PL PROJETO DE LEI 729/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO,
OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DELEGAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRA-ESTRUTURAS VIÁRIAS, ESTRUTURAS
OPERACIONAIS E TERMINAIS DOS DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS
E BENS; SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO; SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE
ESGOTOS SANITÁRIOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/05/1996
Origem
MSG 94 de 1996
Proposição de Lei PRL 13043 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA. PRIVATIZAÇÃO. TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INFRAESTRUTURA, RODOVIA, OPERAÇÃO, TERMINAL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, MERCADORIA, GÁS, TRATAMENTO, ESGOTO. REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, EFEITO, DETERMINAÇÃO, POLÍTICA TARIFÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, APREENSÃO, AUTORIDADE POLICIAL. EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO, PERÍCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, APREENSÃO, AUTORIDADE POLICIAL. EMENDA 5: EXIGÊNCIA, REQUISITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 6: INCLUSÃO, REPRESENTANTE, APOIO TÉCNICO, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, (PROCON), COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 7: FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 8: CRIAÇÃO, ÓRGÃO TÉCNICO, FUNCIONAMENTO, SECRETARIA EXECUTIVA, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, RODOVIA, TERMINAL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, BENS, GÁS, LICENÇA MÉDICA, ESGOTO, VISTORIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, REGISTRO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SERVIÇOA PÚBLICOA. REQUISITOS, FIXAÇÃO, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO TÉCNICO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOA PÚBLICOA, PARTICIPAÇÃO, (PROCON), ASSESSORIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA. SUBSTITUTIVO 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, RODOVIA, TERMINAL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, BENS, GÁS, TRATAMENTO, ESGOTO, VISTORIA, GUARDA, PERÍCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. REQUISITOS, FIXAÇÃO, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO TÉCNICO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTICIPAÇÃO, (PROCON), ASSESSORIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, CONCESSÃO, RODOVIA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9074 1995 - LEI FEDERAL
LEI 5108 1966 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11372 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/05/1996
Origem
MSG 94 de 1996
Proposição de Lei PRL 13043 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA. PRIVATIZAÇÃO. TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INFRAESTRUTURA, RODOVIA, OPERAÇÃO, TERMINAL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, MERCADORIA, GÁS, TRATAMENTO, ESGOTO. REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, EFEITO, DETERMINAÇÃO, POLÍTICA TARIFÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, APREENSÃO, AUTORIDADE POLICIAL. EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO, PERÍCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, APREENSÃO, AUTORIDADE POLICIAL. EMENDA 5: EXIGÊNCIA, REQUISITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 6: INCLUSÃO, REPRESENTANTE, APOIO TÉCNICO, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, (PROCON), COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 7: FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 8: CRIAÇÃO, ÓRGÃO TÉCNICO, FUNCIONAMENTO, SECRETARIA EXECUTIVA, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, RODOVIA, TERMINAL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, BENS, GÁS, LICENÇA MÉDICA, ESGOTO, VISTORIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, REGISTRO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SERVIÇOA PÚBLICOA. REQUISITOS, FIXAÇÃO, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO TÉCNICO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOA PÚBLICOA, PARTICIPAÇÃO, (PROCON), ASSESSORIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA. SUBSTITUTIVO 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, RODOVIA, TERMINAL, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, BENS, GÁS, TRATAMENTO, ESGOTO, VISTORIA, GUARDA, PERÍCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. REQUISITOS, FIXAÇÃO, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO TÉCNICO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTICIPAÇÃO, (PROCON), ASSESSORIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, CONCESSÃO, RODOVIA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9074 1995 - LEI FEDERAL
LEI 5108 1966 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11372 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
01/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12219 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/1996. VETADOS O INCISO VII DO ART. 1, O ART. 3 E INCISOS I, II, E III, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6, OS PARÁGRAFOS 1, 2 E 3 DO ART. 7, O ART. 8 E PARÁGRAFO ÚNICO, E O ART. 10. MENSAGEM 127 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/7/1996. PLENÁRIO, EM 17/10/1996. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12219 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/1996. VETADOS O INCISO VII DO ART. 1, O ART. 3 E INCISOS I, II, E III, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6, OS PARÁGRAFOS 1, 2 E 3 DO ART. 7, O ART. 8 E PARÁGRAFO ÚNICO, E O ART. 10. MENSAGEM 127 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/7/1996. PLENÁRIO, EM 17/10/1996. VETO MANTIDO.
13/06/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1397/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO DE LEI 13043 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1397/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO DE LEI 13043 PARA SANÇÃO.
11/06/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/05/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1996, PÁG 11 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1996, PÁG 11 COL 4.
21/05/1996
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, FICANDO PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6 E 8 E REJEITADAS AS EMENDAS 4 E 7. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1996, PÁG 12 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6 E 8 E O SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS 4 E 7. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/5/1996.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, FICANDO PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6 E 8 E REJEITADAS AS EMENDAS 4 E 7. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1996, PÁG 12 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6 E 8 E O SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS 4 E 7. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/5/1996.
17/05/1996
ESGOTADO O PRAZO SEM PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO, VAI O PROJETO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 223 DO RI.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESGOTADO O PRAZO SEM PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO, VAI O PROJETO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 223 DO RI.
16/05/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JAIRO ATAÍDE - EMENDA 2; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 3; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS DE 4 A 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/5/1996, PÁG 13 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 16/5/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JAIRO ATAÍDE - EMENDA 2; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 3; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS DE 4 A 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/5/1996, PÁG 13 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 16/5/1996.
16/05/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1996, PÁG 10 COL 3. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1996, PÁG 11 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1996, PÁG 11 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1996, PÁG 10 COL 3. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1996, PÁG 11 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1996, PÁG 11 COL 1.
15/05/1996
PRIMEIRO TURNO. CJU APU FFO CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
PRIMEIRO TURNO. CJU APU FFO CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
09/05/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
15/04/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
29/03/1996
PUB PÁG 3 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 2/4/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 3 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 2/4/1996.