PL PROJETO DE LEI 1223/1997
REGULAMENTA O ART. 197 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE
A DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 12768 1998 - LEI ORDINÁRIA
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DEPUTADO GILMAR MACHADOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12768 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/1997
Proposição de Lei PRL 13594 1997
Evento O FÓRUM TÉCNICO "ENSINO FUNDAMENTAL SOB A NOVA LEGISLAÇÃO - IMPACTOS E PERSPECTIVAS DA IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.424 - FUNDÃO - 1997" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação EDITAL 16 1994, DE 20 10 94.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MUNICIPALIZAÇÃO, ENSINO. TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, PRIORIDADE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL. NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR, MAGISTÉRIO. EMENDA 1: TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, PRIORIDADE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, DEPENDÊNCIA, LEI MUNICIPAL, PRECEDÊNCIA, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, MUNICÍPIO, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS). EMENDA 2: DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, GARANTIA, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ENSINO FUNDAMENTAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, REFERÊNCIA, NÚMERO, MATRÍCULA, RESPONSABILIDADE, MUNICÍPIOS. EMENDA 3: DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, RECURSOS, MANUTENÇÃO. EMENDA 4: REQUISITOS, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS. EMENDA 5: CESSÃO, BENS, PESSOAL, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO, APROVEITAMENTO, TRABALHADOR. EMENDA 6: SUPRESSÃO, MUNICÍPIOS, INEXISTÊNCIA, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, EXPANSÃO, MATRÍCULA, ENSINO MÉDIO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, DEPENDÊNCIA, LEI MUNICIPAL, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ADULTO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: INCLUSÃO, GARANTIA, SUPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, MUNICÍPIOS, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, ESCOLA PÚBLICA, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 5: POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CESSÃO, MUNICÍPIOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, MAGISTÉRIO. GARANTIA, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, HIPÓTESE, DEMISSÃO, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. EMENDA 7: TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI MUNICIPAL, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBSERVAÇÃO, MATRÍCULA, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ADULTO, ENSINO FUNDAMENTAL. EMENDA 8: PERMANÊNCIA, SIGNATÁRIO, CONVÊNIO, ESTADO, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DISPOSIÇÃO, (TCMG), EFEITO, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 9: GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, REPASSE, MUNICÍPIOS, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, EFEITO, MUNICIPALIZAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 10: ABRANGÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, MUNICÍPIOS. EMENDA 11: TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI MUNICIPAL, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRÍCULA, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ADULTO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS). EMENDA 12: INCLUSÃO, CONVÊNIO, DESTINAÇÃO, SERVIÇO TÉCNICO, MUNICÍPIOS, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. EMENDA 13: DEFINIÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, EXPANSÃO, VAGA, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 14: DEFINIÇÃO, PRAZO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADO, MUNICÍPIO, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. EMENDA 15: SUBSTITUIÇÃO, DIRETOR, ESCOLA PÚBLICA, EFEITO, MUNICIPALIZAÇÃO, DEPENDÊNCIA, ENCERRAMENTO, MANDATO. EMENDA 16: MUNICÍPIOS, TRANSFERÊNCIA, ESTADO, MANUTENÇÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, HIPÓTESE, MUNICIPALIZAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL. SUBSTITUTIVO 1: REGULAMENTAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): GARANTIA, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, REPASSE, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DEPENDÊNCIA, NÚMERO, MATRÍCULA, MUNICÍPIOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MATRÍCULA, SISTEMA DE EDUCAÇÃO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): CESSÃO, BENS, PESSOAL, MUNICÍPIOS, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, APROVEITAMENTO, MÃO DE OBRA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INDENIZAÇÃO, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, SERVIDOR, MAGISTÉRIO, QUADRO PERMANENTE, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, CONTRATO, EFEITO, INEXISTÊNCIA, VAGA, IMPLANTAÇÃO, MUNICIPALIZAÇÃO, ENSINO.
