PL PROJETO DE LEI 880/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12730, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
(ALTERA DISPOSITIVOS PARA CONCESSÃO DE MORATÓRIA E REMISSÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
REALIZADA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2000 E CUJO IMPOSTO FOI RECOLHIDO
INDEVIDAMENTE A OUTRO ESTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13741 2000 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13741 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2000
Origem
MSG 106 de 2000
Proposição de Lei PRL 14634 2000
Observação ANISTIA FISCAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): TJLP - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. SELIC - TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, MORATÓRIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1: PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MERCADORIA ESTRANGEIRA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CESSÃO, COMPENSAÇÃO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA. EMENDA 3: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). PROIBIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, PAUTA FISCAL, OBJETIVO, TRIBUTAÇÃO. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, PRAZO, CANCELAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTABELECIMENTO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, PAUTA FISCAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: ALTERAÇÃO, PRAZO, CANCELAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IMA), CONCESSÃO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUBSTITUIÇÃO, TAXAS, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRANSAÇÃO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, MORATÓRIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, COOPERATIVA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANISTIA, MULTA, JUROS. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PAUTA FISCAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TRANSAÇÃO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUBSTITUIÇÃO, TAXAS, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA).
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12730 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12989 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13243 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2000
Origem
MSG 106 de 2000
Proposição de Lei PRL 14634 2000
Observação ANISTIA FISCAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): TJLP - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. SELIC - TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, MORATÓRIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1: PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MERCADORIA ESTRANGEIRA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CESSÃO, COMPENSAÇÃO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA. EMENDA 3: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). PROIBIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), UTILIZAÇÃO, PAUTA FISCAL, OBJETIVO, TRIBUTAÇÃO. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, PRAZO, CANCELAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTABELECIMENTO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, PAUTA FISCAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: ALTERAÇÃO, PRAZO, CANCELAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IMA), CONCESSÃO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUBSTITUIÇÃO, TAXAS, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRANSAÇÃO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, MORATÓRIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, COOPERATIVA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANISTIA, MULTA, JUROS. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PAUTA FISCAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TRANSAÇÃO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUBSTITUIÇÃO, TAXAS, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA).
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12730 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12989 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13243 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (3)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
Texto original
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
10/05/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 806/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14634 2000.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 806/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14634 2000.
08/05/2001
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
29/11/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13741 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/11/2000. VETADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 9. MENSAGEM 156 2000 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2000, PÁG 25 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13741 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/11/2000. VETADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 9. MENSAGEM 156 2000 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2000, PÁG 25 COL 1.
20/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2123/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14634 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2123/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14634 PARA SANÇÃO.
14/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 27 COL 2.
25/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: COLÉGIO DE LÍDERES - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 27/10/2000, PÁG 65 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS O VENCIDO E AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: COLÉGIO DE LÍDERES - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 27/10/2000, PÁG 65 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS O VENCIDO E AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
17/10/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
11/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LIDERANÇAS, ACOLHIDO PELA PRESIDÊNCIA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 1; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/10/2000, PÁG 38 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LIDERANÇAS, ACOLHIDO PELA PRESIDÊNCIA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 1; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/10/2000, PÁG 38 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
23/08/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2000, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2000, PÁG 28 COL 3.
04/07/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS DE 1 A 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS DE 1 A 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2000.
27/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2000, PÁG 16 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2000, PÁG 16 COL 2.
20/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
14/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
31/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 1; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 2 A 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/6/2000, PÁG 22 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 1; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 2 A 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/6/2000, PÁG 22 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/2000.
16/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2000, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2000, PÁG 25 COL 3.
02/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
27/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2000, PÁG 69 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/4/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2000, PÁG 69 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/4/2000.
13/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
31/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
23/03/2000
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/3/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/3/2000.