PL PROJETO DE LEI 393/1999
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 11404 DE 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE
EXECUÇÃO PENAL. (DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO DESTINADO A
PRESOS POLICIAIS CIVIS OU MILITARES).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13661 2000 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13661 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/1999
Proposição de Lei PRL 14468 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PRISÃO ESPECIAL, PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO, QUARTEL, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRISÃO DOMICILIAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INTERNAMENTO, POLICIAL, ESTABELECIMENTO PENAL, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, POLICIAL, PRESÍDIO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PENITENCIÁRIA, ADAPTAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, POLICIAL, MILITAR, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, HIPÓTESE, PRISÃO PROVISÓRIA, CONDENAÇÃO, DIREITOS, ISOLAMENTO, PRESO.
Assunto geral EXECUÇÃO PENAL
PESSOAL MILITAR
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/1999
Proposição de Lei PRL 14468 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PRISÃO ESPECIAL, PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO, QUARTEL, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRISÃO DOMICILIAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INTERNAMENTO, POLICIAL, ESTABELECIMENTO PENAL, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, POLICIAL, PRESÍDIO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PENITENCIÁRIA, ADAPTAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, POLICIAL, MILITAR, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, HIPÓTESE, PRISÃO PROVISÓRIA, CONDENAÇÃO, DIREITOS, ISOLAMENTO, PRESO.
Assunto geral EXECUÇÃO PENAL
PESSOAL MILITAR
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
14/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13661 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13661 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2000.
28/06/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1335/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14468 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1335/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14468 PARA SANÇÃO.
20/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2000, PÁG 23 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2000, PÁG 23 COL 3.
08/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/6/2000.
24/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2000, PÁG 29 COL 4.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2000, PÁG 29 COL 4.
17/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
13/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 33 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 33 COL 4.
09/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
08/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
26/10/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1999, PÁG 25 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1999, PÁG 25 COL 2.
20/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MARCELO GONÇALVES.
29/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
08/09/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/9/1999, PÁG 16 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/9/1999, PÁG 16 COL 4.
02/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
26/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
19/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
12/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
01/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
22/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
16/06/1999
PUB PÁG 20 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/1999.