PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/1999
CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/1999
Origem
OTJ 4 de 1999
Proposição de Lei PPC 66 2000
Observação REFORMA DO JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ALÇADA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA METROPOLITANA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO VALE DO AÇO. EMENDA 43: JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES. EMENDA 76: ASSESSOR DE JUIZ. EMENDAS 88 E 89: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. EMENDAS 7 E 37 (SEGUNDO TURNO): TRIBUNAL DE ALÇADA REGIONAL.
Resumo DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMARCA. AUMENTO, NÚMERO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POUSO ALEGRE, UBERLÂNDIA, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, SUBSÍDIO, MAGISTRATURA. GARANTIA, MAGISTRADO, AUXÍLIO MORADIA. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REGIME, DISCIPLINA, SERVIDOR, ÓRGÃO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRIAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONTAGEM, BETIM, SANTA LUZIA. CRIAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, COMARCA DE IPATINGA, COMARCA DE TIMÓTEO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, ENTRÂNCIA, ALTERAÇÃO, CARREIRA, MAGISTRADO. CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA. CRIAÇÃO, COMARCA DE CAMPOS ALTOS, COMARCA DE CARMÓPOLIS DE MINAS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MAGISTRADO, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, JUIZ. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MAGISTRADO, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO. EMENDA 3: EXCLUSÃO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, PRESIDÊNCIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, INDEPENDÊNCIA, DATA, MORTE, MAGISTRADO. EMENDA 5: CRIAÇÃO, COMARCA DE MATO VERDE, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, MATO VERDE, CATUTI, SANTO ANTÔNIO DO RETIRO. EMENDA 6: CRIAÇÃO, COMARCA DE ITABIRINHA DE MANTENA, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, ITABIRINHA DE MANTENA, SÃO JOSÉ DO DIVINO, NOVA MÓDICA. EMENDA 7: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, URUCÂNIA, PIEDADE DE PONTE NOVA, COMARCA DE PONTE NOVA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE JEQUERI. EMENDA 8: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE CAETÉ, CLASSIFICAÇÃO, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 9: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE MANTENA. EMENDA 10: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO. EMENDA 11: ESPECIFICAÇÃO, VALOR, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 12: CRIAÇÃO, (TAMG), SEDE, COMARCA DE PATOS DE MINAS. EMENDA 13: CRIAÇÃO, COMARCA DE CRUZÍLIA, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, CRUZÍLIA, CARRANCAS, MINDURI. EMENDA 14: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE ITURAMA. EMENDA 15: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 16: CRIAÇÃO, (TAMG), SEDE, COMARCA DE UBERABA. EMENDA 17: FIXAÇÃO, PRAZO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTALAÇÃO, COMARCA, VARAS JUDICIÁRIAS. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, MAGISTRADO. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, MUNICÍPIO, URUANA DE MINAS, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE UNAÍ. EMENDA 20: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, NATALÂNDIA, COMARCA DE JOÃO PINHEIRO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE UNAÍ. EMENDA 21: INCLUSÃO, REFERÊNCIA, ANEXO, RELAÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIOS. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEMISSÃO, JUIZ. EMENDA 23: CRIAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES, JANUÁRIA, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, PATOS DE MINAS, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, UBERABA, UBERLÂNDIA. EMENDA 24: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 25: ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), INCLUSÃO, CÂMARA REGIONAL. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, COMARCA, SEDE, CÂMARA REGIONAL, TRANSFORMAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, PLANTÃO, JUIZ. EMENDA 28: PROIBIÇÃO, JUIZ, INDICAÇÃO, PARENTE, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO. EMENDA 29: POSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, JUIZ, OBJETIVO, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS, COMARCA. EMENDA 30: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA, MUNICÍPIO, ARAXÁ, BAEPENDI, BOM DESPACHO, CAMBUÍ, CÁSSIA, CONSELHEIRO PENA, FORMIGA, INHAPIM, ITABIRITO, ITUIUTABA, MACHADO, MANGA, MANHUMIRIM, MATEUS LEME, MATOZINHOS, MUZAMBINHO, OURO BRANCO, OURO FINO, PARACATU, PARAISÓPOLIS, PASSOS, SACRAMENTO, TRÊS PONTAS, VARGINHA, VESPASIANO. EMENDA 31: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE POUSO ALEGRE. EMENDA 32: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 33: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE UBERLÂNDIA. EMENDA 34: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE UBERABA. EMENDA 35: CRIAÇÃO, COMARCA DE NOVA PONTE, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, NOVA PONTE, SANTA JULIANA, IRAÍ DE MINAS, INDIANÓPOLIS. EMENDA 36: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ALFENAS, COMARCA DE FORMIGA. EMENDA 37: POSSIBILIDADE, PENALIDADE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, CONVERSÃO, MULTA. EMENDA 38: CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO, DIRETOR, FORO. EMENDA 40: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 41: DISPOSITIVOS, MAIORIA, MEMBROS, MAGISTRATURA, ELEIÇÃO, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, TURMA RECURSAL. EMENDA 43: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DESIGNAÇÃO, JUIZ, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, TURMA RECURSAL. EMENDA 45: GARANTIA, MAGISTRADO, DIREITOS, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, JUIZ SUBSTITUTO. EMENDA 47: FIXAÇÃO, VALOR, DIÁRIAS. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, JUIZ, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, CONGRESSO, CURSOS, SEMINÁRIO. EMENDA 49: CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, JUIZ, ENTRÂNCIA ESPECIAL, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 50: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, JUIZ, OBJETIVO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EMENDA 51: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SETE LAGOAS. EMENDA 52: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE BARBACENA. EMENDA 53: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, COMARCA DE IPATINGA, COMARCA DE TIMÓTEO. EMENDA 54: CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, DISTRITO, BARREIRO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 55: ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 56: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, CARGO PÚBLICO, JUIZ, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA DE ARAGUARI. EMENDA 57: CRIAÇÃO, COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO. EMENDA 58: CRIAÇÃO, COMARCA DE TOCANTINS. EMENDA 59: CRIAÇÃO, COMARCA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ. EMENDA 60: CRIAÇÃO, COMARCA DE PAPAGAIOS, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, PAPAGAIOS, MARAVILHAS. EMENDA 61: CRIAÇÃO, COMARCA DE MARTINHO CAMPOS, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, MARTINHO CAMPOS, QUARTEL GERAL. EMENDA 62: CRIAÇÃO, COMARCA DE BELO ORIENTE. EMENDA 63: CRIAÇÃO, COMARCA DE JOAÍMA. EMENDA 64: PREVISÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESPECIALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 65: ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, TERMO, JUSTIÇA DE PAZ. EMENDA 66: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, COMARCA DE BAEPENDI, INCLUSÃO, COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES. EMENDA 67: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, PIRACEMA, COMARCA DE ITAGUARA, INCLUSÃO, COMARCA DE PASSA-TEMPO. EMENDA 68: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO. EMENDA 69: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE, JUIZ. EMENDA 70: DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRADO. EMENDA 71: ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REVISÃO, LISTA DE ANTIGUIDADE. EMENDA 72: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FÉRIAS-PRÊMIO. EMENDA 73: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LICENÇA, JUIZ. EMENDA 74: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, LICENÇA, JUIZ. EMENDA 75: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE, JUIZ. EMENDA 76: CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENDA 77: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, TITULAR, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 78: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE OURO PRETO. EMENDA 79: EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, AFASTAMENTO, SERVIDOR. EMENDA 80: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ. EMENDA 81: ALTERAÇÃO, DURAÇÃO, FÉRIAS ANUAIS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. EMENDA 