PL PROJETO DE LEI 959/1996
DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS DE INGRESSO E DE REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS
E DE REGISTRO, PREVISTOS NA LEI FEDERAL 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12919 1998 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12919 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/1996
Origem
OTJ 16 de 1996
Proposição de Lei PRL 13758 1998
Observação NOTÁRIO. TABELIONATO. SERVENTIA NOTARIAL OU DE REGISTRO.
Resumo CONCURSO, INGRESSO, REMOÇÃO, SERVIÇO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 1: COMPETÊNCIA, COMISSÃO, CONCURSO, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, CANDIDATO. EMENDA 2: GARANTIA, CANDIDATO, APELAÇÃO, CONSELHO, MAGISTRATURA, DECISÃO, COMISSÃO, CONCURSO. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, VACÂNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 4: FIXAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, TITULAR, CARTÓRIO, EFEITO, CONCURSO, REMOÇÃO. EMENDA 5: FIXAÇÃO, TEMPO, EXISTÊNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EFEITO, CONCURSO, REMOÇÃO, PROVA, TÍTULO, TITULAR. EMENDA 6: APLICAÇÃO, CONCURSO, REMOÇÃO, CRITÉRIOS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, SERVIÇO, CARTÓRIO. EMENDA 7: EXCLUSIVIDADE, ADMISSÃO, CONCURSO, REMOÇÃO, PROVA, TÍTULO, TITULAR, CARTÓRIO. EMENDA 8: APLICAÇÃO, CONCURSO, REMOÇÃO, CRITÉRIOS, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 9: PROCEDIMENTO, AVALIAÇÃO, PROVA, TÍTULO, OBSERVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, ESCREVENTE, CARTÓRIO. EMENDA 10: FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, CARTÓRIO, EFEITO, ADMISSÃO, CONCURSO, REMOÇÃO. EMENDA 11: FIXAÇÃO, PRAZO, VACÂNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 12: LIMITAÇÃO, VOLUME, SERVIÇO, RECEITA, EFEITO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARTÓRIO. EMENDA 13: DEPENDÊNCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CARTÓRIO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO. DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEL, REGISTRO CIVIL, CARTÓRIO. EMENDA 14: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, FUNCIONÁRIOS, CARTÓRIO. EMENDA 15: EXIGÊNCIA, CANDIDATO, CONCURSO, REMOÇÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, SERVIÇO, CARTÓRIO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA FISCAL, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, EXCLUSÃO, SITUAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 15: OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, CONCURSO, REMOÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SONEGAÇÃO FISCAL. EMENDA 16: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CARTÓRIO, DIREITOS, SERVIDOR, COMARCA, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 17: INCLUSÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARTÓRIO, VALIDADE, TÍTULO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 17: ESPECIFICAÇÃO, TÍTULO, ACEITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 18: EXIGÊNCIA, CANDIDATO, CONCURSO, REMOÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO, PROCESSO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, EXCLUSÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 19: EXCLUSÃO, SINDICÂNCIA, VIDA PREGRESSA, CANDIDATO, CONCURSO, REMOÇÃO, EFEITO, SELEÇÃO. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, AVALIAÇÃO, TÍTULO, CANDIDATO. EMENDA 21: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, SINDICÂNCIA, VIDA PREGRESSA, CANDIDATO. EMENDA 22: POSSIBILIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE MAGISTRATURA, HIPÓTESE, ELIMINAÇÃO, CANDIDATO, EFEITO, SINDICÂNCIA, VIDA PREGRESSA. EMENDA 23: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, CARTÓRIO, ADMISSÃO, CONCURSO, REMOÇÃO. EMENDA 24: FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, CARTÓRIO, ADMISSÃO, CONCURSO, REMOÇÃO. EMENDA 25: COMPETÊNCIA, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, EXAME, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, RESPONSÁVEL, EXPEDIENTE, CARTÓRIO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, SUBSTITUTO, CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, ABERTURA, CONCURSO, INGRESSO, REMOÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARTÓRIO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, SERVIDOR, CANDIDATO, CONCURSO, REMOÇÃO.
