PL PROJETO DE LEI 1393/1997
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESO PROVISÓRIO OU CONDENADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 13054 1998 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13054 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13901 1998
Observação AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO. DIRETOR SETORIAL DE UNIDADE PENITENCIÁRIA. ASSISTENTE JURÍDICO PENITENCIÁRIO.
Resumo COMPETÊNCIA, (PMMG), TRANSPORTE, PRESO, CONDENADO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, SAÍDA, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSPORTE, PRESO. FORNECIMENTO, (PMMG), ESCOLTA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, SEGURANÇA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, REMOÇÃO, PRESO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, (PMMG), SEGURANÇA, PRESO, HIPÓTESE, REQUISIÇÃO, ATO JUDICIAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PENITENCIÁRIA, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, QUADRO GERAL, CARGO EM COMISSÃO, PLANO DE CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, UNIDADE, PENITENCIÁRIA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, QUADRO SUPLEMENTAR, ASSISTENTE JURÍDICO, PENITENCIÁRIA.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada DEC 37711 1995 - DECRETO
LEI 12967 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13901 1998
Observação AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO. DIRETOR SETORIAL DE UNIDADE PENITENCIÁRIA. ASSISTENTE JURÍDICO PENITENCIÁRIO.
Resumo COMPETÊNCIA, (PMMG), TRANSPORTE, PRESO, CONDENADO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, SAÍDA, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSPORTE, PRESO. FORNECIMENTO, (PMMG), ESCOLTA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, SEGURANÇA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, REMOÇÃO, PRESO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, (PMMG), SEGURANÇA, PRESO, HIPÓTESE, REQUISIÇÃO, ATO JUDICIAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PENITENCIÁRIA, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, QUADRO GERAL, CARGO EM COMISSÃO, PLANO DE CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, UNIDADE, PENITENCIÁRIA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, QUADRO SUPLEMENTAR, ASSISTENTE JURÍDICO, PENITENCIÁRIA.
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada DEC 37711 1995 - DECRETO
LEI 12967 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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ERRATA (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
23/12/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13054 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1998. VETADO O ART. 5. MENSAGEM 310 1999 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/1/1999. PLENÁRIO EM 7/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13054 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1998. VETADO O ART. 5. MENSAGEM 310 1999 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/1/1999. PLENÁRIO EM 7/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
11/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1900/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13901 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1900/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13901 PARA SANÇÃO.
10/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1998, PÁG 44 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1998, PÁG 44 COL 1.
18/11/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/11/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/11/1998.
28/10/1998
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVADO.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVADO.
15/10/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/1998, PÁG 19 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/11/1998, PÁG 21 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 5.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/1998, PÁG 19 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/11/1998, PÁG 21 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 5.
19/08/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDA 4. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 26/8/1998, PÁG 19 COL 2. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 19/8/1998.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDA 4. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 26/8/1998, PÁG 19 COL 2. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 19/8/1998.
01/07/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18 8 1998, PÁG 19 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1998, PÁG 77 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18 8 1998, PÁG 19 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1998, PÁG 77 COL 3.
25/03/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/03/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 4/3/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 4/3/1998.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 1.
12/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/1997, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 12/11/1997. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176. RECEBIDO NA DHU EM 25/11/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/1997, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 12/11/1997. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176. RECEBIDO NA DHU EM 25/11/1997.
29/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
26/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
18/09/1997
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.