PL PROJETO DE LEI 1317/1997
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 12428, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE
TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO ICMS PERTENCENTE AOS
MUNICÍPIOS.
(PRORROGA PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS COMPROVAREM QUE NÃO
CONCEDERAM ISENÇÃO INDISCRIMINADA DE IPTU E ISS, PARA FINS DE
RECEBIMENTO DE ICMS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12734 1997 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO ARNALDO PENNAPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12734 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/1997
Proposição de Lei PRL 13589 1997
Observação ROBIN HOOD II. IPTU RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. PRORROGAÇÃO, PRAZO, MUNICÍPIOS, COMPROVAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS), EFEITO, RECEBIMENTO, PARCELA, (ICMS). SUBSTITUTIVO 1: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS, DEPENDÊNCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS). SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. PRORROGAÇÃO, PRAZO, MUNICÍPIOS, COMPROVAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS), EFEITO, RECEBIMENTO, PARCELA, (ICMS). INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, MUNICÍPIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, EFEITO, EQUIDADE, JUSTIÇA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EDUCAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, RECEITA, SAÚDE, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS). PARTICIPAÇÃO, CRITÉRIOS, COTA, MUNICÍPIOS, POSSUIDOR, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, COTA, HIPÓTESE, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS), EFEITO, INCENTIVO FISCAL, IMPLANTAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, PATRIMÔNIO CULTURAL, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PRORROGAÇÃO, VALIDADE, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, ÍNDICE, VALOR ADICIONADO.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada LEI 12428 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12040 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/1997
Proposição de Lei PRL 13589 1997
Observação ROBIN HOOD II. IPTU RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. PRORROGAÇÃO, PRAZO, MUNICÍPIOS, COMPROVAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS), EFEITO, RECEBIMENTO, PARCELA, (ICMS). SUBSTITUTIVO 1: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS, DEPENDÊNCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS). SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. PRORROGAÇÃO, PRAZO, MUNICÍPIOS, COMPROVAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS), EFEITO, RECEBIMENTO, PARCELA, (ICMS). INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, MUNICÍPIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, EFEITO, EQUIDADE, JUSTIÇA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EDUCAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, RECEITA, SAÚDE, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS). PARTICIPAÇÃO, CRITÉRIOS, COTA, MUNICÍPIOS, POSSUIDOR, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, COTA, HIPÓTESE, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS), EFEITO, INCENTIVO FISCAL, IMPLANTAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, PATRIMÔNIO CULTURAL, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PRORROGAÇÃO, VALIDADE, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, ÍNDICE, VALOR ADICIONADO.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada LEI 12428 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12040 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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INFORMAÇÃO PRÉVIA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
30/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12734 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12734 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1998.
30/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2995/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13589 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2995/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13589 PARA SANÇÃO.
23/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 3.
20/12/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
19/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 1; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/1/1998, PÁG 16 COL 3. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DA RESOLUÇÃO 5065 1990, A PRESIDÊNCIA, OPORTUNAMENTE, IRÁ SUBMETER AS EMENDAS A VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 1; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/1/1998, PÁG 16 COL 3. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DA RESOLUÇÃO 5065 1990, A PRESIDÊNCIA, OPORTUNAMENTE, IRÁ SUBMETER AS EMENDAS A VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.
19/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 2.
17/12/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/1997.
17/12/1997
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
27/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1997, PÁG 41 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/12/1997, PÁG 25 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO 3.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1997, PÁG 41 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/12/1997, PÁG 25 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO 3.
18/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
17/09/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. GILMAR MACHADO - SUBSTITUTIVO 2. PUBLICADO NO DL EM 19/9/1997, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA AMR EM 17/9/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. GILMAR MACHADO - SUBSTITUTIVO 2. PUBLICADO NO DL EM 19/9/1997, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA AMR EM 17/9/1997.
04/09/1997
CJU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1997, PÁG 25 COL 1. AMR - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1997, PÁG 25 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1997, PÁG 25 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1997, PÁG 25 COL 1. AMR - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1997, PÁG 25 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1997, PÁG 25 COL 2.
03/09/1997
CJU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO) PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. AMR - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. ROBERTO AMARAL. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO) PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. AMR - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. ROBERTO AMARAL. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
20/08/1997
CJU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. AMR - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU AMR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. AMR - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
12/08/1997
REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/8/1997, PÁG 19 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/8/1997, PÁG 19 COL 3.
12/08/1997
REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/8/1997, PÁG 19 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/8/1997, PÁG 19 COL 3.
07/08/1997
PUB PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/8/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/8/1997.