PL PROJETO DE LEI 1425/1997
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/1997
Origem
MSG 220 de 1997
Proposição de Lei PRL 13600 1997
Observação LOCADORA DE VEÍCULOS. BARCO. EMENDA 28: MOTONETA, QUADRICICLO.
Resumo NORMAS, (IPVA). DEFINIÇÃO, VEÍCULOS, ISENÇÃO, (IPVA). OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, AERONAVE, LOCOMOTIVA, EMBARCAÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA). REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, PROPRIEDADE, EMPRESA, PESSOA FÍSICA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXIGÊNCIA, ANEXAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (IPVA), INFORMAÇÃO, DIREITOS, SEGURADO. EMENDA 1: OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, DATA, PERDA, IMUNIDADE, ISENÇÃO, IMPOSTOS. EMENDA 2: ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PÚBLICA, HIPÓTESE, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, ISENÇÃO, (IPVA). EMENDA 4: CONCESSÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VÍTIMA, ROUBO, FURTO, EXTORSÃO, ISENÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO. EMENDA 5: ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, COMODATO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 6: INAPLICABILIDADE, SOLIDARIEDADE, PAGAMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, LEILÃO, DEPENDÊNCIA, DESTINAÇÃO, PARTE, ARRECADAÇÃO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS. EMENDA 7: CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, VALOR VENAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, BASE DE CÁLCULO, (IPVA). EMENDA 8: DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), BASE DE CÁLCULO, (IPVA), HIPÓTESE, FALTA, DOCUMENTAÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR, DOCUMENTO FISCAL, REFERÊNCIA, VALOR VENAL. EMENDA 9: PUBLICAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TABELA, VALOR, BASE DE CÁLCULO, (IPVA). EMENDA 10: FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 11: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CÁLCULO, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, (IPVA). EMENDA 12: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA, ADQUIRENTE, AVERBAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 13: POSSIBILIDADE, VENDEDOR, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, CÓPIA, DOCUMENTO. EMENDA 14: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, VALOR, FORMA, COBRANÇA, (IPVA). EMENDA 15: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SSPMG), DEFINIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, (IPVA). EMENDA 16: DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, COMODATO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 17: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, (IPVA). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, DEPENDÊNCIA, TEMPO, FABRICAÇÃO. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, (IPVA), OBSERVAÇÃO, PLACA, VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, HIPÓTESE, PAGAMENTO A VISTA, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, ÁLCOOL. EMENDA 19: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, (IPVA). EMENDA 20: REMISSÃO DE DÉBITOS, MOTORISTA, TÁXI, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 21: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), AUTOMÓVEL, VEÍCULOS. EMENDA 22: INCLUSÃO, MOTO TÁXI, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA). EMENDA 23: ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, MOTOCICLETA, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOTO TÁXI. EMENDA 24: INCLUSÃO, MOTO TÁXI, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA). EMENDA 25: ISENÇÃO, AERONAVE, PAGAMENTO, (IPVA), DEPENDÊNCIA, TEMPO, FABRICAÇÃO. EMENDA 26: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, (IPVA), IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, ELETRIFICAÇÃO RURAL, MUNICÍPIOS. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA). REDUÇÃO, (IPVA), HIPÓTESE, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, ÁLCOOL. AUMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, VEÍCULOS, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. EMENDA 28: ISENÇÃO, VEÍCULOS, MOTOCICLETA, TRICICLO, CICLOMOTOR, PAGAMENTO, (IPVA), DEPENDÊNCIA, TEMPO, FABRICAÇÃO. EMENDA 29: CRITÉRIOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, COBRANÇA, (IPVA), VEÍCULOS, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, PLACA. EMENDA 30: NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, HIPÓTESE, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, VALOR, FORMA, COBRANÇA, (IPVA). EMENDA 31: EXCLUSÃO, COMERCIANTE, VEÍCULOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), AUTOMÓVEL USADO. EMENDA 32: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), AERONAVE, LOCOMOTIVA, EMBARCAÇÃO, HIPÓTESE, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CARGA. EMENDA 33: FIXAÇÃO, MÊS, FEVEREIRO, EFEITO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, (IPVA), AUTOMÓVEL USADO. EMENDA 34: FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, ELETRICIDADE, ÁLCOOL. EMENDA 35: ORGANIZAÇÃO, ESCALA, UTILIZAÇÃO, PLACA, VEÍCULOS, EFEITO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, (IPVA), AUTOMÓVEL USADO. EMENDA 36: FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), DEPENDÊNCIA, VALOR VENAL, AUTOMÓVEL, VEÍCULOS. EMENDA 37: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), HIPÓTESE, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, ÁLCOOL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), AERONAVE, EMBARCAÇÃO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CARGA. CONCESSÃO, DESCONTO, (IPVA), VEÍCULOS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, ISENÇÃO, (IPVA). REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, (IPVA), DEPENDÊNCIA, TEMPO, FABRICAÇÃO, VEÍCULOS.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
Legislação citada LEI 9119 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9221 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9586 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10093 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11741 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11977 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/1997
Origem
MSG 220 de 1997
Proposição de Lei PRL 13600 1997
Observação LOCADORA DE VEÍCULOS. BARCO. EMENDA 28: MOTONETA, QUADRICICLO.
