PL PROJETO DE LEI 1398/1997
ALTERA A LEI 11660, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE REORGANIZA O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS - DEOP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(RETIRA DO DEOP A EXCLUSIVIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO OU
MELHORIA DE PRÉDIOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13049 1998 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13049 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13885 1998
Observação CADEIA. PRISÃO. PENITENCIÁRIA. AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP). EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), CONSERVAÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, ASSINATURA, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP). REQUISITOS, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), SERVIÇO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. ASSINATURA, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, INTERVENÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, (SSPMG), OBJETIVO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 1: POSSIBILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, EXECUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, DEPENDÊNCIA, CONVÊNIO, CONTRATO, LICITAÇÃO.
Assunto geral DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP-MG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Legislação citada LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13885 1998
Observação CADEIA. PRISÃO. PENITENCIÁRIA. AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP). EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), CONSERVAÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, ASSINATURA, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP). REQUISITOS, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), SERVIÇO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. ASSINATURA, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, INTERVENÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, (SSPMG), OBJETIVO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 1: POSSIBILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, EXECUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, DEPENDÊNCIA, CONVÊNIO, CONTRATO, LICITAÇÃO.
Assunto geral DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP-MG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Legislação citada LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
17/12/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13049 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13049 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/1998.
26/11/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1770/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13885 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1770/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13885 PARA SANÇÃO.
24/11/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/11/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1998, PÁG 20 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1998, PÁG 20 COL 4.
10/11/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/11/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/11/1998.
19/08/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
17/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1998, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1998, PÁG 23 COL 4.
13/05/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
12/05/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/5/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/5/1998.
29/04/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORUM.
10/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/1998, PÁG 13 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/1998, PÁG 13 COL 1.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/1997.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/1997.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 3/12/1997.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 3/12/1997.
20/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
12/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/1997, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/1997, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1997.
26/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
18/09/1997
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.