PL PROJETO DE LEI 727/1996
ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS,
HÍDRICOS E ENERGETICOS, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12188 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12188 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/05/1996
Origem
MSG 92 de 1996
Proposição de Lei PRL 13005 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ÁGUAS DE MINAS - 1993" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS. CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR CHEFE. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE GABINETE, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO, EXECUTIVO. EMENDA 1: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS. EMENDA 2: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS, EXCLUSÃO, SUPERINTENDÊNCIA, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PATRIMÔNIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPERINTENDÊNCIA, RECURSOS HÍDRICOS, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS. TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. EXCLUSÃO, SUPERINTENDÊNCIA, RECURSOS HÍDRICOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS. CONSELHO ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS, (DRM-MG), SUBORDINAÇÃO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD).
Assunto geral EXECUTIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ESTADO
Legislação citada DEC 37711 1995 - DECRETO
LEF 8001 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11504 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10635 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/05/1996
Origem
MSG 92 de 1996
Proposição de Lei PRL 13005 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ÁGUAS DE MINAS - 1993" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS. CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR CHEFE. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE GABINETE, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO, EXECUTIVO. EMENDA 1: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS. EMENDA 2: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS, EXCLUSÃO, SUPERINTENDÊNCIA, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PATRIMÔNIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPERINTENDÊNCIA, RECURSOS HÍDRICOS, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS. TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. EXCLUSÃO, SUPERINTENDÊNCIA, RECURSOS HÍDRICOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS. CONSELHO ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS, (DRM-MG), SUBORDINAÇÃO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD).
Assunto geral EXECUTIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ESTADO
Legislação citada DEC 37711 1995 - DECRETO
LEF 8001 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11504 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10635 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
10/06/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12188 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/6/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12188 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/6/1996.
20/05/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1145/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13005 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1145/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13005 PARA SANÇÃO.
14/05/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/05/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/1996, PÁG 6 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/1996, PÁG 6 COL 3.
09/05/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/5/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/5/1996.
07/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 10 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 10 COL 3.
25/04/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
25/04/1996
APU MAM PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 13 COL 3. MAM - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 13 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU MAM PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 13 COL 3. MAM - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 13 COL 3.
24/04/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/4/1996, PÁG 6 COL 3. ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/4/1996, PÁG 6 COL 3. ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA.
23/04/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 7 COL 4. APU - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 8 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 8 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 7 COL 4. APU - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 8 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 8 COL 2.
18/04/1996
REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO VASCONCELLOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DAS EMENDAS DE PRIMEIRO TURNO AO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/4/1996, PÁG 35 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO VASCONCELLOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DAS EMENDAS DE PRIMEIRO TURNO AO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/4/1996, PÁG 35 COL 4.
17/04/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO. APU - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO. APU - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
15/04/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
29/03/1996
PUB PÁG 3 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 2/4/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 3 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 2/4/1996.