PL PROJETO DE LEI 1111/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 12727, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997.
(OBRIGA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO A FIXAR, EM LOCAL
VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, AS TABELAS DE VALORES DOS EMOLUMENTOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14083 2001 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14083 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2000
Proposição de Lei PRL 14956 2001
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. OBRIGATORIEDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO, FIXAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, FIXAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PÚBLICO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO, FORNECIMENTO, INTERESSADO, INFORMAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, OBSERVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
CARTÓRIO
Legislação citada LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2000
Proposição de Lei PRL 14956 2001
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. OBRIGATORIEDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO, FIXAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, FIXAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PÚBLICO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO, FORNECIMENTO, INTERESSADO, INFORMAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, OBSERVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
CARTÓRIO
Legislação citada LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
Tramitação
20/03/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 423/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14956.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 423/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14956.
19/03/2002
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
06/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14083 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2001. VETADO O ART. 1. MENSAGEM 249 2001 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 13/12/2001, PÁG 23 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14083 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2001. VETADO O ART. 1. MENSAGEM 249 2001 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 13/12/2001, PÁG 23 COL 4.
19/11/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2350/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14956 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2350/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14956 PARA SANÇÃO.
08/11/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/11/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2001, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2001, PÁG 24 COL 4.
11/10/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/10/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/10/2001.
22/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2001, PÁG 14 COL 2.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2001, PÁG 14 COL 2.
09/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PAULO.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PAULO.
07/08/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 9/8/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 9/8/2001.
12/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2000, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2000, PÁG 28 COL 3.
12/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2000, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2000, PÁG 28 COL 3.
07/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATORA.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATORA.
04/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
30/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2000, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 1/12/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2000, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 1/12/2000.
03/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
21/06/2000
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/6/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/6/2000.