PL PROJETO DE LEI 583/1999
SUPRIME INCISOS E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 12278, DE
29 DE JULHO DE 1996.
(CANCELA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO
PARCIAL DE APOSENTADORIA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS
DO PODER EXECUTIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13441 2000 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13441 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/1999
Origem
MSG 56 de 1999
Proposição de Lei PRL 14277 1999
Resumo SUPRESSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADO, EXECUTIVO, (TCMG). EMENDA 1: SUPRESSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADO, JUDICIÁRIO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADO, (ALMG). EMENDA 4: FIXAÇÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). EMENDA 5: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO, (ALMG), REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PRAZO, DEVOLUÇÃO, APOSENTADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, CADERNETA DE POUPANÇA, CORREÇÃO, PARCELA. EMENDA 6: FIXAÇÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, EXECUTIVO, (TCMG). EMENDA 7: EXCLUSÃO, APOSENTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 8: EXCLUSÃO, APOSENTADO, JUDICIÁRIO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, DEVOLUÇÃO, PENSIONISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, MORTE, APOSENTADO, EXECUTIVO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (ALMG). SUBEMENDA 2 À EMENDA 4: DEFINIÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRAZO, DEVOLUÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PESSOAL
Legislação citada LEI 12278 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12328 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12329 1996 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5181 1996 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/1999
Origem
MSG 56 de 1999
Proposição de Lei PRL 14277 1999
Resumo SUPRESSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADO, EXECUTIVO, (TCMG). EMENDA 1: SUPRESSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADO, JUDICIÁRIO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADO, (ALMG). EMENDA 4: FIXAÇÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). EMENDA 5: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO, (ALMG), REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PRAZO, DEVOLUÇÃO, APOSENTADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, CADERNETA DE POUPANÇA, CORREÇÃO, PARCELA. EMENDA 6: FIXAÇÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, EXECUTIVO, (TCMG). EMENDA 7: EXCLUSÃO, APOSENTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 8: EXCLUSÃO, APOSENTADO, JUDICIÁRIO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, DEVOLUÇÃO, PENSIONISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, MORTE, APOSENTADO, EXECUTIVO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (ALMG). SUBEMENDA 2 À EMENDA 4: DEFINIÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRAZO, DEVOLUÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PESSOAL
Legislação citada LEI 12278 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12328 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12329 1996 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5181 1996 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
29/03/2000
ENCAMINHADO O OFÍCIO 478/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14277.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 478/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14277.
29/03/2000
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
05/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13441 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2000. VETADO O ART. 6. MENSAGEM 84 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2000, PÁG 15 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13441 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2000. VETADO O ART. 6. MENSAGEM 84 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2000, PÁG 15 COL 1.
13/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2547/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14277 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2547/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14277 PARA SANÇÃO.
09/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 27 COL 1.
02/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/1999.
01/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 24 COL 4.
25/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3, 7 E 8 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 4. REJEITADAS AS EMENDAS 5, 6 E 9 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. PREJUDICADA A EMENDA 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3, 7 E 8 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 4. REJEITADAS AS EMENDAS 5, 6 E 9 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. PREJUDICADA A EMENDA 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/1999.
24/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 6, 7, 8, 9 E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 4, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 28 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 6, 7, 8, 9 E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 4, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 28 COL 2.
18/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 6; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDAS 7 E 8; DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/11/1999, PÁG 25 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 18/11/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 6; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDAS 7 E 8; DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/11/1999, PÁG 25 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 18/11/1999.
17/11/1999
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
16/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4 E 5 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1999, PÁG 41 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4 E 5 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1999, PÁG 41 COL 4.
10/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3 E 5 E DA EMENDA 4 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1999, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/11/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3 E 5 E DA EMENDA 4 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1999, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/11/1999.
03/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
14/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/1999, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 14/10/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/1999, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 14/10/1999.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 A 5. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 A 5. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
04/10/1999
PUB PÁG 25 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 25 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/1999.