82: POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVÊNIO, FACULDADE, DIREITO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO,ESTAGIÁRIO. EMENDA 83: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. EMENDA 84: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI. EMENDA 85: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE CONTAGEM. EMENDA 86: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, NORMAS, APLICAÇÃO, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, CARTÓRIO. EMENDA 87: GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, DIREITOS, COMPENSAÇÃO, HIPÓTESE, PLANTÃO. EMENDA 88: POSSIBILIDADE, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR TESOUREIRO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCREVENTE JUDICIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ, HIPÓTESE, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 89: GARANTIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMISSÁRIO DE MENORES, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA. EMENDA 90: GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, DIREITOS, ABONO DE FALTA. EMENDA 91: DISPOSITIVOS, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA. EMENDA 92: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, CONFINS, COMARCA DE LAGOA SANTA, INCLUSÃO, COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO. EMENDA 93: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, DESTERRO DE ENTRE-RIOS, COMARCA DE ENTRE-RIOS DE MINAS, INCLUSÃO, COMARCA DE PASSA-TEMPO. EMENDA 94: DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, OBJETIVO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, OCUPANTE, MANDATO ELETIVO. EMENDA 95: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL PLENO. EMENDA 96: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 97: REDISTRIBUIÇÃO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 98: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ITAJUBÁ. EMENDA 99: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES. EMENDA 100: ALTERAÇÃO, PERÍODO, FÉRIAS COLETIVAS, MAGISTRATURA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 101: ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA DE SÃO GOTARDO, TRANSFORMAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE SÃO GOTARDO. EMENDA 102: GARANTIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO. EMENDA 103: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 104: DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBJETIVO, ASSESSORAMENTO, JUIZ, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, PROCESSO. EMENDA 105: GARANTIA, COMPENSAÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, FORO. EMENDA 106: CRIAÇÃO, SEDE, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA DE ITAJUBÁ. EMENDA 107: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ITABIRA. EMENDA 108: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ITABIRITO. EMENDA 109: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DOS OUROS, COMARCA DE PARAISÓPOLIS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS. EMENDA 110: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE DIVINÓPOLIS. EMENDA 111: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE ERVÁLIA. EMENDA 112: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE DIVINÓPOLIS. EMENDA 113: CRIAÇÃO, SEDE, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA DE DIVINÓPOLIS. EMENDA 114: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, MARTINHO CAMPOS, COMARCA DE PITANGUI, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE ABAETÉ. EMENDA 115: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ITAPECERICA. EMENDA 116: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO. EMENDA 117: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, MÁRIO CAMPOS, COMARCA DE BRUMADINHO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE IBIRITÉ. EMENDA 118: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, INCLUSÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA. EMENDA 119: ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, COMARCA. EMENDA 120: POSSIBILIDADE, TRANSPOSIÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, MÉDICO, DENTISTA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), DESTINAÇÃO, CLASSE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 121: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, PEDRA BONITA, COMARCA DE ABRE-CAMPO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE DIVINO. EMENDA 122: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE MUTUM. EMENDA 123: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, INDAIABIRA, COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE TAIOBEIRAS. EMENDA 124: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POUSO ALEGRE, UBERLÂNDIA. CRIAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POUSO ALEGRE, UBERLÂNDIA. EMENDA 125: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, PIEDADE DO RIO GRANDE, COMARCA DE ANDRELÂNDIA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE BARBACENA. EMENDA 126: EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, RECONDUÇÃO, JUIZ, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, FORO. EMENDA 127: EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, RECONDUÇÃO, JUIZ, TURMA RECURSAL. EMENDA 128: CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, HIPÓTESE, SEDE, TURMA RECURSAL. EMENDA 129: ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, CORONEL FABRICIANO, IPATINGA, TIMÓTEO, TRANSFORMAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 130: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA, LOTAÇÃO, SECRETARIA, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 131: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, LOTAÇÃO, SECRETARIA, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 132: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, JUIZ, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EMENDA 133: FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CRIAÇÃO,CARGO PÚBLICO. EMENDA 134: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EMENDA 135: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE GUANHÃES. EMENDA 136: OBRIGATORIEDADE, FÓRUM, DESTINAÇÃO, ESPAÇO, OBJETIVO, INSTALAÇÕES, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 137: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. EMENDA 138: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, RIACHINHO, COMARCA DE ARINOS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. EMENDA 139: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, BRASILÂNDIA DE MINAS, COMARCA DE JOÃO PINHEIRO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. EMENDA 140: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, (TJMG). EMENDA 141: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE. EMENDA 142: CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, TITULAR, SUPLENTE, TURMA RECURSAL. EMENDA 143: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE CAXAMBU, TRANSFORMAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 144: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SÃO JOÃO DA PONTE. EMENDA 145: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE GUAXUPÉ. EMENDA 146: COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DENOMINAÇÃO, FÓRUM, PRÉDIO, UTILIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 147: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE PATOS DE MINAS. EMENDA 148: ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, CORONEL FABRICIANO, IPATINGA, TIMÓTEO, TRANSFORMAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 149: CRIAÇÃO, COMARCA DE SANTA MARGARIDA, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, MATIPÓ, CAPUTIRA. EMENDA 150: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE ARCOS, TRANSFORMAÇÃO, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 151: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, REMOÇÃO,JUIZ. EMENDA 152: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE NOVA LIMA. EMENDA 153: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NÚMERO, ELEITOR. EMENDA 154: OBRIGATORIEDADE, JUIZ, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADO, SERVENTUÁRIO, UTILIZAÇÃO, VESTE TALAR, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, AUDIÊNCIA. EMENDA 155: POSSIBILIDADE, SINDICATO, PARTICIPAÇÃO, APRECIAÇÃO, VOTAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. EMENDA 156: PROIBIÇÃO, JUIZ, INDICAÇÃO, CÔNJUGE, PARENTE, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO. EMENDA 157: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. EMENDA 158: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, LARANJAL, COMARCA DE MURIAÉ, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE LEOPOLDINA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 83: AUMENTO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE DIVINÓPOLIS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SÃO LOURENÇO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ESMERALDAS. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SALINAS. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), LOCALIZAÇÃO, COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POUSO ALEGRE, UBERLÂNDIA. