PL PROJETO DE LEI 1291/2000
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA
VIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, DAS PESSOAS QUE
COMPROVAREM QUE FORAM VÍTIMAS DE FURTO OU ROUBO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/11/2000
Proposição de Lei PRL 15047 2001
Observação SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): UFEMG. MINASCAIXA.
Resumo AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CONCESSÃO, PESSOA FÍSICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, POLÍCIA CIVIL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, IDOSO, PAGAMENTO, TAXAS, OBTENÇÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO, PESSOA FÍSICA, PAGAMENTO, TAXAS, OBTENÇÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, REQUERENTE, SOLICITAÇÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, IDOSO, PAGAMENTO, TAXAS, OBTENÇÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SEGUNDA VIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CERTIFICADO, INSTRUTOR, REGISTRO, VEÍCULOS, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO. REQUISITOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONFECÇÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EXTINÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, SORTEIO, BINGO. CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. GARANTIA, DEVEDOR, EMPRÉSTIMO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ORIGEM, (BEMGE), (CREDIREAL), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), DIREITOS, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÍVIDA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, IDOSO, PAGAMENTO, TAXAS, OBTENÇÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12032 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13599 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/11/2000
Proposição de Lei PRL 15047 2001
Observação SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): UFEMG. MINASCAIXA.
Resumo AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CONCESSÃO, PESSOA FÍSICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, POLÍCIA CIVIL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, IDOSO, PAGAMENTO, TAXAS, OBTENÇÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO, PESSOA FÍSICA, PAGAMENTO, TAXAS, OBTENÇÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, REQUERENTE, SOLICITAÇÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, IDOSO, PAGAMENTO, TAXAS, OBTENÇÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SEGUNDA VIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CERTIFICADO, INSTRUTOR, REGISTRO, VEÍCULOS, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO. REQUISITOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONFECÇÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EXTINÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, SORTEIO, BINGO. CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. GARANTIA, DEVEDOR, EMPRÉSTIMO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ORIGEM, (BEMGE), (CREDIREAL), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), DIREITOS, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÍVIDA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, IDOSO, PAGAMENTO, TAXAS, OBTENÇÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12032 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13599 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
28/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14136 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2001.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14136 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2001.
21/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2919/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15047 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2919/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15047 PARA SANÇÃO.
20/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 46 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/1/2002, PÁG 24 COL 1, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 46 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/1/2002, PÁG 24 COL 1, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
19/12/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
17/12/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2001, PÁG 56 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2001, PÁG 56 COL 2.
13/12/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
21/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2001, PÁG 53 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2001, PÁG 53 COL 3.
31/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
23/10/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/10/2001, PÁG 24 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2001.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/10/2001, PÁG 24 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2001.
05/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/9/2001, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/9/2001, PÁG 28 COL 3.
29/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
08/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2001, PÁG 15 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 14/8/2001.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2001, PÁG 15 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 14/8/2001.
25/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
19/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2001, PÁG 21 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/6/2001
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2001, PÁG 21 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/6/2001
09/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO).
14/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
23/11/2000
PUB PÁG 50 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/11/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 50 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/11/2000.