PL PROJETO DE LEI 1394/1997
TRANSFERE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA A ADMINISTRAÇÃO DOS
ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA. (TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DA CASA DE
DETENÇÃO ANTONIO DUTRA LADEIRA, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, DA
CADEIA PÚBLICA DE UBERLÂNDIA E DO PRESÍDIO SANTA TEREZINHA, NO MUNICÍPIO
DE JUIZ DE FORA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12985 1998 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12985 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13808 1998
Observação AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO. CASA DE DETENÇÃO ANTONIO DUTRA LADEIRA. CADEIA PÚBLICA DE UBERLÂNDIA. PRESÍDIO SANTA TEREZINHA. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - DEOESP.
Resumo TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, MUNICÍPIO, RIBEIRÃO DAS NEVES, UBERLÂNDIA, JUIZ DE FORA. EMENDA 1: PRÉDIO, CUSTÓDIA, DETENTO, DEPARTAMENTO, (SSPMG), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PRESÍDIO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: CUSTÓDIA, DETENTO, DEPARTAMENTO, (SSPMG), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA. EMENDA 2: (SSPMG), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SERVIDOR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 3: INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, MUNICÍPIO, DIVINÓPOLIS, CATAGUASES, PATOS DE MINAS, SETE LAGOAS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, (SSPMG), ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, PRESO, OBSERVAÇÃO, LOTAÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO, PERMANÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRESO, DELEGACIA DE POLÍCIA, EXCEÇÃO, PERÍODO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Assunto geral EXECUTIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEGURANÇA PÚBLICA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13808 1998
Observação AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO. CASA DE DETENÇÃO ANTONIO DUTRA LADEIRA. CADEIA PÚBLICA DE UBERLÂNDIA. PRESÍDIO SANTA TEREZINHA. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - DEOESP.
Resumo TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, MUNICÍPIO, RIBEIRÃO DAS NEVES, UBERLÂNDIA, JUIZ DE FORA. EMENDA 1: PRÉDIO, CUSTÓDIA, DETENTO, DEPARTAMENTO, (SSPMG), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PRESÍDIO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: CUSTÓDIA, DETENTO, DEPARTAMENTO, (SSPMG), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA. EMENDA 2: (SSPMG), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SERVIDOR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 3: INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, MUNICÍPIO, DIVINÓPOLIS, CATAGUASES, PATOS DE MINAS, SETE LAGOAS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, (SSPMG), ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, PRESO, OBSERVAÇÃO, LOTAÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO, PERMANÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRESO, DELEGACIA DE POLÍCIA, EXCEÇÃO, PERÍODO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Assunto geral EXECUTIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEGURANÇA PÚBLICA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
30/07/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12985 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12985 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1998.
13/07/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1185/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13808 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1185/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13808 PARA SANÇÃO.
08/07/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/07/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1998, PÁG 19 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1998, PÁG 19 COL 1.
30/06/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/7/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/7/1998.
17/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1998, PÁG 23 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1998, PÁG 23 COL 3.
09/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
04/06/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/6/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/6/1998.
20/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/1998, PÁG 21 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/1998, PÁG 21 COL 4.
06/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
29/04/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/5/1998, PÁG 17 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 29/4/1998.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/5/1998, PÁG 17 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 29/4/1998.
19/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 41 COL 2.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/1997.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/1997.
26/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1997, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA DHU (COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS), CONFORME A DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 1 1997.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1997, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA DHU (COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS), CONFORME A DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 1 1997.
20/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
12/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/1997, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/1997, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1997.
29/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
26/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
18/09/1997
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.