PL PROJETO DE LEI 162/1999
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14135 2001 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14135 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/1999
Proposição de Lei PRL 15048 2001
Observação SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): FURGÃO, VAN, PERUA. TAXA DE ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MOTOTÁXI.
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), PARCELAMENTO, DÉBITO, (IPVA). EMENDA 1: UTILIZAÇÃO, (UFIR), CÁLCULO, VALOR, DÉBITO, (IPVA). SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, DÉBITOS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). DISPOSITIVOS, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA). FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, VEÍCULOS, AMBULÂNCIA, DEPÓSITO. DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), INCIDÊNCIA, AMBULÂNCIA. DISPOSITIVOS, ANISTIA, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. POSSIBILIDADE, EMISSÃO, CERTIFICADO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, PAGAMENTO, PARCELA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, MULTA, HIPÓTESE, MOTORISTA, UTILIZAÇÃO, DROGA, ÁLCOOL, TÓXICO. PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, OBJETIVO, EMISSÃO, CERTIFICADO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, (IPVA). DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TÁXI, (IPVA). DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, VEÍCULOS, (IPVA), OBSERVAÇÃO, ANO, FABRICAÇÃO. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, PROCESSO, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), MULTA, TRÂNSITO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, LEILÃO. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (IPVA), VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, MANUTENÇÃO, DEPÓSITO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONVÊNIO, ESTADO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO, DESTINAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, PERMANÊNCIA, VEÍCULOS, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), DELEGACIA DE POLÍCIA, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, (IPVA). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ANISTIA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, MOTOCICLETA, DESTINAÇÃO, TÁXI. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, DÉBITOS, (IPVA). CRIAÇÃO, CERTIFICADO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITOS, (IPVA). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): LIMITAÇÃO, NÚMERO, VEÍCULOS, EXCLUSÃO, AMBULÂNCIA, REMISSÃO, (IPVA), MULTA, TRÂNSITO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): CANCELAMENTO, PROCESSO, REFERÊNCIA, (IPVA), MULTA, TRÂNSITO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, LEILÃO. DISPOSITIVOS, BANCO DE DADOS, MANUTENÇÃO, CRÉDITOS, REFERÊNCIA, MULTA, ORIGEM, COBRANÇA, ÓRGÃOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (IPVA), VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, MANUTENÇÃO, DEPÓSITO, GOVERNO ESTADUAL.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
TRIBUTOS
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12032 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12618 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/1999
Proposição de Lei PRL 15048 2001
Observação SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): FURGÃO, VAN, PERUA. TAXA DE ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MOTOTÁXI.
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), PARCELAMENTO, DÉBITO, (IPVA). EMENDA 1: UTILIZAÇÃO, (UFIR), CÁLCULO, VALOR, DÉBITO, (IPVA). SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, DÉBITOS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). DISPOSITIVOS, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA). FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, VEÍCULOS, AMBULÂNCIA, DEPÓSITO. DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), INCIDÊNCIA, AMBULÂNCIA. DISPOSITIVOS, ANISTIA, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. POSSIBILIDADE, EMISSÃO, CERTIFICADO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, PAGAMENTO, PARCELA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, MULTA, HIPÓTESE, MOTORISTA, UTILIZAÇÃO, DROGA, ÁLCOOL, TÓXICO. PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, OBJETIVO, EMISSÃO, CERTIFICADO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, (IPVA). DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TÁXI, (IPVA). DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, VEÍCULOS, (IPVA), OBSERVAÇÃO, ANO, FABRICAÇÃO. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, PROCESSO, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), MULTA, TRÂNSITO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, LEILÃO. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (IPVA), VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, MANUTENÇÃO, DEPÓSITO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONVÊNIO, ESTADO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO, DESTINAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, PERMANÊNCIA, VEÍCULOS, DEPÓSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), DELEGACIA DE POLÍCIA, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, (IPVA). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ANISTIA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, MOTOCICLETA, DESTINAÇÃO, TÁXI. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, DÉBITOS, (IPVA). CRIAÇÃO, CERTIFICADO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITOS, (IPVA). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): LIMITAÇÃO, NÚMERO, VEÍCULOS, EXCLUSÃO, AMBULÂNCIA, REMISSÃO, (IPVA), MULTA, TRÂNSITO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): CANCELAMENTO, PROCESSO, REFERÊNCIA, (IPVA), MULTA, TRÂNSITO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, LEILÃO. DISPOSITIVOS, BANCO DE DADOS, MANUTENÇÃO, CRÉDITOS, REFERÊNCIA, MULTA, ORIGEM, COBRANÇA, ÓRGÃOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (IPVA), VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, MANUTENÇÃO, DEPÓSITO, GOVERNO ESTADUAL.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
TRIBUTOS
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12032 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12618 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
24/04/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 708/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15048.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 708/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15048.
24/04/2002
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
28/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14135 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2001. VETADO O ART. 1 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2. MENSAGEM 261 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 12/1/2002, PÁG 23 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14135 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2001. VETADO O ART. 1 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2. MENSAGEM 261 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 12/1/2002, PÁG 23 COL 1.
21/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2919/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15048 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2919/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15048 PARA SANÇÃO.
19/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 45 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 45 COL 1.
18/12/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 2, 4 E 5. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 2, 4 E 5. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
18/12/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS, ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LIDERANÇAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - SUBSTITUTIVO 1; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 28/12/2001, PÁG 44 COL 3. DEP. ALBERTO BEJANI - EMENDA 1; DEP. GIL PEREIRA - EMENDAS 2 E 5; DEP. JOÃO PAULO - EMENDA 4. E DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/12/2001, PÁG 44 COL 4. O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS SERÃO VOTADOS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS, ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LIDERANÇAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - SUBSTITUTIVO 1; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 28/12/2001, PÁG 44 COL 3. DEP. ALBERTO BEJANI - EMENDA 1; DEP. GIL PEREIRA - EMENDAS 2 E 5; DEP. JOÃO PAULO - EMENDA 4. E DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/12/2001, PÁG 44 COL 4. O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS SERÃO VOTADOS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
17/12/2001
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/12/2001
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
05/12/2001
A PRESIDÊNCIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 301 E NO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 173 DO RI, DEIXA DE RECEBER O REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA QUE REQUER A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO ATÉ QUE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO DETRAN-MG, REFERENTES À MATÉRIA, SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2001, PÁG 47 COL 2.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 301 E NO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 173 DO RI, DEIXA DE RECEBER O REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA QUE REQUER A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO ATÉ QUE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO DETRAN-MG, REFERENTES À MATÉRIA, SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2001, PÁG 47 COL 2.
30/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 38 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 38 COL 3.
17/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/1999, PÁG 22 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/1999, PÁG 22 COL 4.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
13/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/1999, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/5/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/1999, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/5/1999.
06/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
27/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
23/03/1999
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/1999.