Legislação citada EMC 24 1986 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEI 9548 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/1996
Origem
OTJ 16 de 1996
Proposição de Lei PRL 13758 1998
Observação NOTÁRIO. TABELIONATO. SERVENTIA NOTARIAL OU DE REGISTRO.
Resumo CONCURSO, INGRESSO, REMOÇÃO, SERVIÇO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 1: COMPETÊNCIA, COMISSÃO, CONCURSO, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, CANDIDATO. EMENDA 2: GARANTIA, CANDIDATO, APELAÇÃO, CONSELHO, MAGISTRATURA, DECISÃO, COMISSÃO, CONCURSO. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, VACÂNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 4: FIXAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, TITULAR, CARTÓRIO, EFEITO, CONCURSO, REMOÇÃO. EMENDA 5: FIXAÇÃO, TEMPO, EXISTÊNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EFEITO, CONCURSO, REMOÇÃO, PROVA, TÍTULO, TITULAR. EMENDA 6: APLICAÇÃO, CONCURSO, REMOÇÃO, CRITÉRIOS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, SERVIÇO, CARTÓRIO. EMENDA 7: EXCLUSIVIDADE, ADMISSÃO, CONCURSO, REMOÇÃO, PROVA, TÍTULO, TITULAR, CARTÓRIO. EMENDA 8: APLICAÇÃO, CONCURSO, REMOÇÃO, CRITÉRIOS, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 9: PROCEDIMENTO, AVALIAÇÃO, PROVA, TÍTULO, OBSERVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, ESCREVENTE, CARTÓRIO. EMENDA 10: FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, CARTÓRIO, EFEITO, ADMISSÃO, CONCURSO, REMOÇÃO. EMENDA 11: FIXAÇÃO, PRAZO, VACÂNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 12: LIMITAÇÃO, VOLUME, SERVIÇO, RECEITA, EFEITO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARTÓRIO. EMENDA 13: DEPENDÊNCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CARTÓRIO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO. DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEL, REGISTRO CIVIL, CARTÓRIO. EMENDA 14: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, FUNCIONÁRIOS, CARTÓRIO. EMENDA 15: EXIGÊNCIA, CANDIDATO, CONCURSO, REMOÇÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, SERVIÇO, CARTÓRIO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA FISCAL, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, EXCLUSÃO, SITUAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 15: OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, CONCURSO, REMOÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SONEGAÇÃO FISCAL. EMENDA 16: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CARTÓRIO, DIREITOS, SERVIDOR, COMARCA, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 17: INCLUSÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARTÓRIO, VALIDADE, TÍTULO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 17: ESPECIFICAÇÃO, TÍTULO, ACEITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 18: EXIGÊNCIA, CANDIDATO, CONCURSO, REMOÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO, PROCESSO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, EXCLUSÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 19: EXCLUSÃO, SINDICÂNCIA, VIDA PREGRESSA, CANDIDATO, CONCURSO, REMOÇÃO, EFEITO, SELEÇÃO. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, AVALIAÇÃO, TÍTULO, CANDIDATO. EMENDA 21: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, SINDICÂNCIA, VIDA PREGRESSA, CANDIDATO. EMENDA 22: POSSIBILIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE MAGISTRATURA, HIPÓTESE, ELIMINAÇÃO, CANDIDATO, EFEITO, SINDICÂNCIA, VIDA PREGRESSA. EMENDA 23: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, CARTÓRIO, ADMISSÃO, CONCURSO, REMOÇÃO. EMENDA 24: FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, CARTÓRIO, ADMISSÃO, CONCURSO, REMOÇÃO. EMENDA 25: COMPETÊNCIA, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, EXAME, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, RESPONSÁVEL, EXPEDIENTE, CARTÓRIO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, SUBSTITUTO, CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, ABERTURA, CONCURSO, INGRESSO, REMOÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARTÓRIO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, SERVIDOR, CANDIDATO, CONCURSO, REMOÇÃO.
Legislação citada EMC 24 1986 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEI 9548 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
29/06/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12919 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/1998. VETADO O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 5. MENSAGEM 280 1998 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/7/1998. PLENÁRIO, EM 2/9/1998. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12919 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/1998. VETADO O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 5. MENSAGEM 280 1998 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/7/1998. PLENÁRIO, EM 2/9/1998. VETO MANTIDO.
