PL PROJETO DE LEI 620/1999
DISPÕE SOBRE A PENSÃO POR MORTE DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA CAIXA
BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13457 2000 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO ALBERTO PINTO COELHO PPB
DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB
DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13457 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/1999
Proposição de Lei PRL 14310 1999
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIÁRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, HIPÓTESE, MORTE, CONTRIBUINTE. FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, CAIXA BENEFICENTE. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, APURAÇÃO, DIREITOS, REQUERENTE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, DIVISÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFICIÁRIO, CAIXA BENEFICENTE, DESTINAÇÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRA, FILHO. EMENDA 2: REVERSÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRA, COTA PARTE, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTINAÇÃO, FILHO, HIPÓTESE, MORTE, CASAMENTO, MAIORIDADE, DECLARAÇÃO, CAPACIDADE. EMENDA 3: EXIGÊNCIA, CERTIDÃO, CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, CONCUBINATO, OBJETIVO, REQUISIÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 4: EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, OBJETIVO, REQUISIÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 5: DEFINIÇÃO, DATA, MORTE, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, INÍCIO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDÊNCIÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REQUISITOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, OBTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DATA, INÍCIO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
Legislação citada LEI 977 1927 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11621 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13165 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/1999
Proposição de Lei PRL 14310 1999
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIÁRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, HIPÓTESE, MORTE, CONTRIBUINTE. FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, CAIXA BENEFICENTE. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, APURAÇÃO, DIREITOS, REQUERENTE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, DIVISÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFICIÁRIO, CAIXA BENEFICENTE, DESTINAÇÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRA, FILHO. EMENDA 2: REVERSÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRA, COTA PARTE, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTINAÇÃO, FILHO, HIPÓTESE, MORTE, CASAMENTO, MAIORIDADE, DECLARAÇÃO, CAPACIDADE. EMENDA 3: EXIGÊNCIA, CERTIDÃO, CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, CONCUBINATO, OBJETIVO, REQUISIÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 4: EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, OBJETIVO, REQUISIÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 5: DEFINIÇÃO, DATA, MORTE, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, INÍCIO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDÊNCIÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REQUISITOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, OBTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DATA, INÍCIO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
Legislação citada LEI 977 1927 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11621 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13165 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13457 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13457 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2605/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14310 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2605/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14310 PARA SANÇÃO.
16/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1999, PÁG 29 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1999, PÁG 29 COL 2.
14/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 1; DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/12/1999, PÁG 35 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 1; DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/12/1999, PÁG 35 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
13/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 35 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/1999, PÁG 29 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 35 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/1999, PÁG 29 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
13/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 3 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 3 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
10/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 26 COL 2.
09/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
08/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
24/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
18/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1999, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/11/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1999, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/11/1999.
11/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
19/10/1999
PUB PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/10/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/10/1999.