PL PROJETO DE LEI 678/1999
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AGE- E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13466 2000 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13466 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/11/1999
Origem
MSG 63 de 1999
Proposição de Lei PRL 14324 1999
Resumo COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, QUADRO DE PESSOAL, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE). SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, AIMORÉS, ARAXÁ. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, QUADRO DE PESSOAL, (SSPMG), DESTINAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, AIMORÉS, ARAXÁ, UNAÍ, VARGINHA, PARÁ DE MINAS, JANUÁRIA, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SALINAS, MANTENA, NANUQUE, ITABIRA, ALMENARA. DISPOSITIVOS, (TURMINAS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. DISPOSITIVOS, OUVIDORIA DA POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, CRIAÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL, MUNICÍPIO, CARANGOLA, JEQUITINHONHA. CRIAÇÃO, DELEGACIA SECCIONAL, POLÍCIA, MUNICÍPIO, MACHADO. DISPOSITIVOS, DELEGACIA SECCIONAL, POLÍCIA, VINCULAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, MUNICÍPIO, ALFENAS. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CRIAÇÃO, DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OUVIDORIA DA POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Legislação citada LDL 6 1985 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 9519 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13341 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/11/1999
Origem
MSG 63 de 1999
Proposição de Lei PRL 14324 1999
Resumo COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, QUADRO DE PESSOAL, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE). SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, AIMORÉS, ARAXÁ. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, QUADRO DE PESSOAL, (SSPMG), DESTINAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, AIMORÉS, ARAXÁ, UNAÍ, VARGINHA, PARÁ DE MINAS, JANUÁRIA, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SALINAS, MANTENA, NANUQUE, ITABIRA, ALMENARA. DISPOSITIVOS, (TURMINAS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. DISPOSITIVOS, OUVIDORIA DA POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, CRIAÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL, MUNICÍPIO, CARANGOLA, JEQUITINHONHA. CRIAÇÃO, DELEGACIA SECCIONAL, POLÍCIA, MUNICÍPIO, MACHADO. DISPOSITIVOS, DELEGACIA SECCIONAL, POLÍCIA, VINCULAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, MUNICÍPIO, ALFENAS. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CRIAÇÃO, DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OUVIDORIA DA POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Legislação citada LDL 6 1985 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 9519 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13341 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13466 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13466 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14324 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14324 PARA SANÇÃO.
21/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 70 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 70 COL 3.
16/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/12/1999, PÁG 19 COL 1. A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/12/1999, PÁG 19 COL 1. A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
10/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 26 COL 2.
10/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
09/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 26 COL 1.
01/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 26/11/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 26/11/1999.
16/11/1999
PUB PÁG 16 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/11/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/11/1999.