PL PROJETO DE LEI 830/2000
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2000
Proposição de Lei PRL 14683 2000
Observação VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF. REVOGAÇÃO DA LEI ROBIN HOOD. EMENDA 13: MUNICÍPIO - DORMITÓRIO. EMENDA 15: ICMS "PER CAPITA".
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, (ICMS). DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, (ICMS). EMENDA 1: SUPRESSÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, POPULAÇÃO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, (ICMS). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, (ICMS). EMENDA 3: AUMENTO, PERCENTAGEM, ÍNDICE, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, ÁREA, POPULAÇÃO, EDUCAÇÃO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 4: INCLUSÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EXIGÊNCIA, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PARCELA, (ICMS). EMENDA 5: INCLUSÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, (PMMG), FORNECIMENTO, RELAÇÃO, MUNICÍPIOS, CUMPRIMENTO, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, (TCMG), FORNECIMENTO, DADOS, REFERÊNCIA, DESPESA, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, (ICMS), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, ÁREA, POPULAÇÃO, EDUCAÇÃO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, MINERAÇÃO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. EMENDA 8: COLETA SELETIVA, LIXO. EMENDA 9: INCLUSÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 11: INCLUSÃO, MUNICÍPIOS, LOCALIZAÇÃO, REGIÃO ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), VALE DO MUCURI, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS). EMENDA 12: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. INCLUSÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA, EFEITO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, JUATUBA, SANTANA DO PARAÍSO. FIXAÇÃO, DATA, EXTINÇÃO, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RESÍDUO, EFEITO, EXTINÇÃO, CRITÉRIOS. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. DESTINAÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, EXPORTAÇÃO, MÃO DE OBRA. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, VALOR ADICIONADO. EMENDA 15: INCLUSÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, (ICMS). EMENDA 16: ALTERAÇÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, RECEITA, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, DADOS, ÍNDICE, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, PRAZO, PREFEITO, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, IMPUGNAÇÃO, DADOS, ÍNDICE. ALTERAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, SEGURANÇA PÚBLICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, EMENDA, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PRODUÇÃO, ALIMENTOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, PARCELA, RECEITA, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA, OBSERVAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, RESÍDUO, EFEITO, EXTINÇÃO, CRITÉRIOS. SUBEMENDA 2 À EMENDA 12: ANTECIPAÇÃO, DATA, EXTINÇÃO, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA. EMENDA 18: AUMENTO, PERCENTAGEM, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, MEIO AMBIENTE. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, POPULAÇÃO, REDUÇÃO, NÚMERO, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LEI 12040 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12428 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12581 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12734 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12970 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2000
Proposição de Lei PRL 14683 2000
Observação VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF. REVOGAÇÃO DA LEI ROBIN HOOD. EMENDA 13: MUNICÍPIO - DORMITÓRIO. EMENDA 15: ICMS "PER CAPITA".
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, (ICMS). DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, (ICMS). EMENDA 1: SUPRESSÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, POPULAÇÃO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, (ICMS). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, (ICMS). EMENDA 3: AUMENTO, PERCENTAGEM, ÍNDICE, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, ÁREA, POPULAÇÃO, EDUCAÇÃO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 4: INCLUSÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EXIGÊNCIA, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PARCELA, (ICMS). EMENDA 5: INCLUSÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, (PMMG), FORNECIMENTO, RELAÇÃO, MUNICÍPIOS, CUMPRIMENTO, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, (TCMG), FORNECIMENTO, DADOS, REFERÊNCIA, DESPESA, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, (ICMS), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, ÁREA, POPULAÇÃO, EDUCAÇÃO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, MINERAÇÃO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE. EMENDA 8: COLETA SELETIVA, LIXO. EMENDA 9: INCLUSÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 11: INCLUSÃO, MUNICÍPIOS, LOCALIZAÇÃO, REGIÃO ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), VALE DO MUCURI, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS). EMENDA 12: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. INCLUSÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA, EFEITO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, JUATUBA, SANTANA DO PARAÍSO. FIXAÇÃO, DATA, EXTINÇÃO, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RESÍDUO, EFEITO, EXTINÇÃO, CRITÉRIOS. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. DESTINAÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, EXPORTAÇÃO, MÃO DE OBRA. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, VALOR ADICIONADO. EMENDA 15: INCLUSÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, (ICMS). EMENDA 16: ALTERAÇÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, RECEITA, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, DADOS, ÍNDICE, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, PRAZO, PREFEITO, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, IMPUGNAÇÃO, DADOS, ÍNDICE. ALTERAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, SEGURANÇA PÚBLICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, EMENDA, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PRODUÇÃO, ALIMENTOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, PARCELA, RECEITA, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA, OBSERVAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, RESÍDUO, EFEITO, EXTINÇÃO, CRITÉRIOS. SUBEMENDA 2 À EMENDA 12: ANTECIPAÇÃO, DATA, EXTINÇÃO, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIO, MATEUS LEME, MESQUITA. EMENDA 18: AUMENTO, PERCENTAGEM, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, MEIO AMBIENTE. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, POPULAÇÃO, REDUÇÃO, NÚMERO, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LEI 12040 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12428 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12581 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12734 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12970 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 1º TURNO - PLENÁRIO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (3)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
27/12/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13803 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13803 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2000.
