICA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2000
Proposição de Lei PRL 14834 2001
Observação CADEIA.
Resumo GARANTIA, SENADOR, DEPUTADOS, PREFEITO, VEREADOR, REPRESENTANTE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), OUVIDOR DA POLÍCIA, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, TITULAR, ÓRGÃO PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, ACESSO, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, REPARTIÇÃO PÚBLICA, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG). EMENDA 1: EXCLUSÃO, PREFEITO, VEREADOR, ACESSO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO. AUMENTO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, EQUIVALÊNCIA, CARCEREIRO.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
SEGURANÇA PÚBLICA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Texto original
Tramitação
20/07/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13955 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2001.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13955 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2001.
10/07/2001
REMESSA DO OFÍCIO 1370/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14834 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1370/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14834 PARA SANÇÃO.
04/07/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/07/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2001, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2001, PÁG 25 COL 2.
04/07/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: COLÉGIO DE LÍDERES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/7/2001, PÁG 39 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: COLÉGIO DE LÍDERES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/7/2001, PÁG 39 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
03/07/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2001, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2001, PÁG 30 COL 2.
28/06/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
28/06/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 25 COL 4.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 25 COL 4.
25/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2000, PÁG 33 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 26/10/2000
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2000, PÁG 33 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 26/10/2000
18/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
04/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
13/09/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/9/2000, PÁG 26 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/9/2000, PÁG 26 COL 4.
05/07/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO).
24/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
18/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/5/2000, PÁG 19 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 19/5/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/5/2000, PÁG 19 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 19/5/2000.
26/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
14/04/2000
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/4/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/4/2000.