PL PROJETO DE LEI 88/1999
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13867 2001 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13867 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/1999
Origem
PL 1834 de 1998
Proposição de Lei PRL 14691 2000
Proposições anexadas
PL 330 de 1999
Resumo AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PARCELAMENTO, MULTA. EMENDA 1: UTILIZAÇÃO, (UFIR), ATUALIZAÇÃO, DÉBITO, REFERÊNCIA, MULTA, TRÂNSITO. EMENDA 2: UTILIZAÇÃO, (UFIR), CÁLCULO, VALOR, DÉBITO, EXCLUSÃO, (UPFMG). EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. EXIGÊNCIA, INTERESSADO, PAGAMENTO, MULTA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, ESTADOS. EXIGÊNCIA, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA, REGULARIDADE, PAGAMENTO, PARCELA, OBJETIVO, CONCESSÃO, LICENCIAMENTO. SUBSTITUTIVO 2: AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: REDUÇÃO, NÚMERO, PARCELA, PAGAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): UTILIZAÇÃO, (UFIR), FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, REFERÊNCIA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO. REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, DATA, VENCIMENTO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VALOR, PARCELA.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/1999
Origem
PL 1834 de 1998
Proposição de Lei PRL 14691 2000
Proposições anexadas
PL 330 de 1999
Resumo AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PARCELAMENTO, MULTA. EMENDA 1: UTILIZAÇÃO, (UFIR), ATUALIZAÇÃO, DÉBITO, REFERÊNCIA, MULTA, TRÂNSITO. EMENDA 2: UTILIZAÇÃO, (UFIR), CÁLCULO, VALOR, DÉBITO, EXCLUSÃO, (UPFMG). EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. EXIGÊNCIA, INTERESSADO, PAGAMENTO, MULTA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, ESTADOS. EXIGÊNCIA, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA, REGULARIDADE, PAGAMENTO, PARCELA, OBJETIVO, CONCESSÃO, LICENCIAMENTO. SUBSTITUTIVO 2: AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: REDUÇÃO, NÚMERO, PARCELA, PAGAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): UTILIZAÇÃO, (UFIR), FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, REFERÊNCIA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO. REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, DATA, VENCIMENTO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VALOR, PARCELA.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
10/05/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13867 PUBLICADA NO DL EM 11/5/2001.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13867 PUBLICADA NO DL EM 11/5/2001.
04/05/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 738/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14691 2000.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 738/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14691 2000.
11/01/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2001. MENSAGEM 171 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 13/1/2001, PÁG 36 COL 4. PLENÁRIO EM 2/5/2001. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2001. MENSAGEM 171 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 13/1/2001, PÁG 36 COL 4. PLENÁRIO EM 2/5/2001. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO
28/12/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2471/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14691 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2471/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14691 PARA SANÇÃO.
22/12/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 40 COL 3.
21/12/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/12/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/12/2000.
20/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2000, PÁG 55 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2000, PÁG 55 COL 1.
17/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 E 3. REJEITADA A EMENDA 4. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 E 3. REJEITADA A EMENDA 4. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 4 E DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 22 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 4 E DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 22 COL 2.
10/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
29/10/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO: DEP. PAULO PIAU - SUBSTITUTIVO 2; DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDA 4. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 31 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 29/10/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO: DEP. PAULO PIAU - SUBSTITUTIVO 2; DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDA 4. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 31 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 29/10/1999.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 23 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 23 COL 2.
01/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. EDUARDO HERMETO.
28/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/1999, PÁG 30 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/4/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/1999, PÁG 30 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/4/1999.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/1999, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 31/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/1999, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 31/3/1999.
09/03/1999
PUB PÁG 16 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/1999.