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), EXCLUSÃO, CÂMARA REGIONAL. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMARCA, SEDE, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), RECLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, LISTA SÊXTUPLA, ESCOLHA, JUIZ, OFICIAL DA ATIVA, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, JUIZ MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PERMANÊNCIA, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, CURSO SUPERIOR, DIREITO, OBJETIVO, PRAÇA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, CLARO DOS POÇÕES, COMARCA DE BOCAIÚVA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, PADRE CARVALHO, COMARCA DE SALINAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE GRÃO-MOGOL. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, FRONTEIRA DOS VALES, COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE JOAÍMA. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, MOEDA, COMARCA DE BELO VALE, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE BRUMADINHO. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, PEDRA BONITA, COMARCA DE DIVINO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE ABRE-CAMPO. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, JUIZ. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL. EMENDA 20 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, POPULAÇÃO, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 21 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO. EMENDA 22 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, MORTE, MAGISTRADO. EMENDA 23 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, COMARCA DE RUBIM, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, RUBIM, RIO DO PRADO, PALMÓPOLIS. DISPOSITIVOS, MUNICÍPIO, RUBIM, RIO DO PRADO, PALMÓPOLIS, DESMEMBRAMENTO, COMARCA DE ALMENARA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, SEDE, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA DE UBERABA, COMARCA DE PATOS DE MINAS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, NÚMERO, JUIZ, OFICIAL DA ATIVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 22 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, MORTE, MAGISTRADO. EMENDA 24 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, ESTUDO PRÉVIO, ESTUDO ECONÔMICO, REFERÊNCIA, ACUMULAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO. EMENDA 25 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, SÃO TIAGO, COMARCA DE BOM SUCESSO, INCLUSÃO, COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI. EMENDA 26 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 27 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), HOMOLOGAÇÃO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA. EMENDA 28 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DECISÃO, PERDA, GRADUAÇÃO MILITAR, PRAÇA. EMENDA 29 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), PROCESSO, JULGAMENTO, PRAÇA. EMENDA 30 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA DE MUZAMBINHO. EMENDA 31 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA DE ALMENARA. EMENDA 32 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SANTA BÁRBARA. EMENDA 33 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, JUIZ, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 34 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TRIBUNAL PLENO. EMENDA 35 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE PASSOS. EMENDA 36 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, CARRANCAS, COMARCA DE CRUZÍLIA, INCLUSÃO, COMARCA DE ANDRELÂNDIA. EMENDA 37 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, NOME, UNIDADE, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG).
Assunto geral DIVISÃO JUDICIÁRIA
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Legislação citada DEC 32255 1990 - DECRETO
DLB 183 1976 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 40 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8560 1992 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12030 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12919 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13200 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13408 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13454 2000 - LEI ORDINÁRIA
MPV 1798 1999 - MEDIDA PROVISÓRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/1999
Origem
OTJ 4 de 1999
Proposição de Lei PPC 66 2000
Observação REFORMA DO JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ALÇADA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA METROPOLITANA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO VALE DO AÇO. EMENDA 43: JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES. EMENDA 76: ASSESSOR DE JUIZ. EMENDAS 88 E 89: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. EMENDAS 7 E 37 (SEGUNDO TURNO): TRIBUNAL DE ALÇADA REGIONAL.
Resumo DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMARCA. AUMENTO, NÚMERO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POUSO ALEGRE, UBERLÂNDIA, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, SUBSÍDIO, MAGISTRATURA. GARANTIA, MAGISTRADO, AUXÍLIO MORADIA. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REGIME, DISCIPLINA, SERVIDOR, ÓRGÃO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRIAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONTAGEM, BETIM, SANTA LUZIA. CRIAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, COMARCA DE IPATINGA, COMARCA DE TIMÓTEO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, ENTRÂNCIA, ALTERAÇÃO, CARREIRA, MAGISTRADO. CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA. CRIAÇÃO, COMARCA DE CAMPOS ALTOS, COMARCA DE CARMÓPOLIS DE MINAS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MAGISTRADO, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, JUIZ. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MAGISTRADO, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO. EMENDA 3: EXCLUSÃO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, PRESIDÊNCIA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, INDEPENDÊNCIA, DATA, MORTE, MAGISTRADO. EMENDA 5: CRIAÇÃO, COMARCA DE MATO VERDE, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, MATO VERDE, CATUTI, SANTO ANTÔNIO DO RETIRO. EMENDA 6: CRIAÇÃO, COMARCA DE ITABIRINHA DE MANTENA, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, ITABIRINHA DE MANTENA, SÃO JOSÉ DO DIVINO, NOVA MÓDICA. EMENDA 7: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, URUCÂNIA, PIEDADE DE PONTE NOVA, COMARCA DE PONTE NOVA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE JEQUERI. EMENDA 8: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE CAETÉ, CLASSIFICAÇÃO, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 9: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE MANTENA. EMENDA 10: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO. EMENDA 11: ESPECIFICAÇÃO, VALOR, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 12: CRIAÇÃO, (TAMG), SEDE, COMARCA DE PATOS DE MINAS. EMENDA 13: CRIAÇÃO, COMARCA DE CRUZÍLIA, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, CRUZÍLIA, CARRANCAS, MINDURI. EMENDA 14: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE ITURAMA. EMENDA 15: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 16: CRIAÇÃO, (TAMG), SEDE, COMARCA DE UBERABA. EMENDA 17: FIXAÇÃO, PRAZO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTALAÇÃO, COMARCA, VARAS JUDICIÁRIAS. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, MAGISTRADO. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, MUNICÍPIO, URUANA DE MINAS, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE UNAÍ. EMENDA 20: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, NATALÂNDIA, COMARCA DE JOÃO PINHEIRO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE UNAÍ. EMENDA 21: INCLUSÃO, REFERÊNCIA, ANEXO, RELAÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIOS. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEMISSÃO, JUIZ. EMENDA 23: CRIAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES, JANUÁRIA, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, PATOS DE MINAS, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, UBERABA, UBERLÂNDIA. EMENDA 24: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 25: ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), INCLUSÃO, CÂMARA REGIONAL. