PL PROJETO DE LEI 230/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 37 DSA LEI 12727, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1997.
(DESTINA OITO POR CENTO DA RECEITA ADICIONAL, CALCULADA SOBRE O
VALOR TOTAL DOS EMOLUMENTOS POR ATOS EXTRAJUDICIAIS, AOS PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA E IDOSOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
SETASCAD).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13314 1999 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13314 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/1999
Proposição de Lei PRL 14164 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, ORIGEM, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, RECEITA, ORIGEM, EMOLUMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, ORIGEM, EMOLUMENTO. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, GRATUIDADE, EXAME, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, PROGRAMA, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, GRATUIDADE, EXAME, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PESSOA CARENTE, AQUISIÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, CONCLUSÃO, UNIDADE DE SAÚDE, HOSPITAL, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, POLICLÍNICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, MELHORIA, VIDA, COMUNIDADE RURAL.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARTÓRIO
Legislação citada LEI 12460 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/1999
Proposição de Lei PRL 14164 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, ORIGEM, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, RECEITA, ORIGEM, EMOLUMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, ORIGEM, EMOLUMENTO. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, GRATUIDADE, EXAME, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, PROGRAMA, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, GRATUIDADE, EXAME, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PESSOA CARENTE, AQUISIÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, CONCLUSÃO, UNIDADE DE SAÚDE, HOSPITAL, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, POLICLÍNICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, MELHORIA, VIDA, COMUNIDADE RURAL.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARTÓRIO
Legislação citada LEI 12460 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
Tramitação
21/09/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13314 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/9/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13314 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/9/1999.
13/09/1999
REMESSA DO OFÍCIO 1762/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14164 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1762/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14164 PARA SANÇÃO.
01/09/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
31/08/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO PAULO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO PAULO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 24 COL 3.
31/08/1999
ACORDO DE LIDERANÇAS, PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 20 COL 4, PERMITINDO O RECEBIMENTO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. PAULO PIAU - EMENDA 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/9/1999, PÁG 20 COL 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ACORDO DE LIDERANÇAS, PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 20 COL 4, PERMITINDO O RECEBIMENTO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. PAULO PIAU - EMENDA 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/9/1999, PÁG 20 COL 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
26/08/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1999, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1999, PÁG 27 COL 1.
25/08/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 25/8/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 25/8/1999.
19/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 1, DA COMISSÃO DE TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. MIGUEL MARTINI - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/1999, PÁG 29 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 1, DA COMISSÃO DE TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. MIGUEL MARTINI - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/1999, PÁG 29 COL 2.
17/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
23/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1999, PÁG 35 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/8/1999, PÁG 31 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 15/6/1999.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1999, PÁG 35 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/8/1999, PÁG 31 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 15/6/1999.
25/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS.
20/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/1999, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 20/5/1999. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/8/1999, PÁG 31 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER DA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/1999, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 20/5/1999. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/8/1999, PÁG 31 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER DA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER.
19/05/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/5/1999, PÁG 17 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/5/1999, PÁG 17 COL 4.
13/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA À DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA À DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
20/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
13/04/1999
PUB PÁG 15 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/4/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 15 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/4/1999.