PL PROJETO DE LEI 177/1999
ISENTA PESSOAS IDOSAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA A CONFECÇÃO DE SEGUNDA
VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13599 2000 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13599 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/1999
Proposição de Lei PRL 14456 2000
Proposições anexadas
PL 317 de 1999
Resumo ISENÇÃO, IDOSO, PAGAMENTO, TAXAS, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CONDICIONAMENTO, APRESENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, POLÍCIA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, COBRANÇA, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO. EMENDA 2: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral IDOSO
SEGURANÇA PÚBLICA
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 12666 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/1999
Proposição de Lei PRL 14456 2000
Proposições anexadas
PL 317 de 1999
Resumo ISENÇÃO, IDOSO, PAGAMENTO, TAXAS, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CONDICIONAMENTO, APRESENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, POLÍCIA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, COBRANÇA, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO. EMENDA 2: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral IDOSO
SEGURANÇA PÚBLICA
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 12666 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
20/06/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13599 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/6/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13599 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/6/2000.
09/06/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1212/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14456 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1212/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14456 PARA SANÇÃO.
06/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
01/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2000 PÁG 26 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2000 PÁG 26 COL 3.
16/05/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/5/2000.
29/02/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/2000, PÁG 18 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/2000, PÁG 18 COL 3.
30/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
24/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/11/1999.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 23 COL 4.
08/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. JOSÉ HENRIQUE - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. JOSÉ HENRIQUE - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATOR.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/5/1999, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 18/5/1999.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/5/1999, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 18/5/1999.
15/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/1999, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 16/4/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/1999, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 16/4/1999.
25/03/1999
PUB PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/3/1999.