PL PROJETO DE LEI 1549/1997
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS
PELOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/03/1998
Origem
MSG 237 de 1997
Proposição de Lei PRL 13591 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação CARTÓRIO. EMENDA 8: VALOR DECLARADO - VALOR PATRIMONIAL EMENDA 29: UNIÃO ESTÁVEL
Resumo DISPOSITIVOS, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, REFERÊNCIA, ATO EXTRAJUDICIAL, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, JUIZ DE PAZ. GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO, PESSOA CARENTE. FIXAÇÃO, TABELA, VALOR, EMOLUMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, EFEITO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, ALISTAMENTO MILITAR, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EXERCÍCIO, CIDADANIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, MANDADO JUDICIAL, REFERÊNCIA, BENEFICIÁRIO, GRATUIDADE. EMENDA 3: SUPRESSÃO, REDUÇÃO, METADE, PREÇO, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, LOTEAMENTO. EMENDA 4: RESTITUIÇÃO, EMOLUMENTO, USUÁRIO, HIPÓTESE, FALTA, REALIZAÇÃO, REGISTRO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, EXECUÇÃO, ATO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, EXECUÇÃO, ATO. EMENDA 7: SUPRESSÃO, REDUÇÃO, PREÇO, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, IMÓVEL RESIDENCIAL, FINANCIAMENTO, (SFH). EMENDA 8: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, PROJETO DE LEI. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, EXCLUSÃO, CUSTAS, EFEITO, REGISTRO, PENHORA, RESULTADO, ORDEM JUDICIAL. EMENDA 10: FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, AVERBAÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EXCLUSÃO, CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CESSÃO, COTA, PESSOA JURÍDICA. EMENDA 12: PUNIÇÃO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 13: FIXAÇÃO, PENALIDADE, OFICIAL DE REGISTRO, TABELIÃO, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO, EMOLUMENTO. EMENDA 14: CRITÉRIOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 15: COMPETÊNCIA, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, INCLUSÃO, SUBSTITUTO, RESSALVA, RASURA, EMENDA, DOCUMENTO, PAPEL. EMENDA 16: ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, FORMAÇÃO, RECEITA, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), SOCIEDADE CIVIL. OBRIGATORIEDADE, SOCIEDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE, ATIVIDADE CULTURAL. FIXAÇÃO, DATA, EXTINÇÃO, RECURSOS, SOCIEDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), OBJETIVO, ANTECIPAÇÃO, PARTE, DUODÉCIMO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 16: INTEGRAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, RECEITA, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL. SUBEMENDA 2 A EMENDA 16: PROIBIÇÃO, AUMENTO, REPASSE, MENSALIDADE, SOCIEDADE CIVIL, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. SUBEMENDA 3 A EMENDA 16: ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, ATO, TABELIÃO, EFEITO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, ESCRITURA. SUBEMENDA 4 A EMENDA 16: ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, ATO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, EFEITO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, ESCRITURA PÚBLICA. EMENDA 17: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 18: OBEDIÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. EMENDA 19: EXCLUSÃO, FAX, INTIMAÇÃO, POSTAGEM, CORRESPONDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, AVISO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 20: PAGAMENTO, INTERESSADO, DESPESA, EFEITO, REALIZAÇÃO, ATO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO. EMENDA 21: REVOGAÇÃO, ARTIGO, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, PARTE, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMENDA 22: DEFINIÇÃO, EMOLUMENTO, REMUNERAÇÃO, ATO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 23: UTILIZAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 24: POSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, JUIZ DE DIREITO, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 25: SUPRESSÃO, ARTIGO, REDISTRIBUIÇÃO, REGISTRO. EMENDA 26: SUPRESSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, VENCIMENTO, PRAZO, REGISTRO DE NASCIMENTO. EMENDA 27: EXCLUSÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO. EMENDA 28: PAGAMENTO, INTERESSADO, DESPESA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). EMENDA 29: CONVERSÃO, ENTIDADE FAMILIAR, TRANSFORMAÇÃO, CASAMENTO, SUJEIÇÃO, LEI FEDERAL. EMENDA 30: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, EDITAL, CONVERSÃO, CASAMENTO, EXCLUSIVIDADE, CARTÓRIO. EMENDA 31: SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA, PREÇO, UTILIZAÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO. EMENDA 32: COMPETÊNCIA, INTERESSADO, CONVERSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, TRANSFORMAÇÃO, REAL, EFEITO, CÁLCULO, EMOLUMENTO. EMENDA 