PL PROJETO DE LEI 933/1996
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12328 1996 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12328 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/1996
Origem
OTJ 15 de 1996
Proposição de Lei PRL 13169 1996
Resumo CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. INCLUSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MAGISTRADO, SERVIDOR, ATIVIDADE, APOSENTADO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR DE JUSTIÇA. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, SIMULTANEIDADE, DATA, INÍCIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ÂMBITO, EXECUTIVO, (TCMG), LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 2: CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. EMENDA 3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXCLUSÃO, FÉRIAS ANUAIS, PARCELA, INDENIZAÇÃO. EMENDA 4: FIXAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONTRIBUIÇÃO, ESTADO, SERVIDOR, OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVA TÉCNICA, CRIAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 5: CONDICIONAMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CRIAÇÃO, FUNDOS. EMENDA 6: OBJETIVO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, FUNÇÃO PÚBLICA, FORMAÇÃO, RESERVA TÉCNICA, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, APOSENTADORIA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, PRAZO, EFEITOS LEGAIS, LEI ESTADUAL. EMENDA 8: ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12278 1996 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5171 1996 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/1996
Origem
OTJ 15 de 1996
Proposição de Lei PRL 13169 1996
Resumo CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. INCLUSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MAGISTRADO, SERVIDOR, ATIVIDADE, APOSENTADO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR DE JUSTIÇA. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, SIMULTANEIDADE, DATA, INÍCIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ÂMBITO, EXECUTIVO, (TCMG), LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 2: CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. EMENDA 3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXCLUSÃO, FÉRIAS ANUAIS, PARCELA, INDENIZAÇÃO. EMENDA 4: FIXAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONTRIBUIÇÃO, ESTADO, SERVIDOR, OBJETIVO, FORMAÇÃO, RESERVA TÉCNICA, CRIAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 5: CONDICIONAMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CRIAÇÃO, FUNDOS. EMENDA 6: OBJETIVO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, FUNÇÃO PÚBLICA, FORMAÇÃO, RESERVA TÉCNICA, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, APOSENTADORIA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, PRAZO, EFEITOS LEGAIS, LEI ESTADUAL. EMENDA 8: ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12278 1996 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5171 1996 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
31/10/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12328 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/11/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12328 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/11/1996.
30/10/1996
REMESSA DO OFÍCIO 2546/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13169 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2546/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13169 PARA SANÇÃO.
30/10/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/10/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1996, PÁG 22 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/11/1996, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1996, PÁG 22 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/11/1996, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
30/10/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
30/10/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 3.
30/10/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2, 3, 4, 6, 7 E 8. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2, 3, 4, 6, 7 E 8. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
30/10/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 6, 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 6, 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 2.
30/10/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/11/1996, PÁG 13 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 30/10/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/11/1996, PÁG 13 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 30/10/1996.
11/09/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 13 COL 4. APU - RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 13 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 13 COL 4. APU - RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 13 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 1.
10/09/1996
REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA.
10/09/1996
REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO.
02/09/1996
PUB PÁG 13 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/9/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 13 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/9/1996.