PL PROJETO DE LEI 1715/1998
INSTITUI A POLÍTICA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU
PERMITIDOS, CRIA A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
MINAS GERAIS - ARSEMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12999 1998 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12999 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/1998
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 14/09/1998
Proposição de Lei PRL 13827 1998
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. PERMISSÃO. REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADO PELO AUTOR, EM 25 6 1998. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PERMISSÃO. RESOLUÇÃO 449 1972, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO.
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA, REGULARIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REGIME, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO. CRIAÇÃO, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS, EXIGÊNCIA, PROCESSO, LICITAÇÃO, EFEITO, HABILITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. ATUAÇÃO, AUTARQUIA, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERCEIROS, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RODOVIA, TERMINAL, MEIOS DE TRANSPORTE, GÁS, ESGOTO, VISTORIA, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXAME, SAÚDE MENTAL, FÍSICA, EXAME PSICOTÉCNICO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, DIREITOS, PRO LABORE. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE, AUTARQUIA, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADO, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, DIRETOR GERAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, AUTARQUIA, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS. SERVIÇOS PÚBLICOS, VINCULAÇÃO, (SEPLAN-MG). POSSIBILIDADE, GOVERNADOR, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, CESSÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, ENCAMPAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, HIPÓTESE, RECOMENDAÇÃO, AGÊNCIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO. SUPRESSÃO, OBJETIVO, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TRATAMENTO, ESGOTO, VISTORIA, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXAME, SAÚDE, EXAME DE SANIDADE MENTAL, EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO, EXECUTIVO, CONSELHO DIRETOR, CONTRATO, GESTÃO, OBJETIVO, CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO, AVALIAÇÃO, AGÊNCIA. CRIAÇÃO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, USUÁRIO, CONSUMIDOR, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONSELHEIRO, AGÊNCIA. EXTINÇÃO, CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DELEGAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, TRATAMENTO, ESGOTO, VISTORIA, INSPEÇÃO, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: EXIGÊNCIA, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, COMPROVAÇÃO, CONHECIMENTO, ÁREA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DIRETOR, DIRETOR GERAL, AGÊNCIA. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, ESPECIFICAÇÃO, SANÇÃO. POSSIBILIDADE, GOVERNADOR, DECISÃO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO. EMENDA 5 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 6 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, REQUISITADO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, COORDENAÇÃO. EMENDA 7 AO SUBSTITUTIVO 1: FIXAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CISÃO, FUSÃO, ALTERAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, PERMISSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA, APROVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONCESSÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUPRESSÃO, TERMO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VENCIMENTOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, PRAZO, CONTRATO, GESTÃO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): INDICAÇÃO, GOVERNADOR, COMPONENTE, CONSELHO DIRETOR, ESCOLHA, LISTA TRÍPLICE, SINDICATO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
SERVIÇO PÚBLICO
Legislação citada DEC 36796 1995 - DECRETO
DEC 38886 1997 - DECRETO
DEC 39381 1998 - DECRETO
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9074 1995 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/1998
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 14/09/1998
Proposição de Lei PRL 13827 1998
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. PERMISSÃO. REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADO PELO AUTOR, EM 25 6 1998. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PERMISSÃO. RESOLUÇÃO 449 1972, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO.
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA, REGULARIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REGIME, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO. CRIAÇÃO, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS, EXIGÊNCIA, PROCESSO, LICITAÇÃO, EFEITO, HABILITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. ATUAÇÃO, AUTARQUIA, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERCEIROS, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RODOVIA, TERMINAL, MEIOS DE TRANSPORTE, GÁS, ESGOTO, VISTORIA, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXAME, SAÚDE MENTAL, FÍSICA, EXAME PSICOTÉCNICO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, DIREITOS, PRO LABORE. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE, AUTARQUIA, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADO, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, DIRETOR GERAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, AUTARQUIA, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS. SERVIÇOS PÚBLICOS, VINCULAÇÃO, (SEPLAN-MG). POSSIBILIDADE, GOVERNADOR, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, CESSÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, ENCAMPAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, HIPÓTESE, RECOMENDAÇÃO, AGÊNCIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO. SUPRESSÃO, OBJETIVO, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TRATAMENTO, ESGOTO, VISTORIA, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXAME, SAÚDE, EXAME DE SANIDADE MENTAL, EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO, EXECUTIVO, CONSELHO DIRETOR, CONTRATO, GESTÃO, OBJETIVO, CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO, AVALIAÇÃO, AGÊNCIA. CRIAÇÃO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, USUÁRIO, CONSUMIDOR, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONSELHEIRO, AGÊNCIA. EXTINÇÃO, CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DELEGAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, TRATAMENTO, ESGOTO, VISTORIA, INSPEÇÃO, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: EXIGÊNCIA, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, COMPROVAÇÃO, CONHECIMENTO, ÁREA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DIRETOR, DIRETOR GERAL, AGÊNCIA. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, ESPECIFICAÇÃO, SANÇÃO. POSSIBILIDADE, GOVERNADOR, DECISÃO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO. EMENDA 5 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 6 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, REQUISITADO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, COORDENAÇÃO. EMENDA 7 AO SUBSTITUTIVO 1: FIXAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CISÃO, FUSÃO, ALTERAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, PERMISSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA, APROVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONCESSÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUPRESSÃO, TERMO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VENCIMENTOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, PRAZO, CONTRATO, GESTÃO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): INDICAÇÃO, GOVERNADOR, COMPONENTE, CONSELHO DIRETOR, ESCOLHA, LISTA TRÍPLICE, SINDICATO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
SERVIÇO PÚBLICO
Legislação citada DEC 36796 1995 - DECRETO
DEC 38886 1997 - DECRETO
DEC 39381 1998 - DECRETO
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9074 1995 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
27/10/1998
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO.
31/07/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12999 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/1998. VETADOS O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 8 E OS ARTS. 23 E 43. MENSAGEM 287 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/8/1998, PÁG 15 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12999 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/1998. VETADOS O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 8 E OS ARTS. 23 E 43. MENSAGEM 287 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/8/1998, PÁG 15 COL 4.
13/07/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1195/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13827 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1195/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13827 PARA SANÇÃO.
08/07/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/07/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/7/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/7/1998.
01/07/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1998, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1998, PÁG 32 COL 1.
01/07/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E 7. REJEITADA A EMENDA 6. PREJUDICADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 1/7/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E 7. REJEITADA A EMENDA 6. PREJUDICADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 1/7/1998.
01/07/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6 E 7 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1998, PÁG 24 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6 E 7 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1998, PÁG 24 COL 1.
25/06/1998
REQUERIMENTO DO AUTOR, ATRAVÉS DO OFÍCIO 45/1998, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/1998, PÁG 32 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO AUTOR, ATRAVÉS DO OFÍCIO 45/1998, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/1998, PÁG 32 COL 1.
24/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1998, PÁG 31 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1998, PÁG 31 COL 1.
24/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO AUTOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO AUTOR.
17/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
03/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1998, PÁG 20 COL 3.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1998, PÁG 20 COL 3.
06/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
27/04/1998
PUB PÁG 36 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/1998.
PLENÁRIO
PUB PÁG 36 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/1998.