PL PROJETO DE LEI 1547/1997
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE E A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO,
DE CARNE E DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL E SEUS DERIVADOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12728 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12728 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1997
Origem
MSG 235 de 1997
Proposição de Lei PRL 13598 1997
Observação BUBALINO. ABATE DE ANIMAIS. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO E TRÂNSITO DE PRODUTO ANIMAL - ACT. RELATÓRIO DIÁRIO DE ABATE - RDA. ABATEDOURO.
Resumo CRITÉRIOS, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS. NORMAS, TRÂNSITO, BOVINO, AVE, SÚINO, OVO. SUBSTITUTIVO 1: NORMAS, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS. REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. REALIZAÇÃO, ESTADO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, HIPÓTESE, INCAPACIDADE, MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, COMERCIALIZAÇÃO, LEITE, DERIVADOS, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO. SUBSTITUTIVO 2: NORMAS, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), LEITE, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, MATADOURO. LIMITAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, PENALIDADE, MUNICÍPIOS, INEXISTÊNCIA, MATADOURO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CONCESSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PRIORIDADE, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), HIPÓTESE, IMPLANTAÇÃO, MATADOURO, MUNICÍPIOS.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
TRANSPORTE
Legislação citada LEF 1283 1950 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10021 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11029 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1997
Origem
MSG 235 de 1997
Proposição de Lei PRL 13598 1997
Observação BUBALINO. ABATE DE ANIMAIS. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO E TRÂNSITO DE PRODUTO ANIMAL - ACT. RELATÓRIO DIÁRIO DE ABATE - RDA. ABATEDOURO.
Resumo CRITÉRIOS, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS. NORMAS, TRÂNSITO, BOVINO, AVE, SÚINO, OVO. SUBSTITUTIVO 1: NORMAS, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS. REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. REALIZAÇÃO, ESTADO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, HIPÓTESE, INCAPACIDADE, MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, COMERCIALIZAÇÃO, LEITE, DERIVADOS, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO. SUBSTITUTIVO 2: NORMAS, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), LEITE, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, MATADOURO. LIMITAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, PENALIDADE, MUNICÍPIOS, INEXISTÊNCIA, MATADOURO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CONCESSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PRIORIDADE, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), HIPÓTESE, IMPLANTAÇÃO, MATADOURO, MUNICÍPIOS.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
TRANSPORTE
Legislação citada LEF 1283 1950 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10021 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11029 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
30/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12728 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997. VETADOS OS ARTS. 15, 16, 17 E 18. RETIFICAÇÃO DA LEI PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1998. MENSAGEM 244 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/1/1998. PLENÁRIO, EM 31/3/1998. VETO MANTIDO AOS ARTS. 15, 16 E 18. OFICIE-SE. VETO REJEITADO AO ART. 17. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 14/4/1998. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12728 PUBLICADA NO DL EM 15/4/1998, PÁG 19 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12728 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997. VETADOS OS ARTS. 15, 16, 17 E 18. RETIFICAÇÃO DA LEI PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1998. MENSAGEM 244 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/1/1998. PLENÁRIO, EM 31/3/1998. VETO MANTIDO AOS ARTS. 15, 16 E 18. OFICIE-SE. VETO REJEITADO AO ART. 17. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 14/4/1998. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12728 PUBLICADA NO DL EM 15/4/1998, PÁG 19 COL 3.
30/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 3016/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13598 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3016/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13598 PARA SANÇÃO.
30/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 52 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 52 COL 3.
28/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. WILSON PIRES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/2/1998, PÁG 22 COL 3. SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. WILSON PIRES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/2/1998, PÁG 22 COL 3. SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
23/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/1/1998, PÁG 22 COL 1.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/1/1998, PÁG 22 COL 1.
23/12/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
23/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
20/12/1997
DCO FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 33 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DCO FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 33 COL 2.
20/12/1997
DCO FFO PRIMEIRO TURNO. DCO - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 33 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DCO FFO PRIMEIRO TURNO. DCO - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 33 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO.
19/12/1997
DCO FFO PRIMEIRO TURNO. DCO - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. VISTA A DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DCO FFO PRIMEIRO TURNO. DCO - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. VISTA A DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
18/12/1997
DCO FFO PRIMEIRO TURNO. DCO - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DCO FFO PRIMEIRO TURNO. DCO - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
17/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 33 COL 1. RECEBIDO NA DCO E FFO EM 17/12/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 33 COL 1. RECEBIDO NA DCO E FFO EM 17/12/1997.
16/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
09/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
03/12/1997
ACORDO DE LÍDERES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. ACOLHIDO PELA PRESIDÊNCIA. ACORDO PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 25 COL 4.
PLENÁRIO
ACORDO DE LÍDERES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. ACOLHIDO PELA PRESIDÊNCIA. ACORDO PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 25 COL 4.
02/12/1997
PUB PÁG 18 COL 1 ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 1 ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1997.