PL PROJETO DE LEI 152/1999
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO OBJETIVO SOCIAL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA - MG.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13663 2000 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13663 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/1999
Proposição de Lei PRL 14467 2000
Observação COMAG.
Resumo AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), PROCESSAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SUBPRODUTO, SISTEMA, ÁGUA, ESGOTO, LIXO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, BRASIL, EXTERIOR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (COPASA), INCLUSÃO, COLETA, RECICLAGEM, TRATAMENTO, LIXO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA, CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, REVISÃO, TARIFAS. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), OBTENÇÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, BANCO PARTICULAR, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAÍS ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), ATUAÇÃO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, FORMAÇÃO, CONSÓRCIO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), ASSINATURA, CONTRATO, CONCESSÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), FIXAÇÃO, TARIFAS.
Legislação citada LEI 2842 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6084 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6475 1974 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/1999
Proposição de Lei PRL 14467 2000
Observação COMAG.
Resumo AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), PROCESSAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SUBPRODUTO, SISTEMA, ÁGUA, ESGOTO, LIXO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, BRASIL, EXTERIOR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (COPASA), INCLUSÃO, COLETA, RECICLAGEM, TRATAMENTO, LIXO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA, CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, REVISÃO, TARIFAS. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), OBTENÇÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, BANCO PARTICULAR, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAÍS ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), ATUAÇÃO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, FORMAÇÃO, CONSÓRCIO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), ASSINATURA, CONTRATO, CONCESSÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), FIXAÇÃO, TARIFAS.
Legislação citada LEI 2842 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6084 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6475 1974 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
18/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13663 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/7/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13663 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/7/2000.
28/06/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1335/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14467 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1335/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14467 PARA SANÇÃO.
20/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2000, PÁG 23 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2000, PÁG 23 COL 2.
31/05/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. Á COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. Á COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2000.
16/05/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
28/03/2000
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 24 COL 2.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 24 COL 2.
08/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 21 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 21 COL 4.
24/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
18/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/11/1999.
18/11/1999
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
10/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
28/10/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/10/1999, PÁG 58 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 29/10/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/10/1999, PÁG 58 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 29/10/1999.
10/08/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/8/1999, PÁG 17 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/8/1999, PÁG 17 COL 2.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
02/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1999, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1999, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/1999.
13/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1999, PÁG 21 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 14/5/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1999, PÁG 21 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 14/5/1999.
15/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
18/03/1999
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/1999.