PL PROJETO DE LEI 1399/1997
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO CONSELHO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12706 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12706 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 10/11/1997
Origem
MSG 217 de 1997
Proposição de Lei PRL 13525 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
PL 1395 de 1997
Observação CONSELHO PENITENCIÁRIO REGIONAL. EMENDA 3: CADEIA PÚBLICA.
Resumo REORGANIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO, SUB DIVISÃO, CONSELHO REGIONAL. CONSELHO REGIONAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, UBERABA, UBERLÂNDIA, VARGINHA. OBJETIVO, CONSELHO REGIONAL, ANÁLISE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO, GRAÇA, COMUTAÇÃO, PENA, CONDENADO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, CONSELHO PENITENCIÁRIO, APRESENTAÇÃO, (CNPCP), RELATÓRIO, TRABALHO, SUPERVISÃO, PATRONATO, ASSISTÊNCIA, EGRESSO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, COMUNIDADE. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, CONSELHO PENITENCIÁRIO, VISITA, PENITENCIÁRIA, REGIME FECHADO, PRISÃO, HOSPITAL, CUSTÓDIA, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, REGIME PENITENCIÁRIO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, COMANDO, EMENDA, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: AUMENTO, NÚMERO, CONSELHO REGIONAL, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, SEDE, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 5: EXCLUSÃO, SEDE, CONSELHO REGIONAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, UBERABA, UBERLÂNDIA, VARGINHA. EMENDA 6: SUPRESSÃO, ARTIGO, CIRCUNSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ABRANGÊNCIA, COMARCA, REGIÃO ADMINISTRATIVA.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 11962 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 10/11/1997
Origem
MSG 217 de 1997
Proposição de Lei PRL 13525 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
PL 1395 de 1997
Observação CONSELHO PENITENCIÁRIO REGIONAL. EMENDA 3: CADEIA PÚBLICA.
Resumo REORGANIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO, SUB DIVISÃO, CONSELHO REGIONAL. CONSELHO REGIONAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, UBERABA, UBERLÂNDIA, VARGINHA. OBJETIVO, CONSELHO REGIONAL, ANÁLISE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO, GRAÇA, COMUTAÇÃO, PENA, CONDENADO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, CONSELHO PENITENCIÁRIO, APRESENTAÇÃO, (CNPCP), RELATÓRIO, TRABALHO, SUPERVISÃO, PATRONATO, ASSISTÊNCIA, EGRESSO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, COMUNIDADE. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, CONSELHO PENITENCIÁRIO, VISITA, PENITENCIÁRIA, REGIME FECHADO, PRISÃO, HOSPITAL, CUSTÓDIA, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, REGIME PENITENCIÁRIO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, COMANDO, EMENDA, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: AUMENTO, NÚMERO, CONSELHO REGIONAL, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, SEDE, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 5: EXCLUSÃO, SEDE, CONSELHO REGIONAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, GOVERNADOR VALADARES, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, UBERABA, UBERLÂNDIA, VARGINHA. EMENDA 6: SUPRESSÃO, ARTIGO, CIRCUNSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ABRANGÊNCIA, COMARCA, REGIÃO ADMINISTRATIVA.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 11962 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
23/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12706 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12706 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1997.
02/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2738/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13525 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2738/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13525 PARA SANÇÃO.
27/11/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/11/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1997, PÁG 18 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1997, PÁG 18 COL 1.
11/11/1997
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DAS EMENDAS 4, 5 E 6. DEFERIDO. APROVADO EM TURNO ÚNICO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/11/1997.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DAS EMENDAS 4, 5 E 6. DEFERIDO. APROVADO EM TURNO ÚNICO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/11/1997.
22/10/1997
DSO DGF PRIMEIRO TURNO. DSO - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 COM A SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/1997, PÁG 23 COL 4. DGF - RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3, COM A SUBEMENDA 1, E COM AS EMENDAS 4, 5 E 6, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/1997, PÁG 23 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DSO DGF PRIMEIRO TURNO. DSO - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 COM A SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/1997, PÁG 23 COL 4. DGF - RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3, COM A SUBEMENDA 1, E COM AS EMENDAS 4, 5 E 6, QUE APRESENTA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/1997, PÁG 23 COL 4.
15/10/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/10/1997, PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE DEFESA SOCIAL E DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (REUNIÃO CONJUNTA) PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DSO E DGF EM 15/10/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/10/1997, PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE DEFESA SOCIAL E DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (REUNIÃO CONJUNTA) PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DSO E DGF EM 15/10/1997.
08/10/1997
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 28 COL 4. DSO - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 28 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 29 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 28 COL 4. DSO - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 28 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 29 COL 1.
07/10/1997
REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/10/1997, PÁG 16 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/10/1997, PÁG 16 COL 2.
30/09/1997
PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DSO - RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DSO - RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
23/09/1997
PUB PÁG 23 COL 2 E 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DSO E FFO EM 25/9/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 2 E 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DSO E FFO EM 25/9/1997.