Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13666 2000 - LEI ORDINÁRIA

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 03/09/1999

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Proposição de Lei PRL 14513 2000

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Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ANÁLISE, DECISÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. EMENDA 1: ESPECIFICAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. EMENDA 2: ESPECIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, NATUREZA CONTÁBIL, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. EMENDA 4: REQUISITOS, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, REPASSE, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. EMENDA 5: COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. EMENDA 6: GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. EMENDA 7: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, RECURSOS, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, RENDA LÍQUIDA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).

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Assunto geral DIREITOS HUMANOS
FUNDO ESTADUAL

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Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9516 1987 - LEI ORDINÁRIA