PL PROJETO DE LEI 1156/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3 DA LEI 11721, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994,
MODIFICADA PELOS ARTS. 2 DA LEI 11822, DE 15 DE MAIO DE 1995, E 5 DA LEI
12237, DE 5 DE JULHO DE 1996.
(PERMITE O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO
DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ATÉ SEU
PROVIMENTO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, POR
SERVIDOR DESIGNADO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA CORRESPONDENTE AO
CARGO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12532 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12532 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 05/06/1997
Origem
MSG 189 de 1997
Proposição de Lei PRL 13376 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. ENCERRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. ENCERRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, DEFINIÇÃO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. ENCERRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO. SUBEMENDA 2 A EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, VENCIMENTO, HIPÓTESE, PROVIMENTO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, DATA. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, VACÂNCIA. EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, VENCIMENTO, HIPÓTESE, PROVIMENTO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto geral SECRETARIA DE ESTADO
EDUCAÇÃO
PESSOAL
Legislação citada LEI 11721 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11822 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12237 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 05/06/1997
Origem
MSG 189 de 1997
Proposição de Lei PRL 13376 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. ENCERRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. ENCERRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, DEFINIÇÃO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. ENCERRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO. SUBEMENDA 2 A EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, VENCIMENTO, HIPÓTESE, PROVIMENTO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, DATA. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, VACÂNCIA. EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, VENCIMENTO, HIPÓTESE, PROVIMENTO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto geral SECRETARIA DE ESTADO
EDUCAÇÃO
PESSOAL
Legislação citada LEI 11721 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11822 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12237 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
30/06/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12532 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/7/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12532 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/7/1997.
18/06/1997
REMESSA DO OFÍCIO 1202/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13376 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1202/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13376 PARA SANÇÃO.
12/06/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/06/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/1997, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/1997, PÁG 28 COL 1.
11/06/1997
APROVADO EM TURNO ÚNICO, COM A EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 2. PREJUDICADAS A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/6/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO, COM A EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 2. PREJUDICADAS A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/6/1997.
10/06/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 2; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/6/1997, PÁG 19 COL 4. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 223 DO RI. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 A EMENDA 1, QUE APRESENTA, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1997, PÁG 19 COL 4. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 2; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/6/1997, PÁG 19 COL 4. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 223 DO RI. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 A EMENDA 1, QUE APRESENTA, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1997, PÁG 19 COL 4. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/04/1997
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/1997, PÁG 20 COL 4. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/1997, PÁG 20 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/1997, PÁG 20 COL 4. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/1997, PÁG 20 COL 4.
23/04/1997
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
17/04/1997
PUB PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E APU EM 22/4/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E APU EM 22/4/1997.