PL PROJETO DE LEI 418/1999
ALTERA O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/1999
Origem
OTJ 2 de 1999
Proposição de Lei PRL 14322 1999
Observação RESOLUÇÃO 198 (TJMG), DE 5 3 1991. EMENDAS 1, 2 E 15: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. MINAS CAIXA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. GARANTIA, PESSOAL MILITAR, LOTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, ESPECIALIDADE, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, OFICIAL JUDICIÁRIO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DISPENSA, REQUISITOS, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ESPECIALIDADE, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO. EMENDA 3: FIXAÇÃO, NÚMERO, DIA ÚTIL, FÉRIAS ANUAIS, SERVIDOR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, FÉRIAS. EMENDA 4: RETROATIVIDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR, BENEFÍCIO, EFEITO, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 5: POSSIBILIDADE, SERVIDOR, REQUERIMENTO, REMOÇÃO, PERMUTA, COMARCA. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA. EMENDA 7: GARANTIA, SERVIDOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, PROPORCIONALIDADE, PARCELA, TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 8: FIXAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, OBJETIVO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO. EMENDA 9: DISPENSA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, REQUISITOS, CONCLUSÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EMENDA 10: REQUISITOS, GARANTIA, VANTAGENS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ESPECIALIDADE, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, OFICIAL JUDICIÁRIO, EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, ENTRÂNCIA FINAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, POSIÇÃO, CARREIRA, HIPÓTESE, INÍCIO, PERÍODO AQUISITIVO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 11: UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, JUDICIÁRIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DESPESA, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 12: GARANTIA, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PROCESSAMENTO BANCÁRIO DE MINAS GERAIS LTDA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 13: GARANTIA, CANDIDATO, MANDATO ELETIVO, CONTAGEM, PERÍODO, LICENÇA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA. EMENDA 14: CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE, OFICIAL DE JUSTIÇA. EMENDA 16: DEFINIÇÃO, VALOR, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA. EMENDA 17: SUBSTITUIÇÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. EMENDA 19: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: RETIFICAÇÃO, TEXTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NÍVEL,ESCOLARIDADE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, JUDICIÁRIO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA, ESTADO, EFEITO, IMPLANTAÇÃO, LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO, ACRÉSCIMO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, EFEITO, IMPLANTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 9403 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9730 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9749 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10593 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11115 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11333 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12993 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/1999
Origem
OTJ 2 de 1999
Proposição de Lei PRL 14322 1999
Observação RESOLUÇÃO 198 (TJMG), DE 5 3 1991. EMENDAS 1, 2 E 15: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. MINAS CAIXA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. GARANTIA, PESSOAL MILITAR, LOTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, ESPECIALIDADE, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, OFICIAL JUDICIÁRIO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DISPENSA, REQUISITOS, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ESPECIALIDADE, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO. EMENDA 3: FIXAÇÃO, NÚMERO, DIA ÚTIL, FÉRIAS ANUAIS, SERVIDOR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, FÉRIAS. EMENDA 4: RETROATIVIDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR, BENEFÍCIO, EFEITO, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 5: POSSIBILIDADE, SERVIDOR, REQUERIMENTO, REMOÇÃO, PERMUTA, COMARCA. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA. EMENDA 7: GARANTIA, SERVIDOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, PROPORCIONALIDADE, PARCELA, TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 8: FIXAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, OBJETIVO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO. EMENDA 9: DISPENSA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, REQUISITOS, CONCLUSÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EMENDA 10: REQUISITOS, GARANTIA, VANTAGENS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ESPECIALIDADE, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, OFICIAL JUDICIÁRIO, EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, ENTRÂNCIA FINAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, POSIÇÃO, CARREIRA, HIPÓTESE, INÍCIO, PERÍODO AQUISITIVO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 11: UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, JUDICIÁRIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DESPESA, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 12: GARANTIA, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PROCESSAMENTO BANCÁRIO DE MINAS GERAIS LTDA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 13: GARANTIA, CANDIDATO, MANDATO ELETIVO, CONTAGEM, PERÍODO, LICENÇA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA. EMENDA 14: CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE, OFICIAL DE JUSTIÇA. EMENDA 16: DEFINIÇÃO, VALOR, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA. EMENDA 17: SUBSTITUIÇÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. EMENDA 19: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: RETIFICAÇÃO, TEXTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NÍVEL,ESCOLARIDADE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, JUDICIÁRIO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA, ESTADO, EFEITO, IMPLANTAÇÃO, LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO, ACRÉSCIMO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, EFEITO, IMPLANTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 9403 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9730 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9749 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10593 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11115 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11333 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12993 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (3)
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ERRATA (2)
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13467 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13467 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14322 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14322 PARA SANÇÃO.
21/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 68 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/12/1999, PÁG 18 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/2/2000, PÁG 48 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 68 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/12/1999, PÁG 18 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/2/2000, PÁG 48 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
17/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS: COLÉGIO DE LÍDERES - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/12/1999, PÁG 31 COL 2. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2 E 3. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS: COLÉGIO DE LÍDERES - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/12/1999, PÁG 31 COL 2. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2 E 3. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
01/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ELAINE MATOZINHOS - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1999, PÁG 20 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ELAINE MATOZINHOS - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1999, PÁG 20 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1999.
25/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 50 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 50 COL 2.
24/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 3, 11, 17, 18 E 19 E SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 6 E 7. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 4, 5, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15 E 16. PREJUDICADAS AS EMENDAS 6 E 7 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 3, 11, 17, 18 E 19 E SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 6 E 7. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 4, 5, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15 E 16. PREJUDICADAS AS EMENDAS 6 E 7 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/11/1999.
23/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 17 A 19, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 6 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 13 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1999, PÁG 31 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 17 A 19, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 6 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 13 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1999, PÁG 31 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
11/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 13; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 14; DEP. AGOSTINHO SILVEIRA - EMENDA 15; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 16; DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDAS 17 E 18; DEP. MARIA OLÍVIA - EMENDA 19. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/11/1999, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 13; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 14; DEP. AGOSTINHO SILVEIRA - EMENDA 15; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 16; DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDAS 17 E 18; DEP. MARIA OLÍVIA - EMENDA 19. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/11/1999, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1999.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 3 E 6, DE 10 A 12, COM A EMENDA 7, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2,4,5,8 E 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1999, PÁG 60 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 3 E 6, DE 10 A 12, COM A EMENDA 7, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2,4,5,8 E 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1999, PÁG 60 COL 2.
23/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
15/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 E DE 7 A 10 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1999, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 15/9/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 E DE 7 A 10 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1999, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 15/9/1999.
01/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
26/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1999, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA APU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1999, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA APU.
30/06/1999
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/7/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/7/1999.