PL PROJETO DE LEI 330/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR MULTAS DE TRÂNSITO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/1999
Proposições relacionadas
PL 88 de 1999
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, INFRAÇÃO, HIPÓTESE, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONDUTOR, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Assunto geral TRANSPORTE
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/1999
Proposições relacionadas
PL 88 de 1999
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, INFRAÇÃO, HIPÓTESE, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONDUTOR, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Assunto geral TRANSPORTE
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
18/05/1999
ANEXADO AO PROJETO DE LEI 88 1999 CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, PUBLICADA NO DL EM 20/5/1999, PÁG 16 COL 1.
PLENÁRIO
ANEXADO AO PROJETO DE LEI 88 1999 CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, PUBLICADA NO DL EM 20/5/1999, PÁG 16 COL 1.
13/05/1999
PUB PÁG 26 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/5/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 26 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/5/1999.