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, COMARCA, SEDE, CÂMARA REGIONAL, TRANSFORMAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, PLANTÃO, JUIZ. EMENDA 28: PROIBIÇÃO, JUIZ, INDICAÇÃO, PARENTE, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO. EMENDA 29: POSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, JUIZ, OBJETIVO, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS, COMARCA. EMENDA 30: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA, MUNICÍPIO, ARAXÁ, BAEPENDI, BOM DESPACHO, CAMBUÍ, CÁSSIA, CONSELHEIRO PENA, FORMIGA, INHAPIM, ITABIRITO, ITUIUTABA, MACHADO, MANGA, MANHUMIRIM, MATEUS LEME, MATOZINHOS, MUZAMBINHO, OURO BRANCO, OURO FINO, PARACATU, PARAISÓPOLIS, PASSOS, SACRAMENTO, TRÊS PONTAS, VARGINHA, VESPASIANO. EMENDA 31: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE POUSO ALEGRE. EMENDA 32: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 33: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE UBERLÂNDIA. EMENDA 34: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE UBERABA. EMENDA 35: CRIAÇÃO, COMARCA DE NOVA PONTE, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, NOVA PONTE, SANTA JULIANA, IRAÍ DE MINAS, INDIANÓPOLIS. EMENDA 36: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ALFENAS, COMARCA DE FORMIGA. EMENDA 37: POSSIBILIDADE, PENALIDADE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, CONVERSÃO, MULTA. EMENDA 38: CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO, DIRETOR, FORO. EMENDA 40: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 41: DISPOSITIVOS, MAIORIA, MEMBROS, MAGISTRATURA, ELEIÇÃO, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, TURMA RECURSAL. EMENDA 43: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DESIGNAÇÃO, JUIZ, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, TURMA RECURSAL. EMENDA 45: GARANTIA, MAGISTRADO, DIREITOS, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, JUIZ SUBSTITUTO. EMENDA 47: FIXAÇÃO, VALOR, DIÁRIAS. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, JUIZ, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, CONGRESSO, CURSOS, SEMINÁRIO. EMENDA 49: CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, JUIZ, ENTRÂNCIA ESPECIAL, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 50: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, JUIZ, OBJETIVO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EMENDA 51: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SETE LAGOAS. EMENDA 52: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE BARBACENA. EMENDA 53: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, COMARCA DE IPATINGA, COMARCA DE TIMÓTEO. EMENDA 54: CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, DISTRITO, BARREIRO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 55: ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 56: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, CARGO PÚBLICO, JUIZ, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA DE ARAGUARI. EMENDA 57: CRIAÇÃO, COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO. EMENDA 58: CRIAÇÃO, COMARCA DE TOCANTINS. EMENDA 59: CRIAÇÃO, COMARCA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ. EMENDA 60: CRIAÇÃO, COMARCA DE PAPAGAIOS, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, PAPAGAIOS, MARAVILHAS. EMENDA 61: CRIAÇÃO, COMARCA DE MARTINHO CAMPOS, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, MARTINHO CAMPOS, QUARTEL GERAL. EMENDA 62: CRIAÇÃO, COMARCA DE BELO ORIENTE. EMENDA 63: CRIAÇÃO, COMARCA DE JOAÍMA. EMENDA 64: PREVISÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESPECIALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 65: ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, TERMO, JUSTIÇA DE PAZ. EMENDA 66: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, COMARCA DE BAEPENDI, INCLUSÃO, COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES. EMENDA 67: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, PIRACEMA, COMARCA DE ITAGUARA, INCLUSÃO, COMARCA DE PASSA-TEMPO. EMENDA 68: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO. EMENDA 69: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE, JUIZ. EMENDA 70: DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRADO. EMENDA 71: ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REVISÃO, LISTA DE ANTIGUIDADE. EMENDA 72: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FÉRIAS-PRÊMIO. EMENDA 73: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LICENÇA, JUIZ. EMENDA 74: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, LICENÇA, JUIZ. EMENDA 75: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE, JUIZ. EMENDA 76: CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENDA 77: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, TITULAR, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. EMENDA 78: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE OURO PRETO. EMENDA 79: EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, AFASTAMENTO, SERVIDOR. EMENDA 80: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ. EMENDA 81: ALTERAÇÃO, DURAÇÃO, FÉRIAS ANUAIS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. EMENDA 82: POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVÊNIO, FACULDADE, DIREITO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO,ESTAGIÁRIO. EMENDA 83: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. EMENDA 84: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI. EMENDA 85: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE CONTAGEM. EMENDA 86: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, NORMAS, APLICAÇÃO, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, CARTÓRIO. EMENDA 87: GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, DIREITOS, COMPENSAÇÃO, HIPÓTESE, PLANTÃO. EMENDA 88: POSSIBILIDADE, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR TESOUREIRO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCREVENTE JUDICIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ, HIPÓTESE, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 89: GARANTIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMISSÁRIO DE MENORES, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA. EMENDA 90: GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, DIREITOS, ABONO DE FALTA. EMENDA 91: DISPOSITIVOS, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA. EMENDA 92: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, CONFINS, COMARCA DE LAGOA SANTA, INCLUSÃO, COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO. EMENDA 93: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, DESTERRO DE ENTRE-RIOS, COMARCA DE ENTRE-RIOS DE MINAS, INCLUSÃO, COMARCA DE PASSA-TEMPO. EMENDA 94: DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, OBJETIVO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, OCUPANTE, MANDATO ELETIVO. EMENDA 95: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL PLENO. EMENDA 96: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 97: REDISTRIBUIÇÃO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 98: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ITAJUBÁ. EMENDA 99: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES. EMENDA 100: ALTERAÇÃO, PERÍODO, FÉRIAS COLETIVAS, MAGISTRATURA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 101: ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA DE SÃO GOTARDO, TRANSFORMAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE SÃO GOTARDO. EMENDA 102: GARANTIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO. EMENDA 103: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 104: DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBJETIVO, ASSESSORAMENTO, JUIZ, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, PROCESSO. EMENDA 105: GARANTIA, COMPENSAÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, FORO. EMENDA 106: CRIAÇÃO, SEDE, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA DE ITAJUBÁ. EMENDA 107: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ITABIRA. EMENDA 108: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ITABIRITO. EMENDA 109: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DOS OUROS, COMARCA DE PARAISÓPOLIS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS. EMENDA 110: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE DIVINÓPOLIS. EMENDA 111: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE ERVÁLIA. EMENDA 112: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE DIVINÓPOLIS. EMENDA 113: CRIAÇÃO, SEDE, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA DE DIVINÓPOLIS. EMENDA 114: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, MARTINHO CAMPOS, COMARCA DE PITANGUI, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE ABAETÉ. EMENDA 115: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ITAPECERICA. EMENDA 116: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO. EMENDA 117: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, MÁRIO CAMPOS, COMARCA DE BRUMADINHO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE IBIRITÉ. EMENDA 118: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, INCLUSÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA. EMENDA 119: ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, COMARCA. EMENDA 120: POSSIBILIDADE, TRANSPOSIÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, MÉDICO, DENTISTA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), DESTINAÇÃO, CLASSE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 121: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, PEDRA BONITA, COMARCA DE ABRE-CAMPO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE DIVINO. EMENDA 122: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE MUTUM. EMENDA 123: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, INDAIABIRA, COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE TAIOBEIRAS. EMENDA 124: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POUSO ALEGRE, UBERLÂNDIA. CRIAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POUSO ALEGRE, UBERLÂNDIA. EMENDA 125: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, PIEDADE