PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/1999
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 54 1999 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 54 1999 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/1999
Origem
MSG 67 de 1999
Proposição de Lei PPC 58 1999
Observação EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMANDO OPERACIONAL DE BOMBEIRO.
Resumo DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. GARANTIA, MEMBROS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, IGUALDADE, DIREITOS, PRERROGATIVA, MILITAR, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, PRONTO SOCORRO, PESSOAS. DISPOSITIVOS, AGILIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, COMANDANTE GERAL, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, TITULAR. CRIAÇÃO, UNIDADE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS. DEFINIÇÃO, VALOR, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AGILIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, COMANDANTE GERAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, TITULAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, UNIDADE OPERACIONAL, BOMBEIRO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, INTERIOR, (MG). EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): REQUISITOS, OCUPAÇÃO, POSTO MILITAR, COMANDANTE GERAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Legislação citada EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/1999
Origem
MSG 67 de 1999
Proposição de Lei PPC 58 1999
Observação EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMANDO OPERACIONAL DE BOMBEIRO.
Resumo DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. GARANTIA, MEMBROS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, IGUALDADE, DIREITOS, PRERROGATIVA, MILITAR, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, PRONTO SOCORRO, PESSOAS. DISPOSITIVOS, AGILIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, COMANDANTE GERAL, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, TITULAR. CRIAÇÃO, UNIDADE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS. DEFINIÇÃO, VALOR, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AGILIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, COMANDANTE GERAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, TITULAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, UNIDADE OPERACIONAL, BOMBEIRO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, INTERIOR, (MG). EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): REQUISITOS, OCUPAÇÃO, POSTO MILITAR, COMANDANTE GERAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Legislação citada EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
29/03/2000
ENCAMINHADO O OFÍCIO 477/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 58.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 477/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 58.
13/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 54 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/12/1999. VETADO O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 26. MENSAGEM 74 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 17/12/1999, PÁG 30 COL 2. PLENÁRIO, EM 28/3/2000. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 54 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/12/1999. VETADO O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 26. MENSAGEM 74 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 17/12/1999, PÁG 30 COL 2. PLENÁRIO, EM 28/3/2000. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
07/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2468/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 58 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2468/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 58 PARA SANÇÃO.
02/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1999, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1999, PÁG 27 COL 1.
02/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
01/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 1.
01/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1999.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 C0L 1. APU - RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 28 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 C0L 1. APU - RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 28 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 1.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA APU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA APU.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DE DIREITOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DE DIREITOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO.
25/11/1999
PUB PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/11/1999, PÁG 52 COL 1, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU.
PLENÁRIO
PUB PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/11/1999, PÁG 52 COL 1, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU.