PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/1999
EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR DA
SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - PRELEGIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 52 1999 - LEI COMPLEMENTAR
MESA DA ASSEMBLÉIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 52 1999 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/1999
Proposição de Lei PPC 56 1999
Resumo EXTINÇÃO, (PRELEGIS). COMPETÊNCIA, MESA, (ALMG), NOMEAÇÃO, LIQUIDANTE, (PRELEGIS). DISPOSITIVOS, CÁLCULO, RATEIO, PARCELA, PATRIMÔNIO, (PRELEGIS). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, RESERVA, ATENDIMENTO, PENSIONISTA, (PRELEGIS). SUBSTITUTIVO 1: EXTINÇÃO, (PRELEGIS). COMPETÊNCIA, (IPLEMG), PAGAMENTO, BENEFÍCIO, (PRELEGIS). INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, (IPLEMG), RECURSOS, RESERVA, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, (PRELEGIS). DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, (PRELEGIS), TRANSFERÊNCIA, (IPLEMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO, (PRELEGIS). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, RECURSOS, (PRELEGIS), TRANSFERÊNCIA, (IPLEMG), POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): EXTINÇÃO, (PRELEGIS). DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (ALMG), EFEITO, EXTINÇÃO, (PRELEGIS), DESTINAÇÃO, ESTADO, (IPLEMG), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
PESSOAL
Legislação citada DLB 287 1984 - DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
LEI 11263 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11363 1993 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/1999
Proposição de Lei PPC 56 1999
Resumo EXTINÇÃO, (PRELEGIS). COMPETÊNCIA, MESA, (ALMG), NOMEAÇÃO, LIQUIDANTE, (PRELEGIS). DISPOSITIVOS, CÁLCULO, RATEIO, PARCELA, PATRIMÔNIO, (PRELEGIS). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, RESERVA, ATENDIMENTO, PENSIONISTA, (PRELEGIS). SUBSTITUTIVO 1: EXTINÇÃO, (PRELEGIS). COMPETÊNCIA, (IPLEMG), PAGAMENTO, BENEFÍCIO, (PRELEGIS). INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, (IPLEMG), RECURSOS, RESERVA, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, (PRELEGIS). DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, (PRELEGIS), TRANSFERÊNCIA, (IPLEMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO, (PRELEGIS). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, RECURSOS, (PRELEGIS), TRANSFERÊNCIA, (IPLEMG), POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): EXTINÇÃO, (PRELEGIS). DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, (ALMG), EFEITO, EXTINÇÃO, (PRELEGIS), DESTINAÇÃO, ESTADO, (IPLEMG), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
PESSOAL
Legislação citada DLB 287 1984 - DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
LEI 11263 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11363 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
01/03/2000
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE.
25/11/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 52 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/11/1999. VETADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 7. MENSAGEM 71 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 2/12/1999, PÁG 18 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 52 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/11/1999. VETADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 7. MENSAGEM 71 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 2/12/1999, PÁG 18 COL 2.
24/11/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2370/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 56 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2370/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 56 PARA SANÇÃO.
23/11/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/11/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1999, PÁG 31 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1999, PÁG 31 COL 1.
23/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. GIL PEREIRA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 21 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/11/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. GIL PEREIRA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 21 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/11/1999.
18/11/1999
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO CUNHA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO CUNHA.
16/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1999, PÁG 42 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1999, PÁG 42 COL 1.
11/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1999.
10/11/1999
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 33 COL 4. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 33 COL 4. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 2.
10/11/1999
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. FFO - RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. FFO - RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
09/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
04/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
03/11/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
29/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
28/10/1999
PUB PÁG 55 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/11/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 55 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/11/1999.