Resumo NORMAS, (IPVA). DEFINIÇÃO, VEÍCULOS, ISENÇÃO, (IPVA). OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, AERONAVE, LOCOMOTIVA, EMBARCAÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA). REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, PROPRIEDADE, EMPRESA, PESSOA FÍSICA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXIGÊNCIA, ANEXAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (IPVA), INFORMAÇÃO, DIREITOS, SEGURADO. EMENDA 1: OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, DATA, PERDA, IMUNIDADE, ISENÇÃO, IMPOSTOS. EMENDA 2: ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PÚBLICA, HIPÓTESE, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, ISENÇÃO, (IPVA). EMENDA 4: CONCESSÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VÍTIMA, ROUBO, FURTO, EXTORSÃO, ISENÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO. EMENDA 5: ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, COMODATO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 6: INAPLICABILIDADE, SOLIDARIEDADE, PAGAMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, LEILÃO, DEPENDÊNCIA, DESTINAÇÃO, PARTE, ARRECADAÇÃO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS. EMENDA 7: CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, VALOR VENAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, BASE DE CÁLCULO, (IPVA). EMENDA 8: DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), BASE DE CÁLCULO, (IPVA), HIPÓTESE, FALTA, DOCUMENTAÇÃO, INFERIORIDADE, VALOR, DOCUMENTO FISCAL, REFERÊNCIA, VALOR VENAL. EMENDA 9: PUBLICAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TABELA, VALOR, BASE DE CÁLCULO, (IPVA). EMENDA 10: FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 11: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CÁLCULO, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, (IPVA). EMENDA 12: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA, ADQUIRENTE, AVERBAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 13: POSSIBILIDADE, VENDEDOR, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, CÓPIA, DOCUMENTO. EMENDA 14: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, VALOR, FORMA, COBRANÇA, (IPVA). EMENDA 15: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SSPMG), DEFINIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, (IPVA). EMENDA 16: DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, COMODATO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 17: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, (IPVA). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, DEPENDÊNCIA, TEMPO, FABRICAÇÃO. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, (IPVA), OBSERVAÇÃO, PLACA, VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, HIPÓTESE, PAGAMENTO A VISTA, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, ÁLCOOL. EMENDA 19: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, (IPVA). EMENDA 20: REMISSÃO DE DÉBITOS, MOTORISTA, TÁXI, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 21: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), AUTOMÓVEL, VEÍCULOS. EMENDA 22: INCLUSÃO, MOTO TÁXI, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA). EMENDA 23: ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, MOTOCICLETA, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOTO TÁXI. EMENDA 24: INCLUSÃO, MOTO TÁXI, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA). EMENDA 25: ISENÇÃO, AERONAVE, PAGAMENTO, (IPVA), DEPENDÊNCIA, TEMPO, FABRICAÇÃO. EMENDA 26: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, (IPVA), IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, ELETRIFICAÇÃO RURAL, MUNICÍPIOS. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA). REDUÇÃO, (IPVA), HIPÓTESE, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, ÁLCOOL. AUMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, VEÍCULOS, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. EMENDA 28: ISENÇÃO, VEÍCULOS, MOTOCICLETA, TRICICLO, CICLOMOTOR, PAGAMENTO, (IPVA), DEPENDÊNCIA, TEMPO, FABRICAÇÃO. EMENDA 29: CRITÉRIOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, COBRANÇA, (IPVA), VEÍCULOS, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, PLACA. EMENDA 30: NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, HIPÓTESE, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, VALOR, FORMA, COBRANÇA, (IPVA). EMENDA 31: EXCLUSÃO, COMERCIANTE, VEÍCULOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), AUTOMÓVEL USADO. EMENDA 32: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), AERONAVE, LOCOMOTIVA, EMBARCAÇÃO, HIPÓTESE, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, CARGA. EMENDA 33: FIXAÇÃO, MÊS, FEVEREIRO, EFEITO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, (IPVA), AUTOMÓVEL USADO. EMENDA 34: FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, ELETRICIDADE, ÁLCOOL. EMENDA 35: ORGANIZAÇÃO, ESCALA, UTILIZAÇÃO, PLACA, VEÍCULOS, EFEITO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, (IPVA), AUTOMÓVEL USADO. EMENDA 36: FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), DEPENDÊNCIA, VALOR VENAL, AUTOMÓVEL, VEÍCULOS. EMENDA 37: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), HIPÓTESE, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, ÁLCOOL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), AERONAVE, EMBARCAÇÃO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CARGA. CONCESSÃO, DESCONTO, (IPVA), VEÍCULOS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, ISENÇÃO, (IPVA). REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, (IPVA), DEPENDÊNCIA, TEMPO, FABRICAÇÃO, VEÍCULOS.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
Legislação citada LEI 9119 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9221 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9586 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10093 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11741 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11977 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
31/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12735 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12735 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997.
