PL PROJETO DE LEI 1150/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 36 DA LEI 12427, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE
DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. (EXCLUI AS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS E
ASSISTENCIAIS DE MAGISTRADOS, ADVOGADOS, SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, DO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS RESULTANTES DO
ACRÉSCIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR TOTAL DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS
POR ATOS EXTRAJUDICIAIS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12732 1997 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SEM PARTIDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12732 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/1997
Proposição de Lei PRL 13590 1997
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, PRÉDIO, FÓRUM, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, PROGRAMA DE GOVERNO, EXCLUSÃO, CUSTEIO, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CUSTAS, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, PRÉDIO, FÓRUM, ESTABELECIMENTO PENAL, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ATENDIMENTO, SAÚDE, PRESO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ATENDIMENTO, SAÚDE, PRESO, PENITENCIÁRIA, COMARCA, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, PROGRAMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SITUAÇÃO, RISCOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REABILITAÇÃO, INFRATOR. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, PRÉDIO, FÓRUM, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, PENITENCIÁRIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, PRESO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, PERCENTAGEM, RECURSOS, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, TRANSFERÊNCIA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ATENDIMENTO, SAÚDE, PRESO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. EMENDA 4: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, CUSTAS, EMOLUMENTO, CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, COMARCA, CENTRO, RECOLHIMENTO, GUARDA, MENOR, INFRATOR, CUSTEIO, SAÚDE, PRESO. EMENDA 5: DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, RECEITA, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, JUÍZO CÍVEL, JUÍZO CRIMINAL. EMENDA 6: AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTO ESTADUAL, EFEITO, RECOLHIMENTO, CUSTAS. ATO NORMATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DISCIPLINAMENTO, RECOLHIMENTO, CUSTAS. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, DESPESAS PROCESSUAIS. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CUSTAS, JUÍZO, PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO, (UFIR), ATUALIZAÇÃO, TABELA, CUSTAS. MANUTENÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), CONTA BANCÁRIA, BANCO OFICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, RECEITA, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL. REPASSE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECEITA, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, RECURSOS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, JUÍZO CÍVEL, JUÍZO CRIMINAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. SUBSTITUTIVO 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISCIPLINAMENTO, RECOLHIMENTO, CUSTAS, SUJEIÇÃO, ATO NORMATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, ATO, DISTRIBUIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO. CORREÇÃO, VALOR, TABELA, CUSTAS, UTILIZAÇÃO, (UFIR). INAPLICAÇÃO, ESTADO, REEMBOLSO, VERBA, INDENIZAÇÃO, REPASSE, TESOURO ESTADUAL, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, RECURSOS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.
Assunto geral FINANÇAS PÚBLICAS
JUDICIÁRIO
Legislação citada LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12427 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/1997
Proposição de Lei PRL 13590 1997
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, PRÉDIO, FÓRUM, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, PROGRAMA DE GOVERNO, EXCLUSÃO, CUSTEIO, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CUSTAS, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, PRÉDIO, FÓRUM, ESTABELECIMENTO PENAL, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ATENDIMENTO, SAÚDE, PRESO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ATENDIMENTO, SAÚDE, PRESO, PENITENCIÁRIA, COMARCA, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, PROGRAMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SITUAÇÃO, RISCOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REABILITAÇÃO, INFRATOR. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, PRÉDIO, FÓRUM, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, PENITENCIÁRIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, PRESO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, PERCENTAGEM, RECURSOS, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, TRANSFERÊNCIA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ATENDIMENTO, SAÚDE, PRESO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. EMENDA 4: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, CUSTAS, EMOLUMENTO, CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, COMARCA, CENTRO, RECOLHIMENTO, GUARDA, MENOR, INFRATOR, CUSTEIO, SAÚDE, PRESO. EMENDA 5: DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, RECEITA, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, JUÍZO CÍVEL, JUÍZO CRIMINAL. EMENDA 6: AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTO ESTADUAL, EFEITO, RECOLHIMENTO, CUSTAS. ATO NORMATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DISCIPLINAMENTO, RECOLHIMENTO, CUSTAS. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, DESPESAS PROCESSUAIS. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CUSTAS, JUÍZO, PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO, (UFIR), ATUALIZAÇÃO, TABELA, CUSTAS. MANUTENÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), CONTA BANCÁRIA, BANCO OFICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, RECEITA, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL. REPASSE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECEITA, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, RECURSOS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, JUÍZO CÍVEL, JUÍZO CRIMINAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. SUBSTITUTIVO 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISCIPLINAMENTO, RECOLHIMENTO, CUSTAS, SUJEIÇÃO, ATO NORMATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, ATO, DISTRIBUIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO. CORREÇÃO, VALOR, TABELA, CUSTAS, UTILIZAÇÃO, (UFIR). INAPLICAÇÃO, ESTADO, REEMBOLSO, VERBA, INDENIZAÇÃO, REPASSE, TESOURO ESTADUAL, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, RECURSOS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.
Assunto geral FINANÇAS PÚBLICAS
JUDICIÁRIO
Legislação citada LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12427 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
30/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12732 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12732 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997.
30/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2996/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13590 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2996/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13590 PARA SANÇÃO.
23/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 2.
20/12/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
19/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 39 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 39 COL 4.
18/12/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 3, 4 E 6. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 5. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 3, 4 E 6. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 5. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
18/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3, PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 5, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 4 E 6 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 22 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3, PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 5, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 4 E 6 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 22 COL 2.
17/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
17/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 2; DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDA 3; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 4 E 5; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 6; DEP. PÉRICLES FERREIRA - SUBSTITUTIVO 3. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 16/1/1998, PAG 16 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 2; DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDA 3; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 4 E 5; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 6; DEP. PÉRICLES FERREIRA - SUBSTITUTIVO 3. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 16/1/1998, PAG 16 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO.
20/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/1997, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/1997, PÁG 48 COL 4.
17/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
07/10/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/10/1997, PÁG 16 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/10/1997, PÁG 16 COL 2.
02/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/1997, PÁG 45 COL 1 E 2. RECEBIDO NA FFO EM 15/10/1997.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/1997, PÁG 45 COL 1 E 2. RECEBIDO NA FFO EM 15/10/1997.
30/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
13/08/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1997, PÁG 17 COL 2.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1997, PÁG 17 COL 2.
20/05/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/1997, PÁG 16 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/1997, PÁG 16 COL 1.
15/04/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
15/04/1997
PUB PÁG 13 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/4/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 13 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/4/1997.