27/12/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2438/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14683 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2438/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14683 PARA SANÇÃO.
21/12/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 30 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 30 COL 3.
20/12/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
12/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
06/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 36 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 36 COL 4.
29/11/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 17 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 12. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 16, 18 E 19, AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5 E 6 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 17 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 12. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 16, 18 E 19, AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5 E 6 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/2000.
29/11/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
28/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 18 E 19 E DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 12. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2000, PÁG 22 COL 1. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 18 E 19 E DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 12. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2000, PÁG 22 COL 1. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/11/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDA: DEP. AMILCAR MARTINS - EMENDA 18; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 19; DEP. ANTÔNIO ANDRADE E DEP. IVAIR NOGUEIRA -SUBEMENDA 2 À EMENDA 12. EMENDAS E SUBEMENDA PUBLICADAS NO DL EM 2/12/2000, PÁG 22 COL 4. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E A SUBEMENDA. RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDA: DEP. AMILCAR MARTINS - EMENDA 18; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 19; DEP. ANTÔNIO ANDRADE E DEP. IVAIR NOGUEIRA -SUBEMENDA 2 À EMENDA 12. EMENDAS E SUBEMENDA PUBLICADAS NO DL EM 2/12/2000, PÁG 22 COL 4. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E A SUBEMENDA. RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
08/11/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PASTOR GEORGE.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PASTOR GEORGE.
07/11/2000
PRIMEIRO TURNO. ANTECIPADO O RECEBIMENTO DAS SEGUINTES EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 188 DO RI: DEP. OLINTO GODINHO E DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 12; DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDA 13. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 15/11/2000, PÁG 24 COL 1. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 14 A 17, QUE APRESENTA, E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 6 E 12, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 A 4, 7 A 11 E 13. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 24 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. ANTECIPADO O RECEBIMENTO DAS SEGUINTES EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 188 DO RI: DEP. OLINTO GODINHO E DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 12; DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDA 13. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 15/11/2000, PÁG 24 COL 1. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 14 A 17, QUE APRESENTA, E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 6 E 12, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 A 4, 7 A 11 E 13. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 24 COL 1.
17/10/2000
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
11/10/2000
PRIMEIRO TURNO. ANTECIPADO O RECEBIMENTO DAS SEGUINTES EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 188 DO RI: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 4 E 5; DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDA 6; DEP. LUIZ MENEZES - EMENDA 7; DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 8; DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDAS 9 E 10; DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 11. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/10/2000, PÁG 37 COL 2. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO: RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. ANTECIPADO O RECEBIMENTO DAS SEGUINTES EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 188 DO RI: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 4 E 5; DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDA 6; DEP. LUIZ MENEZES - EMENDA 7; DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 8; DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDAS 9 E 10; DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 11. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/10/2000, PÁG 37 COL 2. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO: RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
30/08/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO BEJANI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/9/2000, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO BEJANI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/9/2000, PÁG 20 COL 2.
22/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO HERMETO.
21/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
04/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2000, PÁG 33 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 5/5/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2000, PÁG 33 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 5/5/2000.
13/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
06/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
04/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
02/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
23/02/2000
PUB PÁG 21 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2000, PÁG 22 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2000, PÁG 22 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2000.