PL PROJETO DE LEI 1572/1997
ALTERA A LEI 12422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A UNIÃO PARA O FIM QUE
MENCIONA. (REDUZ O PERCENTUAL DO VALOR DO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
PÚBLICA PARA PAGAMENTO ANTECIPADO E DESTINA RECURSOS PARA CAPITALIZAÇÃO
DO BEMGE).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12731 1997 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO PÉRICLES FERREIRAPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12731 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/1997
Proposição de Lei PRL 13592 1997
Observação PRIVATIZAÇÃO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, APLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, EFEITO, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO. RECURSOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAPITALIZAÇÃO, BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), ATENDIMENTO, ENCARGO, APOSENTADORIA, PROVISÃO, CRÉDITOS, LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA, AQUISIÇÃO, ATIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), (CASEMG), (CEASA), (CREDIREAL), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ORÇAMENTO. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), CÓPIA, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, SANEAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), (CASEMG), (CEASA), OBJETIVO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA.
Assunto geral BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE)
FINANÇAS PÚBLICAS
Legislação citada LEI 12422 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/1997
Proposição de Lei PRL 13592 1997
Observação PRIVATIZAÇÃO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, APLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, EFEITO, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO. RECURSOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAPITALIZAÇÃO, BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), ATENDIMENTO, ENCARGO, APOSENTADORIA, PROVISÃO, CRÉDITOS, LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA, AQUISIÇÃO, ATIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), (CASEMG), (CEASA), (CREDIREAL), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ORÇAMENTO. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), CÓPIA, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, SANEAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE), (CASEMG), (CEASA), OBJETIVO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA.
Assunto geral BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE)
FINANÇAS PÚBLICAS
Legislação citada LEI 12422 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
30/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12731 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12731 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997.
30/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 3001/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13592 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3001/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13592 PARA SANÇÃO.
23/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 43 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 43 COL 1.
23/12/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
22/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 1.
22/12/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
19/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 1 E 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 1 E 2.
18/12/1997
REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REJEITADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 46 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REJEITADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 46 COL 3.
18/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/1/1998, PÁG 13 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/1/1998, PÁG 13 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
17/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 16 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 16 COL 2.
17/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 16 COL 2.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 16 COL 2.
16/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
10/12/1997
PUB PÁG 20 COL 2 ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/12/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 2 ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/12/1997.