PL PROJETO DE LEI 1594/1998
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSUNTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12988 1998 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12988 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/1998
Origem
MSG 251 de 1998
Proposição de Lei PRL 13812 1998
Observação EMENDA 1: ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Resumo REORGANIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR CHEFE. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE DE GABINETE, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSESSOR. SUBSTITUIÇÃO, ANEXO, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 1: CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ASSESSORIA, MEIO AMBIENTE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 2: INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MUNICÍPIOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, AUDITORIA INTERNA, INCLUSÃO, CENTRO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUDITORIA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, ASSESSORIA, CONVÊNIO, INCLUSÃO, CENTRO, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, APOIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SUPRESSÃO, DIRETORIA, TREINAMENTO.
Legislação citada DEC 36033 1994 - DECRETO
LEI 9427 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10634 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12159 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/1998
Origem
MSG 251 de 1998
Proposição de Lei PRL 13812 1998
Observação EMENDA 1: ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Resumo REORGANIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR CHEFE. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE DE GABINETE, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSESSOR. SUBSTITUIÇÃO, ANEXO, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 1: CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ASSESSORIA, MEIO AMBIENTE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 2: INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MUNICÍPIOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, AUDITORIA INTERNA, INCLUSÃO, CENTRO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUDITORIA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, ASSESSORIA, CONVÊNIO, INCLUSÃO, CENTRO, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, APOIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SUPRESSÃO, DIRETORIA, TREINAMENTO.
Legislação citada DEC 36033 1994 - DECRETO
LEI 9427 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10634 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12159 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
Tramitação
30/07/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12988 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12988 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1998.
13/07/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1185/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13812 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1185/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13812 PARA SANÇÃO.
08/07/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/07/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1998, PÁG 19 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1998, PÁG 19 COL 3.
02/07/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/7/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/7/1998.
01/07/1998
SEGUNDO TURNO RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1998, PÁG 31 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1998, PÁG 31 COL 2.
01/07/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4 E 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 1/7/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4 E 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 1/7/1998.
01/07/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. MAURI TORRES - PROPOSTAS DE EMENDA 3, 4 E 5. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1998, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. MAURI TORRES - PROPOSTAS DE EMENDA 3, 4 E 5. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1998, PÁG 23 COL 4.
18/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ MILITÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ MILITÃO.
04/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
27/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES.
21/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/1998, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/5/1998.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/1998, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/5/1998.
20/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO.
29/04/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
23/04/1998
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO.
16/04/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 23/4/1998.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 23/4/1998.
26/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
18/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 42 COL 1 RECEBIDO NA AMR EM 19/3/1998.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 42 COL 1 RECEBIDO NA AMR EM 19/3/1998.
11/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
04/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
17/02/1998
PUB PÁG 14 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/1998.
PLENÁRIO
PUB PÁG 14 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/1998.