DO RIO GRANDE, COMARCA DE ANDRELÂNDIA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE BARBACENA. EMENDA 126: EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, RECONDUÇÃO, JUIZ, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, FORO. EMENDA 127: EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, RECONDUÇÃO, JUIZ, TURMA RECURSAL. EMENDA 128: CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, HIPÓTESE, SEDE, TURMA RECURSAL. EMENDA 129: ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, CORONEL FABRICIANO, IPATINGA, TIMÓTEO, TRANSFORMAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 130: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA, LOTAÇÃO, SECRETARIA, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 131: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, LOTAÇÃO, SECRETARIA, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 132: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, JUIZ, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EMENDA 133: FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CRIAÇÃO,CARGO PÚBLICO. EMENDA 134: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EMENDA 135: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE GUANHÃES. EMENDA 136: OBRIGATORIEDADE, FÓRUM, DESTINAÇÃO, ESPAÇO, OBJETIVO, INSTALAÇÕES, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 137: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. EMENDA 138: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, RIACHINHO, COMARCA DE ARINOS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. EMENDA 139: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, BRASILÂNDIA DE MINAS, COMARCA DE JOÃO PINHEIRO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. EMENDA 140: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, (TJMG). EMENDA 141: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE. EMENDA 142: CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, TITULAR, SUPLENTE, TURMA RECURSAL. EMENDA 143: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE CAXAMBU, TRANSFORMAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 144: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SÃO JOÃO DA PONTE. EMENDA 145: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE GUAXUPÉ. EMENDA 146: COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DENOMINAÇÃO, FÓRUM, PRÉDIO, UTILIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 147: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE PATOS DE MINAS. EMENDA 148: ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, CORONEL FABRICIANO, IPATINGA, TIMÓTEO, TRANSFORMAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 149: CRIAÇÃO, COMARCA DE SANTA MARGARIDA, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, MATIPÓ, CAPUTIRA. EMENDA 150: CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE ARCOS, TRANSFORMAÇÃO, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 151: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, REMOÇÃO,JUIZ. EMENDA 152: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE NOVA LIMA. EMENDA 153: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NÚMERO, ELEITOR. EMENDA 154: OBRIGATORIEDADE, JUIZ, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADO, SERVENTUÁRIO, UTILIZAÇÃO, VESTE TALAR, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, AUDIÊNCIA. EMENDA 155: POSSIBILIDADE, SINDICATO, PARTICIPAÇÃO, APRECIAÇÃO, VOTAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. EMENDA 156: PROIBIÇÃO, JUIZ, INDICAÇÃO, CÔNJUGE, PARENTE, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO. EMENDA 157: AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. EMENDA 158: EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, LARANJAL, COMARCA DE MURIAÉ, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE LEOPOLDINA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 83: AUMENTO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE DIVINÓPOLIS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SÃO LOURENÇO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE ESMERALDAS. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SALINAS. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), LOCALIZAÇÃO, COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POUSO ALEGRE, UBERLÂNDIA. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), EXCLUSÃO, CÂMARA REGIONAL. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMARCA, SEDE, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), RECLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, LISTA SÊXTUPLA, ESCOLHA, JUIZ, OFICIAL DA ATIVA, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, JUIZ MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PERMANÊNCIA, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, CURSO SUPERIOR, DIREITO, OBJETIVO, PRAÇA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, CLARO DOS POÇÕES, COMARCA DE BOCAIÚVA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE MONTES CLAROS. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, PADRE CARVALHO, COMARCA DE SALINAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE GRÃO-MOGOL. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, FRONTEIRA DOS VALES, COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE JOAÍMA. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, MOEDA, COMARCA DE BELO VALE, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE BRUMADINHO. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, PEDRA BONITA, COMARCA DE DIVINO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE ABRE-CAMPO. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, JUIZ. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL. EMENDA 20 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, POPULAÇÃO, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 21 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO. EMENDA 22 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, MORTE, MAGISTRADO. EMENDA 23 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, COMARCA DE RUBIM, JURISDIÇÃO, MUNICÍPIO, RUBIM, RIO DO PRADO, PALMÓPOLIS. DISPOSITIVOS, MUNICÍPIO, RUBIM, RIO DO PRADO, PALMÓPOLIS, DESMEMBRAMENTO, COMARCA DE ALMENARA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, SEDE, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA DE UBERABA, COMARCA DE PATOS DE MINAS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, NÚMERO, JUIZ, OFICIAL DA ATIVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 22 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, MORTE, MAGISTRADO. EMENDA 24 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, ESTUDO PRÉVIO, ESTUDO ECONÔMICO, REFERÊNCIA, ACUMULAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO. EMENDA 25 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, SÃO TIAGO, COMARCA DE BOM SUCESSO, INCLUSÃO, COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI. EMENDA 26 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 27 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), HOMOLOGAÇÃO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA. EMENDA 28 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DECISÃO, PERDA, GRADUAÇÃO MILITAR, PRAÇA. EMENDA 29 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), PROCESSO, JULGAMENTO, PRAÇA. EMENDA 30 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA DE MUZAMBINHO. EMENDA 31 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA DE ALMENARA. EMENDA 32 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE SANTA BÁRBARA. EMENDA 33 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, JUIZ, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. EMENDA 34 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TRIBUNAL PLENO. EMENDA 35 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, COMARCA DE PASSOS. EMENDA 36 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, MUNICÍPIO, CARRANCAS, COMARCA DE CRUZÍLIA, INCLUSÃO, COMARCA DE ANDRELÂNDIA. EMENDA 37 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, NOME, UNIDADE, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG).
Assunto geral DIVISÃO JUDICIÁRIA
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Legislação citada DEC 32255 1990 - DECRETO
DLB 183 1976 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 40 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8560 1992 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12030 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12919 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13200 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13408 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13454 2000 - LEI ORDINÁRIA
MPV 1798 1999 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
-
Texto original
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (3)
-
ERRATA (6)
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ERRATA (5)
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ERRATA (3)
-
ERRATA (4)
-
ERRATA (2)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
21/05/2001
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 59 PUBLICADOS NO DL EM 22/5/2001, PÁG 37 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 59 PUBLICADOS NO DL EM 22/5/2001, PÁG 37 COL 4.