33: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, METADE, VALOR, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, LOTEAMENTO. EMENDA 34: SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA, TABELIÃO, REFERÊNCIA, REGISTRO DE IMÓVEIS, UTILIZAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO. EMENDA 35: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, EMOLUMENTO, REGISTRO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, FINANCIAMENTO, (SFH). EMENDA 36: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, EFEITO, AVERBAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS. EMENDA 37: SUPRESSÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO DE IMÓVEIS, AVERBAÇÃO. EMENDA 38: SUJEIÇÃO, AVERBAÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, EXCLUSÃO, CUSTAS, CONTRIBUIÇÃO. EMENDA 39: SUPRESSÃO, ARTIGO, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 40: SUBSTITUIÇÃO, TABELA, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 41: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, VENCIMENTO, PRAZO, REGISTRO DE NASCIMENTO. EMENDA 42: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, ATENDIMENTO, ENCARGO, APOSENTADORIA, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, PREPOSTO. EMENDA 44: ISENÇÃO, PESSOA CARENTE, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE ÓBITO. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, TABELA, ATO, DISTRIBUIDOR. EMENDA 46: ALTERAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO. EMENDA 47: REDUÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, AVERBAÇÃO, TERMO, PRESERVAÇÃO, RESERVA FLORESTAL, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). EMENDA 48: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CANCELAMENTO, HIPOTECA, ÔNUS. EMENDA 49: FIXAÇÃO, PRAZO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, INFORMAÇÃO, JUSTIÇA. EMENDA 50: FIXAÇÃO, PRAZO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, DEVOLUÇÃO, DOCUMENTO, CERTIDÃO. EMENDA 51: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, RESTITUIÇÃO, EMOLUMENTO. EMENDA 53: FIXAÇÃO, PRAZO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, RECOLHIMENTO, RECEITA, EMOLUMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 54: DEFINIÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, CARTÓRIO, ATENDIMENTO, PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO. EMENDA 55: SUPRESSÃO, ARTIGO, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 56: FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO. EMENDA 57: AUTORIZAÇÃO, PROPAGANDA, REFERÊNCIA, SERVIÇO, CARTÓRIO. EMENDA 58: REGULAMENTAÇÃO, PROCESSAMENTO, RECLAMAÇÃO, IRREGULARIDADE, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 59: AUTORIZAÇÃO, CARTÓRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, DOCUMENTO HISTÓRICO, EFEITO, CÁLCULO, EMOLUMENTO. EMENDA 60: RETIFICAÇÃO, ARTIGO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, JUIZ DE PAZ, EFEITO, EXAME DE HABILITAÇÃO, CASAMENTO. EMENDA 61: RETIFICAÇÃO, ARTIGO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, EFEITO, ATO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, JUIZ DE PAZ, PREPOSTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, TABELIÃO, JUIZ DE PAZ, RESTITUIÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, EMOLUMENTO, EXCESSO, INDEBITO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, ACRÉSCIMO, VALOR, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, FORMAÇÃO, RECEITA CORRENTE, TESOURO ESTADUAL, SOCIEDADE CIVIL. OBRIGATORIEDADE, SOCIEDADE CIVIL, APLICAÇÃO, RECURSOS, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE, ATIVIDADE CULTURAL. PREVISÃO, EXTINÇÃO, RECURSOS, SOCIEDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, TESOURO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO. SUBEMENDA 2 A EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DESTINAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, PERCENTAGEM, RECEITA, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL. SUBEMENDA 3 A EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, TERMO, ALTERAÇÃO, TABELA, REGISTRO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, REFERÊNCIA, REGISTRO, CONTRATO, ESTATUTO, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEF 9278 1996 - LEI FEDERAL
LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/03/1998
Origem
MSG 237 de 1997
Proposição de Lei PRL 13591 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação CARTÓRIO. EMENDA 8: VALOR DECLARADO - VALOR PATRIMONIAL EMENDA 29: UNIÃO ESTÁVEL