09/06/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1047/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13758 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1047/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13758 PARA SANÇÃO.
09/06/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/06/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1998, PÁG 21 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1998, PÁG 21 COL 4.
04/06/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/1998.
04/06/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 2; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/6/1998, PÁG 18 COL 2. A PRESIDÊNCIA VAI SUBMETER AS EMENDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 2; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/6/1998, PÁG 18 COL 2. A PRESIDÊNCIA VAI SUBMETER AS EMENDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.
04/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1998, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1998, PÁG 21 COL 3.
03/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/1998, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/1998, PÁG 28 COL 3.
03/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
02/06/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6, 14, 20 A 25 E COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 15 E 17. REJEITADAS AS EMENDAS 12, 13, 16, 18 E 19. PREJUDICADAS AS EMENDAS 15 E 17. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 3/6/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6, 14, 20 A 25 E COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 15 E 17. REJEITADAS AS EMENDAS 12, 13, 16, 18 E 19. PREJUDICADAS AS EMENDAS 15 E 17. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 3/6/1998.
02/06/1998
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 14, DAS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 15 E 17 E DAS EMENDAS 20 A 25 QUE APRESENTA E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 12, 13, 16, 18 E 19. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1998, PÁG 13 COL 4.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 14, DAS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 15 E 17 E DAS EMENDAS 20 A 25 QUE APRESENTA E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 12, 13, 16, 18 E 19. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1998, PÁG 13 COL 4.
02/06/1998
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO SANTANNA SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 7 A 11. DEFERIDO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO SANTANNA SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 7 A 11. DEFERIDO.
21/05/1998
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/5/1998, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/5/1998, PÁG 20 COL 2.
20/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE. VISTA DO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE. VISTA DO DEP. MARCOS HELÊNIO.
13/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11, 12, 13, 16, 18 E 19; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 7, 9, 15 E 17 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 8, 10, 14 E EMENDAS 20, 21 E 22 QUE APRESENTA. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11, 12, 13, 16, 18 E 19; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 7, 9, 15 E 17 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 8, 10, 14 E EMENDAS 20, 21 E 22 QUE APRESENTA. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
06/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO).
05/05/1998
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A DESANEXAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI 34 1995, ATENDENDO A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ BONIFÁCIO E GERALDO NASCIMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/5/1998, PÁG 19 COL 3.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A DESANEXAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI 34 1995, ATENDENDO A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ BONIFÁCIO E GERALDO NASCIMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/5/1998, PÁG 19 COL 3.
11/12/1996
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS MURTA SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DA PROPOSIÇÃO AO PROJETO DE LEI 34 1995. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS MURTA SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DA PROPOSIÇÃO AO PROJETO DE LEI 34 1995. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/1996.
11/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
05/12/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDAS 7 A 11; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDAS 12 A 15; DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 16; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 17 E 18; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 19. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/12/1996, PÁG 1 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 6/12/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDAS 7 A 11; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDAS 12 A 15; DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 16; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 17 E 18; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 19. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/12/1996, PÁG 1 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 6/12/1996.
13/11/1996
REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM SEGUNDO TURNO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/11/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM SEGUNDO TURNO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/11/1996.
08/10/1996
ENCAMINHADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO OFÍCIO GAPRE 1457 1996, PARECER SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS NAS COMISSÕES. OFÍCIO PUBLICADO EM 10/10/1996 E ANEXADO AO PROJETO.
PLENÁRIO
ENCAMINHADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO OFÍCIO GAPRE 1457 1996, PARECER SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS NAS COMISSÕES. OFÍCIO PUBLICADO EM 10/10/1996 E ANEXADO AO PROJETO.
24/09/1996
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/1996, PÁG 4 COL 3. APU - RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/1996, PÁG 4 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/1996, PÁG 4 COL 3. APU - RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/1996, PÁG 4 COL 3.
19/09/1996
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO SANTANNA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO SANTANNA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO.
19/09/1996
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO SANTANNA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO SANTANNA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA.
17/09/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA.
13/09/1996
PUB PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/9/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/9/1996.