15/05/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 856/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS INCISOS IV E V DO ART. 17, AOS INCISOS IX E X DO ART. 22, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 66, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 86, AO ART. 100, AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 120, AOS ARTS. 169 E 170, AOS PARÁGRAFOS SÉTIMO E OITAVO DO ART. 171, AO ART. 185, À ALÍNEA "C" DO INCISO IV E AO INCISO XV DO ART. 190, AO CAPUT E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 204, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ART. 207, AO ART. 212, AO ART. 310, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 325, AOS ARTS. 335, 339 E 341 E A REJEIÇÃO AO INCISO I DO ART. 8, AO INCISO XX DO ART. 22, AOS ARTS. 47 E 48, AO INCISO VII DO ART. 49, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 203, AOS PARÁGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ART.204, AO CAPUT DO ART. 207, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316, AO ART. 337, AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 338 À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 66.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 856/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS INCISOS IV E V DO ART. 17, AOS INCISOS IX E X DO ART. 22, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 66, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 86, AO ART. 100, AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 120, AOS ARTS. 169 E 170, AOS PARÁGRAFOS SÉTIMO E OITAVO DO ART. 171, AO ART. 185, À ALÍNEA "C" DO INCISO IV E AO INCISO XV DO ART. 190, AO CAPUT E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 204, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ART. 207, AO ART. 212, AO ART. 310, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 325, AOS ARTS. 335, 339 E 341 E A REJEIÇÃO AO INCISO I DO ART. 8, AO INCISO XX DO ART. 22, AOS ARTS. 47 E 48, AO INCISO VII DO ART. 49, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 203, AOS PARÁGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ART.204, AO CAPUT DO ART. 207, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316, AO ART. 337, AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 338 À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 66.
18/01/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 59 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/1/2001. VETADOS INCISO I DO ART. 8; INCISOS IV E V DO ART. 17; INCISOS IX, X E XX DO ART. 22; ART. 47; ART. 48 E PARÁGRAFOS 1 AO 5; INCISO VII DO ART. 49; PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 66; PARÁGRAFO 2 DO ART. 86; ART. 100; PARÁGRAFO 1 DO ART. 120; ART. 169; ART. 170; PARÁGRAFOS 7 E 8 DO ART. 171; ART. 185 E PARÁGRAFO ÚNICO; ALÍNEA C DO INCISO IV E O INCISO XV DO ART. 190; PARÁGRAFO 2 DO ART. 203; ART. 204 E PARÁGRAFOS 1 AO 4; ART. 207 E PARÁGRAFOS 1 AO 5; ART. 212; ART. 310; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316; PARÁGRAFOS 1, 2 E 3 DO ART. 325; ART. 335; ART. 337; ART. 338 E PARÁGRAFOS 1 E 2; ART. 339; ART. 341. MENSAGEM 179 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/2/2001, PÁG 22 COL 3. PLENÁRIO EM 9/5/2001. VETO MANTIDO AOS INCISOS IV E V DO ART. 17, AOS INCISOS IX E X DO ART. 22, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 66, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 86, AO ART. 100, AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 120, AOS ARTS. 169 E 170, AOS PARÁGRAFOS SÉTIMO E OITAVO DO ART. 171, AO ART. 185, À ALÍNEA "C" DO INCISO IV E AO INCISO XV DO ART. 190, AO CAPUT E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 204, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ART. 207, AO ART. 212, AO ART. 310, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 325, AOS ARTS. 335, 339 E 341. OFICIE-SE. VETO REJEITADO AO INCISO I DO ART. 8, AO INCISO XX DO ART. 22, AOS ARTS. 47 E 48, AO INCISO VII DO ART. 49, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 203, AOS PARÁGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ART. 204, AO CAPUT DO ART. 207, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316, AO ART. 337, AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 338. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 59 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/1/2001. VETADOS INCISO I DO ART. 8; INCISOS IV E V DO ART. 17; INCISOS IX, X E XX DO ART. 22; ART. 47; ART. 48 E PARÁGRAFOS 1 AO 5; INCISO VII DO ART. 49; PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 66; PARÁGRAFO 2 DO ART. 86; ART. 100; PARÁGRAFO 1 DO ART. 120; ART. 169; ART. 170; PARÁGRAFOS 7 E 8 DO ART. 171; ART. 185 E PARÁGRAFO ÚNICO; ALÍNEA C DO INCISO IV E O INCISO XV DO ART. 190; PARÁGRAFO 2 DO ART. 203; ART. 204 E PARÁGRAFOS 1 AO 4; ART. 207 E PARÁGRAFOS 1 AO 5; ART. 212; ART. 310; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316; PARÁGRAFOS 1, 2 E 3 DO ART. 325; ART. 335; ART. 337; ART. 338 E PARÁGRAFOS 1 E 2; ART. 339; ART. 341. MENSAGEM 179 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/2/2001, PÁG 22 COL 3. PLENÁRIO EM 9/5/2001. VETO MANTIDO AOS INCISOS IV E V DO ART. 17, AOS INCISOS IX E X DO ART. 22, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 66, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 86, AO ART. 100, AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 120, AOS ARTS. 169 E 170, AOS PARÁGRAFOS SÉTIMO E OITAVO DO ART. 171, AO ART. 185, À ALÍNEA "C" DO INCISO IV E AO INCISO XV DO ART. 190, AO CAPUT E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 204, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ART. 207, AO ART. 212, AO ART. 310, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 325, AOS ARTS. 335, 339 E 341. OFICIE-SE. VETO REJEITADO AO INCISO I DO ART. 8, AO INCISO XX DO ART. 22, AOS ARTS. 47 E 48, AO INCISO VII DO ART. 49, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 203, AOS PARÁGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ART. 204, AO CAPUT DO ART. 207, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316, AO ART. 337, AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 338. À PROMULGAÇÃO.
28/12/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2475/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 66 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2475/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 66 PARA SANÇÃO.