Assunto geral EDUCAÇÃO
Legislação citada LEI 12040 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9424 1996 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/1997
Proposição de Lei PRL 13594 1997
Evento O FÓRUM TÉCNICO "ENSINO FUNDAMENTAL SOB A NOVA LEGISLAÇÃO - IMPACTOS E PERSPECTIVAS DA IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.424 - FUNDÃO - 1997" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação EDITAL 16 1994, DE 20 10 94.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MUNICIPALIZAÇÃO, ENSINO. TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, PRIORIDADE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL. NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR, MAGISTÉRIO. EMENDA 1: TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, PRIORIDADE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, DEPENDÊNCIA, LEI MUNICIPAL, PRECEDÊNCIA, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, MUNICÍPIO, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS). EMENDA 2: DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, GARANTIA, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ENSINO FUNDAMENTAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, REFERÊNCIA, NÚMERO, MATRÍCULA, RESPONSABILIDADE, MUNICÍPIOS. EMENDA 3: DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, RECURSOS, MANUTENÇÃO. EMENDA 4: REQUISITOS, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS. EMENDA 5: CESSÃO, BENS, PESSOAL, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO, APROVEITAMENTO, TRABALHADOR. EMENDA 6: SUPRESSÃO, MUNICÍPIOS, INEXISTÊNCIA, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, EXPANSÃO, MATRÍCULA, ENSINO MÉDIO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, DEPENDÊNCIA, LEI MUNICIPAL, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ADULTO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: INCLUSÃO, GARANTIA, SUPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, MUNICÍPIOS, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, ESCOLA PÚBLICA, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 5: POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, CESSÃO, MUNICÍPIOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, MAGISTÉRIO. GARANTIA, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, HIPÓTESE, DEMISSÃO, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. EMENDA 7: TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI MUNICIPAL, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBSERVAÇÃO, MATRÍCULA, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ADULTO, ENSINO FUNDAMENTAL. EMENDA 8: PERMANÊNCIA, SIGNATÁRIO, CONVÊNIO, ESTADO, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DISPOSIÇÃO, (TCMG), EFEITO, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 9: GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, REPASSE, MUNICÍPIOS, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, EFEITO, MUNICIPALIZAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 10: ABRANGÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, MUNICÍPIOS. EMENDA 11: TRANSFERÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI MUNICIPAL, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRÍCULA, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ADULTO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS). EMENDA 12: INCLUSÃO, CONVÊNIO, DESTINAÇÃO, SERVIÇO TÉCNICO, MUNICÍPIOS, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. EMENDA 13: DEFINIÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, EXPANSÃO, VAGA, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 14: DEFINIÇÃO, PRAZO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADO, MUNICÍPIO, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. EMENDA 15: SUBSTITUIÇÃO, DIRETOR, ESCOLA PÚBLICA, EFEITO, MUNICIPALIZAÇÃO, DEPENDÊNCIA, ENCERRAMENTO, MANDATO. EMENDA 16: MUNICÍPIOS, TRANSFERÊNCIA, ESTADO, MANUTENÇÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, HIPÓTESE, MUNICIPALIZAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL. SUBSTITUTIVO 1: REGULAMENTAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): GARANTIA, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, REPASSE, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DEPENDÊNCIA, NÚMERO, MATRÍCULA, MUNICÍPIOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MATRÍCULA, SISTEMA DE EDUCAÇÃO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): CESSÃO, BENS, PESSOAL, MUNICÍPIOS, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, APROVEITAMENTO, MÃO DE OBRA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INDENIZAÇÃO, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, SERVIDOR, MAGISTÉRIO, QUADRO PERMANENTE, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, CONTRATO, EFEITO, INEXISTÊNCIA, VAGA, IMPLANTAÇÃO, MUNICIPALIZAÇÃO, ENSINO.
Assunto geral EDUCAÇÃO
Legislação citada LEI 12040 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9424 1996 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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INFORMAÇÃO PRÉVIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/01/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12768 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/1998. VETADO O ART. 7. MENSAGEM 248 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/1/1998. PLENÁRIO EM, 29/4/1998. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12768 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/1998. VETADO O ART. 7. MENSAGEM 248 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/1/1998. PLENÁRIO EM, 29/4/1998. VETO MANTIDO.
30/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 3006/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13594 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3006/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13594 PARA SANÇÃO.
23/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 3.
19/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDAS DE 1 A 5. APROVADAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/1/1998, PÁG 17 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. REJEITADOS OS ARTS. 7 E 9 DO VENCIDO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDAS DE 1 A 5. APROVADAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/1/1998, PÁG 17 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. REJEITADOS OS ARTS. 7 E 9 DO VENCIDO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
18/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 21 COL 3.
17/12/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 7 A 16 E AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 1, 2 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 7 A 16 E AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 1, 2 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/1997.
10/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 7 A 16 E DAS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 1, 2 E 5. APROVADO. DURANTE A DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. ANDERSON ADAUTO - PROPOSTAS DE EMENDA 1 E 2. APROVADAS E INCORPORADAS AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1997, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 7 A 16 E DAS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 1, 2 E 5. APROVADO. DURANTE A DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. ANDERSON ADAUTO - PROPOSTAS DE EMENDA 1 E 2. APROVADAS E INCORPORADAS AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1997, PÁG 21 COL 3.
26/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
19/11/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 7 E 14 E SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 1, 2 E 5; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 8; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDAS DE 9 A 13; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/1997, PÁG 27 COL 4. DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 15 E 16. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/1997, PÁG 28 COL 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDAS. RECEBIDO NA ECC EM 20/11/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 7 E 14 E SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 1, 2 E 5; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 8; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDAS DE 9 A 13; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/1997, PÁG 27 COL 4. DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 15 E 16. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/1997, PÁG 28 COL 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDAS. RECEBIDO NA ECC EM 20/11/1997.
18/09/1997
ECD FFO PRIMEIRO TURNO. ECD - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 23 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 23 COL 1 E 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
ECD FFO PRIMEIRO TURNO. ECD - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 23 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 23 COL 1 E 2.
26/06/1997
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/6/1997, PÁG 35 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/6/1997, PÁG 35 COL 1.
26/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
13/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
11/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/1997, PÁG 27 COL 2. RECEBIDO NA ECD EM 12/6/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/1997, PÁG 27 COL 2. RECEBIDO NA ECD EM 12/6/1997.
04/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
02/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
21/05/1997
PUB PÁG 12 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/5/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 12 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/5/1997.