31/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 3017/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13600 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3017/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13600 PARA SANÇÃO.
30/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 51 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/1/1998, PÁG 27 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 51 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/1/1998, PÁG 27 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
30/12/1997
REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS ANDERSON ADAUTO, GILMAR MACHADO, DURVAL ÂNGELO E MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA. DEFERIDOS. APRESENTADO AO PROJETO O SEGUINTE SUBSTITUTIVO: COLÉGIO DE LÍDERES - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 6/2/1998, PÁG 26 COL 2. SUBSTITUTIVO SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS O PROJETO E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS ANDERSON ADAUTO, GILMAR MACHADO, DURVAL ÂNGELO E MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA. DEFERIDOS. APRESENTADO AO PROJETO O SEGUINTE SUBSTITUTIVO: COLÉGIO DE LÍDERES - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 6/2/1998, PÁG 26 COL 2. SUBSTITUTIVO SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS O PROJETO E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
29/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 2 A 22, DE 49 A 61 E DE 64 A 70; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS DE 23 A 40 E 71; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS DE 41 A 48; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 62 E 63. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. AGUARDANDO VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 2 A 22, DE 49 A 61 E DE 64 A 70; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS DE 23 A 40 E 71; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS DE 41 A 48; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 62 E 63. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. AGUARDANDO VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
28/12/1997
OFÍCIO 37/1997 DO GOVERNADOR DO ESTADO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. OFÍCIO PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 43 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO 37/1997 DO GOVERNADOR DO ESTADO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. OFÍCIO PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 43 COL 1.
28/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
23/12/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, DE 5 A 17, 22 E 34 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 18. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4, 20, 21, 23, DE 26 A 29, 31, 32, 33, 35 E 36. PREJUDICADAS AS EMENDAS 18, 19, 24, 25, 30 E 37. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, DE 5 A 17, 22 E 34 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 18. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4, 20, 21, 23, DE 26 A 29, 31, 32, 33, 35 E 36. PREJUDICADAS AS EMENDAS 18, 19, 24, 25, 30 E 37. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
22/12/1997
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA.
20/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 18 E DAS EMENDAS 22 E 34; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 19, 24, 25, 30 E 37 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 20, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33 E 36. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 18 E DAS EMENDAS 22 E 34; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 19, 24, 25, 30 E 37 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 20, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33 E 36. APROVADO.
19/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 19 E 20; DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 21; DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 22; DEP. LEONÍDIO BOUÇAS - EMENDAS 23 E 24; DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR - EMENDAS 25, 33 E 35; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 26; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS DE 27 A 32; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 34; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS 36 E 37. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/1/1998, PÁG 16 COL 3 E 4 E PAG 17 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 19 E 20; DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 21; DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 22; DEP. LEONÍDIO BOUÇAS - EMENDAS 23 E 24; DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR - EMENDAS 25, 33 E 35; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 26; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS DE 27 A 32; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 34; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS 36 E 37. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/1/1998, PÁG 16 COL 3 E 4 E PAG 17 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 3.
26/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
20/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
30/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
22/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 23/10/1997. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 2.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 23/10/1997. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 2.
10/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
01/10/1997
PUB PÁG 15 COL 2 E 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/10/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 15 COL 2 E 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/10/1997.