22/12/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 31 COL 3. REPUBLICADO NO DL EM 16/2/2001, PÁG 20 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2000, PÁG 36 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2000, PÁG 40 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/1/2001, PÁG 15 COL 4, ALTERANDO A ERRATA ANTERIOR. ERRATAS PUBLICADAS NO DL EM 9/1/2001, PÁG 18 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA DO DL EM 12/1/2001, PÁG 17 COL 3, ALTERANDO A ERRATA ANTERIOR. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/2/2001, PÁG 20 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER (RENUMERA DIVERSOS ARTIGOS E INCORPORA AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS ERRATAS ANTERIORES)
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 31 COL 3. REPUBLICADO NO DL EM 16/2/2001, PÁG 20 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2000, PÁG 36 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2000, PÁG 40 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/1/2001, PÁG 15 COL 4, ALTERANDO A ERRATA ANTERIOR. ERRATAS PUBLICADAS NO DL EM 9/1/2001, PÁG 18 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA DO DL EM 12/1/2001, PÁG 17 COL 3, ALTERANDO A ERRATA ANTERIOR. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/2/2001, PÁG 20 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER (RENUMERA DIVERSOS ARTIGOS E INCORPORA AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS ERRATAS ANTERIORES)
20/12/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5, 10, 11, 13, 15, DE 17 A 20, DE 23 A 27 E DE 31 A 36. REJEITADAS AS EMENDAS 14, 16, 21, DE 28 A 30, 37, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 218, O ART. 268 E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 324. PREJUDICADAS AS EMENDAS 9, 12 E 22. NÃO RECEBIDAS AS EMENDAS 6, 7 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5, 10, 11, 13, 15, DE 17 A 20, DE 23 A 27 E DE 31 A 36. REJEITADAS AS EMENDAS 14, 16, 21, DE 28 A 30, 37, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 218, O ART. 268 E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 324. PREJUDICADAS AS EMENDAS 9, 12 E 22. NÃO RECEBIDAS AS EMENDAS 6, 7 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
19/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDAS 24 E 27 ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LÍDERES; DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 25; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDA 26; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDAS 28 E 29; DEP. MARCO RÉGIS - EMENDA 30; DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 31; DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDAS 32 E 33; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 34 E SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 9 E 22; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 35; DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDA 36; DEP. CHICO RAFAEL - EMENDA 37. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/12/2000, PÁG 37 COL 4. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER AS EMENDAS 6, 7 E 8, DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 189 DO RI. AS EMENDAS E SUBEMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDAS 24 E 27 ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LÍDERES; DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 25; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDA 26; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDAS 28 E 29; DEP. MARCO RÉGIS - EMENDA 30; DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 31; DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDAS 32 E 33; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 34 E SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 9 E 22; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 35; DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDA 36; DEP. CHICO RAFAEL - EMENDA 37. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/12/2000, PÁG 37 COL 4. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER AS EMENDAS 6, 7 E 8, DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 189 DO RI. AS EMENDAS E SUBEMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
06/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 19. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS DE EMENDAS. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 23. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 19. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS DE EMENDAS. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 23. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 27 COL 4.
27/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
23/11/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, SALVO QUANTO À ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 5, INCISO XXXII DO ART. 55, PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 64, INCISOS V E VI DO ART. 95, PARÁGRAFOS PRIMEIRO A QUARTO DO ART. 117, INCISO VIII DO ART. 119, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 192 E PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 319. APROVADOS OS ARTS. 15, 27, 33, PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 49, "CAPUT" DO ART. 61, ARTS. 82 A 85, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104, ART. 109, INCISO I DO ART. 120, "CAPUT" DO ART. 122, PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 147, ART. 270, PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 325 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 326 DO PROJETO ORIGINAL, E OS ARTS. 47 E 48 DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADAS AS EMENDAS 55, 100, 125, 148, 150, 157 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 83. REJEITADAS AS EMENDAS 15, 16, 19, 20, 24, 28, 38, 39, 41, 46, 51, 54, 68, 76, 80, 82, 84, 86, 93, 96, 97, 101 A 108, 110 A 114, 117 A 120, 122, 124, 126 A 134, 137 A 142, 147, 149, 151, 153 A 156 E 158. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL, SALVO DISPOSITIVOS APROVADOS, OS ARTS. 15, 27, 33, 47 E 48, PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 49, "CAPUT" DO ART. 61, ARTS. 82 A 85, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 94, ART. 108, INCISO I DO ART. 119, "CAPUT" DO ART. 121, PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 145, ART. 268 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 324 DO SUBSTITUTIVO 2, A PARTE DO SUBSTITUTIVO 2 QUE INCORPOROU A EMENDA 158, AS EMENDAS DE 1 A 14, 17, 18, 21 A 23, 25 A 27, 29 A 37, 40, 42 A 45, 47 A 50, 52, 53, 56 A 67, 69 A 75, 77 A 79, 81, 83, 85, 87 A 92, 94, 95, 98, 99, 115, 116, 121, 123, 135, 136, 143 A 146, 152. RETIRADA A EMENDA 109. Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 23/11/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, SALVO QUANTO À ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 5, INCISO XXXII DO ART. 55, PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 64, INCISOS V E VI DO ART. 95, PARÁGRAFOS PRIMEIRO A QUARTO DO ART. 117, INCISO VIII DO ART. 119, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 192 E PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 319. APROVADOS OS ARTS. 15, 27, 33, PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 49, "CAPUT" DO ART. 61, ARTS. 82 A 85, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104, ART. 109, INCISO I DO ART. 120, "CAPUT" DO ART. 122, PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 147, ART. 270, PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 325 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 326 DO PROJETO ORIGINAL, E OS ARTS. 47 E 48 DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADAS AS EMENDAS 55, 100, 125, 148, 150, 157 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 83. REJEITADAS AS EMENDAS 15, 16, 19, 20, 24, 28, 38, 39, 41, 46, 51, 54, 68, 76, 80, 82, 84, 86, 93, 96, 97, 101 A 108, 110 A 114, 117 A 120, 122, 124, 126 A 134, 137 A 142, 147, 149, 151, 153 A 156 E 158. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL, SALVO DISPOSITIVOS APROVADOS, OS ARTS. 15, 27, 33, 47 E 48, PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 49, "CAPUT" DO ART. 61, ARTS. 82 A 85, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 94, ART. 108, INCISO I DO ART. 119, "CAPUT" DO ART. 121, PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 145, ART. 268 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 324 DO SUBSTITUTIVO 2, A PARTE DO SUBSTITUTIVO 2 QUE INCORPOROU A EMENDA 158, AS EMENDAS DE 1 A 14, 17, 18, 21 A 23, 25 A 27, 29 A 37, 40, 42 A 45, 47 A 50, 52, 53, 56 A 67, 69 A 75, 77 A 79, 81, 83, 85, 87 A 92, 94, 95, 98, 99, 115, 116, 121, 123, 135, 136, 143 A 146, 152. RETIRADA A EMENDA 109. Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 23/11/2000.
22/11/2000
APROVADO O SUBSTITUTIVO 2, SALVO EMENDAS E DESTAQUES. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 11, 13, 14, 17, 18, 21, 22, 25 A 27, 29 A 37, 40, 42 A 45, 47 A 50, 52, 53, 56 A 67, 69 A 75, 77 A 79, 81, 83, 85, 87 A 92, 94, 95, 98, 99,115, 116, 121, 123, 135, 136, 143 A 146, 152 E 158.
