PL PROJETO DE LEI 1479/1997
DISPÕE SOBRE A COMPRA DE MOBILIÁRIO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13209 1999 - LEI ORDINÁRIA
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DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIOPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13209 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/1997
Proposição de Lei PRL 13977 1998
Observação MADEIRA NOBRE. FLORESTA NATIVA. REFLORESTAMENTO. CARTEIRA ESCOLAR. PORTA. JANELA. PISO.
Resumo REQUISITOS, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, MATÉRIA-PRIMA, MADEIRA, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO. GARANTIA, PERCENTAGEM, BENS MÓVEIS, MATÉRIA-PRIMA, ORIGEM, FLORESTA, PRODUÇÃO, INCLUSÃO, PROCESSO, LICITAÇÃO. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, MÓVEIS, UTILIZAÇÃO, MADEIRA, ORIGEM, ÁREA, AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO. EMENDA 2: RETIFICAÇÃO, TERMO, UTILIZAÇÃO, LICITANTE. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DATA, INÍCIO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, UTILIZAÇÃO, MADEIRA, ORIGEM, FLORESTA, PRODUÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: CONDICIONAMENTO, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, COMPROVAÇÃO, PARTICIPANTE, LICITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MADEIRA, ORIGEM, ÁREA, AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), EMISSÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, MADEIRA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/1997
Proposição de Lei PRL 13977 1998
Observação MADEIRA NOBRE. FLORESTA NATIVA. REFLORESTAMENTO. CARTEIRA ESCOLAR. PORTA. JANELA. PISO.
Resumo REQUISITOS, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, MATÉRIA-PRIMA, MADEIRA, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO. GARANTIA, PERCENTAGEM, BENS MÓVEIS, MATÉRIA-PRIMA, ORIGEM, FLORESTA, PRODUÇÃO, INCLUSÃO, PROCESSO, LICITAÇÃO. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, MÓVEIS, UTILIZAÇÃO, MADEIRA, ORIGEM, ÁREA, AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO. EMENDA 2: RETIFICAÇÃO, TERMO, UTILIZAÇÃO, LICITANTE. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DATA, INÍCIO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, UTILIZAÇÃO, MADEIRA, ORIGEM, FLORESTA, PRODUÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: CONDICIONAMENTO, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, COMPROVAÇÃO, PARTICIPANTE, LICITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MADEIRA, ORIGEM, ÁREA, AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), EMISSÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, MADEIRA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Tramitação
18/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/1/1999. MENSAGEM 318 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/1/1999, PÁG 13 COL 3. PLENÁRIO EM 15/4/1999. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 27/4/1999. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13209 PUBLICADA NO DL EM 28/4/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/1/1999. MENSAGEM 318 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/1/1999, PÁG 13 COL 3. PLENÁRIO EM 15/4/1999. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 27/4/1999. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13209 PUBLICADA NO DL EM 28/4/1999.
28/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1781/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13977 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1781/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13977 PARA SANÇÃO.
22/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PÁG 73 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PÁG 73 COL 3.
10/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/1998.
02/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. POR UM ERRO TÉCNICO AS EMENDAS 1 E 2 NÃO FORAM APRECIADAS.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. POR UM ERRO TÉCNICO AS EMENDAS 1 E 2 NÃO FORAM APRECIADAS.
18/11/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MAURI TORRES - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/11/1998, PÁG 80 COL 2. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MAURI TORRES - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/11/1998, PÁG 80 COL 2. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
11/11/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1998, PÁG 16 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1998, PÁG 16 COL 4.
12/08/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
08/07/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 8/7/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 8/7/1998.
07/07/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2 E 3 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/1998, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2 E 3 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/1998, PÁG 40 COL 1.
21/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
19/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/1998, PÁG 39 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 20/5/1998.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/1998, PÁG 39 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 20/5/1998.
15/04/1998
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/4/1998, PÁG 18 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/4/1998, PÁG 18 COL 4.
08/04/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1998, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 8/4/1998.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1998, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 8/4/1998.
25/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
17/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 16 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 17/12/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1997, PÁG 16 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 17/12/1997.
28/10/1997
PUB PÁG 18 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/10/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/10/1997.