Resumo DISPOSITIVOS, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, REFERÊNCIA, ATO EXTRAJUDICIAL, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, JUIZ DE PAZ. GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO, PESSOA CARENTE. FIXAÇÃO, TABELA, VALOR, EMOLUMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, EFEITO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, ALISTAMENTO MILITAR, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EXERCÍCIO, CIDADANIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, MANDADO JUDICIAL, REFERÊNCIA, BENEFICIÁRIO, GRATUIDADE. EMENDA 3: SUPRESSÃO, REDUÇÃO, METADE, PREÇO, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, LOTEAMENTO. EMENDA 4: RESTITUIÇÃO, EMOLUMENTO, USUÁRIO, HIPÓTESE, FALTA, REALIZAÇÃO, REGISTRO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, EXECUÇÃO, ATO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, EXECUÇÃO, ATO. EMENDA 7: SUPRESSÃO, REDUÇÃO, PREÇO, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, IMÓVEL RESIDENCIAL, FINANCIAMENTO, (SFH). EMENDA 8: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, PROJETO DE LEI. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, EXCLUSÃO, CUSTAS, EFEITO, REGISTRO, PENHORA, RESULTADO, ORDEM JUDICIAL. EMENDA 10: FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, AVERBAÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EXCLUSÃO, CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CESSÃO, COTA, PESSOA JURÍDICA. EMENDA 12: PUNIÇÃO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 13: FIXAÇÃO, PENALIDADE, OFICIAL DE REGISTRO, TABELIÃO, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO, EMOLUMENTO. EMENDA 14: CRITÉRIOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 15: COMPETÊNCIA, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, INCLUSÃO, SUBSTITUTO, RESSALVA, RASURA, EMENDA, DOCUMENTO, PAPEL. EMENDA 16: ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, FORMAÇÃO, RECEITA, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), SOCIEDADE CIVIL. OBRIGATORIEDADE, SOCIEDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE, ATIVIDADE CULTURAL. FIXAÇÃO, DATA, EXTINÇÃO, RECURSOS, SOCIEDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), OBJETIVO, ANTECIPAÇÃO, PARTE, DUODÉCIMO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 16: INTEGRAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, RECEITA, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL. SUBEMENDA 2 A EMENDA 16: PROIBIÇÃO, AUMENTO, REPASSE, MENSALIDADE, SOCIEDADE CIVIL, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. SUBEMENDA 3 A EMENDA 16: ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, ATO, TABELIÃO, EFEITO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, ESCRITURA. SUBEMENDA 4 A EMENDA 16: ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, ATO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, EFEITO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, ESCRITURA PÚBLICA. EMENDA 17: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 18: OBEDIÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. EMENDA 19: EXCLUSÃO, FAX, INTIMAÇÃO, POSTAGEM, CORRESPONDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, AVISO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 20: PAGAMENTO, INTERESSADO, DESPESA, EFEITO, REALIZAÇÃO, ATO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO. EMENDA 21: REVOGAÇÃO, ARTIGO, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, CONTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, PARTE, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMENDA 22: DEFINIÇÃO, EMOLUMENTO, REMUNERAÇÃO, ATO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 23: UTILIZAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 24: POSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, JUIZ DE DIREITO, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 25: SUPRESSÃO, ARTIGO, REDISTRIBUIÇÃO, REGISTRO. EMENDA 26: SUPRESSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, VENCIMENTO, PRAZO, REGISTRO DE NASCIMENTO. EMENDA 27: EXCLUSÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO. EMENDA 28: PAGAMENTO, INTERESSADO, DESPESA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). EMENDA 29: CONVERSÃO, ENTIDADE FAMILIAR, TRANSFORMAÇÃO, CASAMENTO, SUJEIÇÃO, LEI FEDERAL. EMENDA 30: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, EDITAL, CONVERSÃO, CASAMENTO, EXCLUSIVIDADE, CARTÓRIO. EMENDA 31: SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA, PREÇO, UTILIZAÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO. EMENDA 32: COMPETÊNCIA, INTERESSADO, CONVERSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, TRANSFORMAÇÃO, REAL, EFEITO, CÁLCULO, EMOLUMENTO. EMENDA 33: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, METADE, VALOR, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, LOTEAMENTO. EMENDA 34: SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA, TABELIÃO, REFERÊNCIA, REGISTRO DE IMÓVEIS, UTILIZAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO. EMENDA 35: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, EMOLUMENTO, REGISTRO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, FINANCIAMENTO, (SFH). EMENDA 36: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, EFEITO, AVERBAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS. EMENDA 37: SUPRESSÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO DE IMÓVEIS, AVERBAÇÃO. EMENDA 38: SUJEIÇÃO, AVERBAÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, EXCLUSÃO, CUSTAS, CONTRIBUIÇÃO. EMENDA 39: SUPRESSÃO, ARTIGO, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 40: SUBSTITUIÇÃO, TABELA, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 41: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, VENCIMENTO, PRAZO, REGISTRO DE NASCIMENTO. EMENDA 42: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, ATENDIMENTO, ENCARGO, APOSENTADORIA, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, PREPOSTO. EMENDA 44: ISENÇÃO, PESSOA CARENTE, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, ATESTADO DE ÓBITO. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, TABELA, ATO, DISTRIBUIDOR. EMENDA 46: ALTERAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO. EMENDA 47: REDUÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, AVERBAÇÃO, TERMO, PRESERVAÇÃO, RESERVA FLORESTAL, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). EMENDA 48: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CANCELAMENTO, HIPOTECA, ÔNUS. EMENDA 49: FIXAÇÃO, PRAZO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, INFORMAÇÃO, JUSTIÇA. EMENDA 50: FIXAÇÃO, PRAZO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, DEVOLUÇÃO, DOCUMENTO, CERTIDÃO. EMENDA 51: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, RESTITUIÇÃO, EMOLUMENTO. EMENDA 53: FIXAÇÃO, PRAZO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, RECOLHIMENTO, RECEITA, EMOLUMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 54: DEFINIÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, CARTÓRIO, ATENDIMENTO, PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO. EMENDA 55: SUPRESSÃO, ARTIGO, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 56: FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, EMOLUMENTO. EMENDA 57: AUTORIZAÇÃO, PROPAGANDA, REFERÊNCIA, SERVIÇO, CARTÓRIO. EMENDA 58: REGULAMENTAÇÃO, PROCESSAMENTO, RECLAMAÇÃO, IRREGULARIDADE, COBRANÇA, EMOLUMENTO. EMENDA 59: AUTORIZAÇÃO, CARTÓRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, DOCUMENTO HISTÓRICO, EFEITO, CÁLCULO, EMOLUMENTO. EMENDA 60: RETIFICAÇÃO, ARTIGO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, JUIZ DE PAZ, EFEITO, EXAME DE HABILITAÇÃO, CASAMENTO. EMENDA 61: RETIFICAÇÃO, ARTIGO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, EFEITO, ATO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, JUIZ DE PAZ, PREPOSTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, TABELIÃO, JUIZ DE PAZ, RESTITUIÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, EMOLUMENTO, EXCESSO, INDEBITO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, ACRÉSCIMO, VALOR, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, FORMAÇÃO, RECEITA CORRENTE, TESOURO ESTADUAL, SOCIEDADE CIVIL. OBRIGATORIEDADE, SOCIEDADE CIVIL, APLICAÇÃO, RECURSOS, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE, ATIVIDADE CULTURAL. PREVISÃO, EXTINÇÃO, RECURSOS, SOCIEDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, TESOURO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO. SUBEMENDA 2 A EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DESTINAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, PERCENTAGEM, RECEITA, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL. SUBEMENDA 3 A EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, TERMO, ALTERAÇÃO, TABELA, REGISTRO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, REFERÊNCIA, REGISTRO, CONTRATO, ESTATUTO, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEF 9278 1996 - LEI FEDERAL
LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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ERRATA (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
30/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12727 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997. VETADOS O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 35 E OS ITENS 6 E 7 DA TABELA 7. RETIFICAÇÃO DA LEI PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1998. MENSAGEM 242 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/1/1998. PLENÁRIO, EM 16/4/1998. MANTIDO O VETO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 35. OFICIE-SE. REJEITADO O VETO AOS ITENS 6 E 7 DA TABELA 7. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 24/4/1998. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12727 PUBLICADA NO DL EM 25/4/1998 E REPUBLICADA EM 28/4/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12727 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997. VETADOS O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 35 E OS ITENS 6 E 7 DA TABELA 7. RETIFICAÇÃO DA LEI PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1998. MENSAGEM 242 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/1/1998. PLENÁRIO, EM 16/4/1998. MANTIDO O VETO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 35. OFICIE-SE. REJEITADO O VETO AOS ITENS 6 E 7 DA TABELA 7. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 24/4/1998. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12727 PUBLICADA NO DL EM 25/4/1998 E REPUBLICADA EM 28/4/1998.
