PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/1997
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 5 DA LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO
DE 1969. (PERMITE A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO DE PRAÇAS DA
POLÍCIA MILITAR, DAS GRADUAÇÕES DE SOLDADO A TERCEIRO SARGENTO,
TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 50 1998 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 50 1998 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/1997
Origem
MSG 213 de 1997
Proposição de Lei PPC 53 1997
Observação JULGAMENTO. PROCESSO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, (PMMG). POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, PRAÇA, SOLDADO, SARGENTO, RESERVA REMUNERADA, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, PROVENTOS, INATIVIDADE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, (PMMG). POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, MILITAR DA RESERVA, RESERVA REMUNERADA, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, PRO LABORE, REFERÊNCIA, PROVENTOS, INATIVIDADE. DESIGNAÇÃO, PRAÇA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, CARREIRA, MILITAR DA ATIVA. EMENDA 1: NORMAS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APLICAÇÃO, SERVIDOR, MILITAR, EFEITO, EXCLUSÃO, (PMMG), MOTIVO, INVALIDEZ. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: EXIGÊNCIA, SEGUNDO GRAU, ESCOLARIDADE, EFEITO, INGRESSO, PRAÇA, (PMMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, COMANDANTE, DESTACAMENTO, (PMMG), PERMANÊNCIA, MUNICÍPIOS, INTERIOR, (MG).
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6712 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/1997
Origem
MSG 213 de 1997
Proposição de Lei PPC 53 1997
Observação JULGAMENTO. PROCESSO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, (PMMG). POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, PRAÇA, SOLDADO, SARGENTO, RESERVA REMUNERADA, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, PROVENTOS, INATIVIDADE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, (PMMG). POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, MILITAR DA RESERVA, RESERVA REMUNERADA, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, PRO LABORE, REFERÊNCIA, PROVENTOS, INATIVIDADE. DESIGNAÇÃO, PRAÇA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, CARREIRA, MILITAR DA ATIVA. EMENDA 1: NORMAS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APLICAÇÃO, SERVIDOR, MILITAR, EFEITO, EXCLUSÃO, (PMMG), MOTIVO, INVALIDEZ. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: EXIGÊNCIA, SEGUNDO GRAU, ESCOLARIDADE, EFEITO, INGRESSO, PRAÇA, (PMMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, COMANDANTE, DESTACAMENTO, (PMMG), PERMANÊNCIA, MUNICÍPIOS, INTERIOR, (MG).
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6712 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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INFORMAÇÃO PRÉVIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL
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ERRATA (2)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
13/01/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 50 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14 1 1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 50 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14 1 1998.
30/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2995/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 53 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2995/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 53 PARA SANÇÃO.
22/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 3.
18/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/1/1998, PÁG 12 COL 4. SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/1/1998, PÁG 12 COL 4. SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
26/11/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1997, PÁG 18 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1997, PÁG 18 COL 1.
25/11/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
19/11/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 3. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/11/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 3. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/11/1997.
13/11/1997
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
06/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2, COM APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/1997, PÁG 27 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/11/1997, PÁG 17 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2, COM APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/1997, PÁG 27 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/11/1997, PÁG 17 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
23/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ.
21/10/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 1. DEP. MARCO RÉGIS - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/10/1997, PÁG 13 COL 3. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DSO EM 21/10/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 1. DEP. MARCO RÉGIS - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/10/1997, PÁG 13 COL 3. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DSO EM 21/10/1997.
16/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1997, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1997, PÁG 25 COL 3.
09/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1997, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/10/1997.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1997, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/10/1997.
01/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1997, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 1/10/1997.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1997, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 1/10/1997.
24/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO
12/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
10/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1997, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/9/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1997, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/9/1997.
03/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
26/08/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
20/08/1997
PUB PÁG 11 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/8/1997. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/8/1997, PÁG 17 COL 4, ALTERANDO O DESPACHO.
PLENÁRIO
PUB PÁG 11 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/8/1997. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/8/1997, PÁG 17 COL 4, ALTERANDO O DESPACHO.