PL PROJETO DE LEI 531/1999
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 12989, DE 30 DE JULHO DE 1998, ALTERADO
PELA LEI 13243, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
(CONCEDE ÀS COOPERATIVAS PARCELAMENTO E ANISTIA DAS MULTAS DE MORA,
MULTAS DE REVALIDAÇÃO, MULTAS ISOLADAS E DOS JUROS MORATÓRIOS
REFERENTES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO OU NÃO ATÉ 31 DE JULHO
DE 1999).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14001 2001 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14001 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1999
Proposição de Lei PRL 14819 2001
Observação ANISTIA FISCAL.
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, COOPERATIVA, PARCELAMENTO, ANISTIA, MULTA, JUROS DE MORA, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO, PRAZO, SOLICITAÇÃO, BENEFÍCIO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, PARCELA, OBJETIVO, COOPERATIVA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO, PRAZO, SOLICITAÇÃO, BENEFÍCIO.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12989 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13243 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1999
Proposição de Lei PRL 14819 2001
Observação ANISTIA FISCAL.
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, COOPERATIVA, PARCELAMENTO, ANISTIA, MULTA, JUROS DE MORA, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO, PRAZO, SOLICITAÇÃO, BENEFÍCIO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, PARCELA, OBJETIVO, COOPERATIVA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO, PRAZO, SOLICITAÇÃO, BENEFÍCIO.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12989 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13243 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
24/07/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/2001. MENSAGEM 204 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2001, PÁG 18 COL 3. PLENÁRIO EM 19/9/2001. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 28/9/2001. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14001 PUBLICADA NO DL EM 29/9/2001, PÁG 36 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/2001. MENSAGEM 204 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2001, PÁG 18 COL 3. PLENÁRIO EM 19/9/2001. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 28/9/2001. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14001 PUBLICADA NO DL EM 29/9/2001, PÁG 36 COL 3.
04/07/2001
REMESSA DO OFÍCIO 1323/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14819 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1323/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14819 PARA SANÇÃO.
27/06/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/06/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2001, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2001, PÁG 26 COL 2.
20/06/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2001 PÁG 25 COL 4. A MESA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 189, C/C INCISO II DO ART. 173 DO RI, DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA: DEP. GLYCON TERRA PINTO - EMENDA 1 PUBLICADA NO DL EM 22/6/2001 PÁG 25 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/6/2001.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2001 PÁG 25 COL 4. A MESA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 189, C/C INCISO II DO ART. 173 DO RI, DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA: DEP. GLYCON TERRA PINTO - EMENDA 1 PUBLICADA NO DL EM 22/6/2001 PÁG 25 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/6/2001.
30/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 38 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 38 COL 4.
17/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 25 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 25 COL 4.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1999, PÁG 36 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1999.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1999, PÁG 36 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1999.
20/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/1999, PÁG 30 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 8/10/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/1999, PÁG 30 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 8/10/1999.
14/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
31/08/1999
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1999.