30/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2996/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13591 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2996/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13591 PARA SANÇÃO.
23/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 41 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/1/1998, PÁG 27 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO (TABELA 4).
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 41 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/1/1998, PÁG 27 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO (TABELA 4).
22/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES SUBEMENDAS: COLÉGIO DE LÍDERES - SUBEMENDA 1 A EMENDA 2; EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/2/1998, PÁG 20 COL 2. DEP. GILMAR MACHADO - SUBEMENDA 2 A EMENDA 2; EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/3/1998, PÁG 21 COL 2. DEP. ANDERSON ADAUTO - SUBEMENDA 3 A EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/2/1998, PÁG 21 COL 2. SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1 E AS SUBEMENDAS 1, 2 E 3 A EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES SUBEMENDAS: COLÉGIO DE LÍDERES - SUBEMENDA 1 A EMENDA 2; EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/2/1998, PÁG 20 COL 2. DEP. GILMAR MACHADO - SUBEMENDA 2 A EMENDA 2; EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/3/1998, PÁG 21 COL 2. DEP. ANDERSON ADAUTO - SUBEMENDA 3 A EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/2/1998, PÁG 21 COL 2. SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1 E AS SUBEMENDAS 1, 2 E 3 A EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
20/12/1997
APU DCO FFO SEGUNDO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 51 COL 1. DCO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 51 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 51 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU DCO FFO SEGUNDO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 51 COL 1. DCO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 51 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 51 COL 3.
20/12/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 15, 17, 41, 62 A 65 E AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 56 E 60. REJEITADAS AS EMENDAS 16, DE 42 A 61 E AS SUBEMENDAS DE 1 A 5 A EMENDA 16. RETIRADAS PELO AUTOR AS EMENDAS DE 18 A 40. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 15, 17, 41, 62 A 65 E AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 56 E 60. REJEITADAS AS EMENDAS 16, DE 42 A 61 E AS SUBEMENDAS DE 1 A 5 A EMENDA 16. RETIRADAS PELO AUTOR AS EMENDAS DE 18 A 40. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
18/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 41 E DE 62 A 65, DA EMENDA 56, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 60, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E DA SUBEMENDA 5 A EMENDA 16; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 46 E 51 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 42 A 45, 47 A 50, 52 A 55, 57 A 59 E 61, E DAS SUBEMENDAS DE 1 A 4 A EMENDA 16. APROVADO. FORAM RETIRADAS PELO AUTOR AS EMENDAS DE 18 A 40. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 52 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 41 E DE 62 A 65, DA EMENDA 56, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 60, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E DA SUBEMENDA 5 A EMENDA 16; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 46 E 51 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 42 A 45, 47 A 50, 52 A 55, 57 A 59 E 61, E DAS SUBEMENDAS DE 1 A 4 A EMENDA 16. APROVADO. FORAM RETIRADAS PELO AUTOR AS EMENDAS DE 18 A 40. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 52 COL 4.
18/12/1997
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO SANTANNA SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE 18 A 40, DE SUA AUTORIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 46 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO SANTANNA SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE 18 A 40, DE SUA AUTORIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 46 COL 3.
17/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDAS DE 18 A 40 E 59; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 41; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 42 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 16; DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO - EMENDA 43; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 44; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 45 E SUBEMENDAS 3 E 4 A EMENDA 16; DEP. AJALMAR SILVA - SUBEMENDA 2 A EMENDA 16. DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 46 A 58 E 60 E 61. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/1/1998, PÁG 18 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDAS DE 18 A 40 E 59; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 41; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 42 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 16; DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO - EMENDA 43; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 44; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 45 E SUBEMENDAS 3 E 4 A EMENDA 16; DEP. AJALMAR SILVA - SUBEMENDA 2 A EMENDA 16. DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 46 A 58 E 60 E 61. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/1/1998, PÁG 18 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/1997.
17/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 16 E A EMENDA 17, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 16 E A EMENDA 17, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 50 COL 4.
16/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
16/12/1997
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 14 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 14 COL 4.
16/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 50 COL 2.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 50 COL 2.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 16. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 16. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
09/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
02/12/1997
PUB PÁG 18 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1997.