PLENÁRIO
APROVADO O SUBSTITUTIVO 2, SALVO EMENDAS E DESTAQUES. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 11, 13, 14, 17, 18, 21, 22, 25 A 27, 29 A 37, 40, 42 A 45, 47 A 50, 52, 53, 56 A 67, 69 A 75, 77 A 79, 81, 83, 85, 87 A 92, 94, 95, 98, 99,115, 116, 121, 123, 135, 136, 143 A 146, 152 E 158.
21/11/2000
ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
08/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 115, 116, 121, 123, 136, 144, 145, 146, 152 E 158, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 119, 135, 138, 139, 141 E 143, PELA APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 101 A 114, 117, 118, 120, DE 122 A 134, 137, 140, 142, DE 147 A 151, DE 153 A 157 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 83. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2000, PÁG 34 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 115, 116, 121, 123, 136, 144, 145, 146, 152 E 158, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 119, 135, 138, 139, 141 E 143, PELA APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 101 A 114, 117, 118, 120, DE 122 A 134, 137, 140, 142, DE 147 A 151, DE 153 A 157 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 83. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2000, PÁG 34 COL 1.
31/10/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. BILAC PINTO, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 109. DEFERIDO. ARQUIVE-SE A EMENDA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 24 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. BILAC PINTO, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 109. DEFERIDO. ARQUIVE-SE A EMENDA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 24 COL 4.
26/10/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IRANI BARBOSA SOLICITANDO QUE AS EMENDAS APRESENTADAS A ESTE PROJETO SEJAM APRECIADAS PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REJEITADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/10/2000, PÁG 64 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IRANI BARBOSA SOLICITANDO QUE AS EMENDAS APRESENTADAS A ESTE PROJETO SEJAM APRECIADAS PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REJEITADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/10/2000, PÁG 64 COL 4.
18/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
11/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 101, 110, 130 E 131; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDAS 103, 104, 105, 125, 132,133 134, 136, 140 E 142; DEP. AMBRÓSIO PINTO - EMENDA 106; DEP. LUIZ MENEZES - EMENDA 107; DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS 108 E 129; DEP. BILAC PINTO - EMENDAS 109 E 153; DEP. BENÉ GUEDES - EMENDAS 111 E 158; DEP. MARCELO GONÇALVES - EMENDAS DE 112 A 116; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDAS DE 117 A 119; DEP. DIMAS RODRIGUES - EMENDA 120; DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDAS 121 E 122; DEP. LUIZ TADEU LEITE - EMENDAS 123 E 124; DEP. JOSÉ MILTON - EMENDAS DE 126 A 128; DEP. OLINTO GODINHO - EMENDAS 135 E 146; DEP. AMILCAR MARTINS - EMENDA 137; DEP. ELAINE MATOZINHOS - EMENDAS 102, 138, 139 E 141; DEP. MARIA OLÍVIA - EMENDAS 143, 149 E 150; DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDAS 144 E 145; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 147; DEP. IVO JOSÉ - EMENDA 148; DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDA 151; DEP. PASTOR GEORGE - EMENDA 152; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 154; DEP. IVO JOSÉ E OUTROS - EMENDAS 155 E 156; DEP. PAULO PIAU - EMENDA 157 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 83. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/10/2000, PÁG 33 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E A SUBEMENDA. RECEBIDO NA APU EM 16/10/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 101, 110, 130 E 131; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDAS 103, 104, 105, 125, 132,133 134, 136, 140 E 142; DEP. AMBRÓSIO PINTO - EMENDA 106; DEP. LUIZ MENEZES - EMENDA 107; DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS 108 E 129; DEP. BILAC PINTO - EMENDAS 109 E 153; DEP. BENÉ GUEDES - EMENDAS 111 E 158; DEP. MARCELO GONÇALVES - EMENDAS DE 112 A 116; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDAS DE 117 A 119; DEP. DIMAS RODRIGUES - EMENDA 120; DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDAS 121 E 122; DEP. LUIZ TADEU LEITE - EMENDAS 123 E 124; DEP. JOSÉ MILTON - EMENDAS DE 126 A 128; DEP. OLINTO GODINHO - EMENDAS 135 E 146; DEP. AMILCAR MARTINS - EMENDA 137; DEP. ELAINE MATOZINHOS - EMENDAS 102, 138, 139 E 141; DEP. MARIA OLÍVIA - EMENDAS 143, 149 E 150; DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDAS 144 E 145; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 147; DEP. IVO JOSÉ - EMENDA 148; DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDA 151; DEP. PASTOR GEORGE - EMENDA 152; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 154; DEP. IVO JOSÉ E OUTROS - EMENDAS 155 E 156; DEP. PAULO PIAU - EMENDA 157 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 83. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 26/10/2000, PÁG 33 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E A SUBEMENDA. RECEBIDO NA APU EM 16/10/2000.
23/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 100. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2000, PÁG 22 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 100. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2000, PÁG 22 COL 4.
23/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
27/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
20/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, DE 4 A 11, 13, 14, 15, 17 E 18, E COM AS EMENDAS DE 21 A 100, QUE APRESENTA, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 19 E 20 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 12 E 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2000, PÁG 13 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 20/6/2000.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, DE 4 A 11, 13, 14, 15, 17 E 18, E COM AS EMENDAS DE 21 A 100, QUE APRESENTA, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 19 E 20 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 12 E 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2000, PÁG 13 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 20/6/2000.
14/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, DE 4 A 11, 13, 14, 15, DE 17 A 83, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 12 E 16. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS DE EMENDAS COM AS QUAIS CONCORDOU O RELATOR. NOVA REDAÇÃO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, DE 4 A 11, 13, 14, 15, DE 17 A 83, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 12 E 16. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS DE EMENDAS COM AS QUAIS CONCORDOU O RELATOR. NOVA REDAÇÃO DO PARECER.
14/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, DE 4 A 11, 13, 14, 15, DE 17 A 83, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 12 E 16. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, DE 4 A 11, 13, 14, 15, DE 17 A 83, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 12 E 16. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL.
07/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. NOVO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, DE 4 A 11, 13, 14, 15, DE 17 A 83, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 12 E 16. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. NOVO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, DE 4 A 11, 13, 14, 15, DE 17 A 83, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 12 E 16. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
26/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 4 A 11, 13, 14, 15 E 17 A 57, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 12 E 16. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 4 A 11, 13, 14, 15 E 17 A 57, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 12 E 16. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL.
12/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDAS 1, 2, 4 A 11, 13, 14, 15, E DE 17 A 57, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 12 E 16. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDAS 1, 2, 4 A 11, 13, 14, 15, E DE 17 A 57, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 12 E 16. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
05/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1999.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 13. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 13. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
15/10/1999
PUB PÁG 37 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/10/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 37 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/10/1999.