PL PROJETO DE LEI 279/1999
AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS DO ESTADO ORIUNDOS DE CONTRATOS DA
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINASCAIXA - COM PRODUTORES
RURAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/1999
Proposição de Lei PRL 14318 1999
Observação SERASA.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RENEGOCIAÇÃO, PRODUTOR RURAL, CRÉDITO RURAL, ORIGEM, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). DISPOSITIVOS, REAVALIAÇÃO, DÉBITOS, PRODUTOR RURAL, REDUÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, ESTADO, NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ORIGEM, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, HIPÓTESE, LIQUIDAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, RENEGOCIAÇÃO, PERMUTA, OFERECIMENTO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS, DIREITOS, CRÉDITOS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). DISPOSITIVOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ISENÇÃO, COMPROVAÇÃO, RENDA, OBJETIVO, CONCESSÃO, POSSE, IMÓVEL, CONJUNTO HABITACIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, INADIMPLÊNCIA, PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, ESTADO, CRÉDITO RURAL, MOTIVO, LIQUIDAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGÊNCIA, GARANTIA, (PROAGRO). SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, RENEGOCIAÇÃO, PERMUTA, OFERECIMENTO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS, DIREITOS, CRÉDITOS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), VENDA, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). DISPOSITIVOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ISENÇÃO, COMPROVAÇÃO, RENDA, OBJETIVO, POSSE, IMÓVEL, CONJUNTO HABITACIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA)
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/1999
Proposição de Lei PRL 14318 1999
Observação SERASA.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RENEGOCIAÇÃO, PRODUTOR RURAL, CRÉDITO RURAL, ORIGEM, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). DISPOSITIVOS, REAVALIAÇÃO, DÉBITOS, PRODUTOR RURAL, REDUÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, ESTADO, NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ORIGEM, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, HIPÓTESE, LIQUIDAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, RENEGOCIAÇÃO, PERMUTA, OFERECIMENTO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS, DIREITOS, CRÉDITOS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). DISPOSITIVOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ISENÇÃO, COMPROVAÇÃO, RENDA, OBJETIVO, CONCESSÃO, POSSE, IMÓVEL, CONJUNTO HABITACIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, INADIMPLÊNCIA, PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, ESTADO, CRÉDITO RURAL, MOTIVO, LIQUIDAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGÊNCIA, GARANTIA, (PROAGRO). SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, RENEGOCIAÇÃO, PERMUTA, OFERECIMENTO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS, DIREITOS, CRÉDITOS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), VENDA, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). DISPOSITIVOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ISENÇÃO, COMPROVAÇÃO, RENDA, OBJETIVO, POSSE, IMÓVEL, CONJUNTO HABITACIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA)
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ERRATA (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
30/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13439 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13439 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1999.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14318 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14318 PARA SANÇÃO.
21/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 52 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/1999, PÁG 52 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 52 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/1999, PÁG 52 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
17/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. EDUARDO HERMETO, DEP. PAULO PIAU E DEP. DOUTOR VIANA - SUBSTITUTIVO 2; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 30/12/1999, PÁG 32 COL 1. DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/12/1999, PÁG 47 COL 2. A EMENDA E O SUBSTITUTIVO FORAM VOTADOS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM A EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. EDUARDO HERMETO, DEP. PAULO PIAU E DEP. DOUTOR VIANA - SUBSTITUTIVO 2; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 30/12/1999, PÁG 32 COL 1. DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/12/1999, PÁG 47 COL 2. A EMENDA E O SUBSTITUTIVO FORAM VOTADOS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM A EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
30/11/1999
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR CINCO DIAS A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR CINCO DIAS A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
24/11/1999
ADIADA A DISCUSSÃO POR CINCO DIAS, A REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO HERMETO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO POR CINCO DIAS, A REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO HERMETO.
23/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1999, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1999, PÁG 24 COL 3.
05/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
29/10/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/10/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/10/1999.
21/09/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/9/1999, PÁG 14 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/9/1999, PÁG 14 COL 2.
08/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
30/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1999, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/7/1999.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1999, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/7/1999.
16/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA.
08/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/1999, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA PAA EM 9/6/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/1999, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA PAA EM 9/6/1999.
04/05/1999
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/5/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/5/1999.