PL PROJETO DE LEI 650/1996
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. (REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO JUDICIÁRIO)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 10/04/1996
Origem
MSG 83 de 1996
Proposição de Lei PRL 12968 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação AÇÕES PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS. FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FAJ. AMAGIS. SERJUS-MG. SINJUS-MG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, FÓRUM, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, FÓRUM, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. EMENDA 1: DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, MULTA, APLICAÇÃO, JUDICIÁRIO. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, REPASSE, RECURSOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, PRAZO, REPASSE, ENTIDADE, BENEFICIÁRIO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EMENDA 4: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, ENTIDADE, EFEITO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 6: MANUTENÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, ATO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 8: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, BENEFICIÁRIO, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 9: RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, FÓRUM, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, BENEFICIÁRIO, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 10: RECURSOS, ORIGEM, MULTA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, DESTINAÇÃO, FUNDOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 11: RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, FÓRUM, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, BENEFICIÁRIO, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 12: PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, SINDICATO, SERVIDOR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA. EMENDA 13: MULTA, ORIGEM, CONDENAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, REVERSÃO, COFRE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, FUNDOS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDOS, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, PRÉDIO, FÓRUM, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, MAGISTRADO, SERVENTUÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JUIZ DE PAZ, ADVOGADO, SERVIDOR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, FÓRUM, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO. RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, FUNDOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Assunto geral CARTÓRIO
FUNDO ESTADUAL
JUDICIÁRIO
Legislação citada DEC 32370 1990 - DECRETO
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 10/04/1996
Origem
MSG 83 de 1996
Proposição de Lei PRL 12968 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação AÇÕES PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS. FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FAJ. AMAGIS. SERJUS-MG. SINJUS-MG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, FÓRUM, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, FÓRUM, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. EMENDA 1: DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, MULTA, APLICAÇÃO, JUDICIÁRIO. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, REPASSE, RECURSOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, PRAZO, REPASSE, ENTIDADE, BENEFICIÁRIO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EMENDA 4: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, ENTIDADE, EFEITO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 6: MANUTENÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, ATO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 8: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, BENEFICIÁRIO, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 9: RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, FÓRUM, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, BENEFICIÁRIO, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 10: RECURSOS, ORIGEM, MULTA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, DESTINAÇÃO, FUNDOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 11: RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, FÓRUM, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, BENEFICIÁRIO, FUNDO JUDICIÁRIO. EMENDA 12: PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, SINDICATO, SERVIDOR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA. EMENDA 13: MULTA, ORIGEM, CONDENAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, REVERSÃO, COFRE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, FUNDOS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDOS, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, PRÉDIO, FÓRUM, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, MAGISTRADO, SERVENTUÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JUIZ DE PAZ, ADVOGADO, SERVIDOR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO, FÓRUM, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO. RECURSOS, FUNDO JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, FUNDOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Assunto geral CARTÓRIO
FUNDO ESTADUAL
JUDICIÁRIO
Legislação citada DEC 32370 1990 - DECRETO
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
21/05/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12155 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/5/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12155 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/5/1996.
29/04/1996
REMESSA DO OFÍCIO 921/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12968 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 921/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12968 PARA SANÇÃO.
24/04/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/04/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1996, PÁG 9 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1996, PÁG 9 COL 2.
17/04/1996
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 12; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 11 E 13; PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. PUBLICADO NO DL EM 19/4/1996, PÁG 5 COL 2. REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DAS EMENDAS DE 11 A 13. DEFERIDO. REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO QUE O SUBSTITUTIVO 3 SEJA VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR. APROVADO. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 COM A EMENDA 12. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 11 E 13. PREJUDICADOS O PROJETO E OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/4/1996.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 12; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 11 E 13; PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. PUBLICADO NO DL EM 19/4/1996, PÁG 5 COL 2. REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DAS EMENDAS DE 11 A 13. DEFERIDO. REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO QUE O SUBSTITUTIVO 3 SEJA VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR. APROVADO. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 COM A EMENDA 12. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 11 E 13. PREJUDICADOS O PROJETO E OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/4/1996.
17/04/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART. 276 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 2; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 24/4/1996, PÁG 9 COL 1. DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 7; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 8; DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDA 9; DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 10; DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDA 11; DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 12; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 24/4/1996, PÁG 9 COL 2. DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDA 13. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/4/1996, PÁG 9 COL 3.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART. 276 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 2; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 24/4/1996, PÁG 9 COL 1. DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 7; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 8; DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDA 9; DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 10; DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDA 11; DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 12; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 24/4/1996, PÁG 9 COL 2. DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDA 13. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/4/1996, PÁG 9 COL 3.
03/04/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 3, 4, 5 E 6 E COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1996, PÁG 9 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 3, 4, 5 E 6 E COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1996, PÁG 9 COL 1.
02/04/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. ARNALDO PENNA - PROPOSTA DE EMENDA 1. ACATADA PELO RELATOR E INCORPORADA AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1996, PÁG 8 COL 3. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS - PROPOSTA DE EMENDA 2. REJEITADA. DEP. AJALMAR SILVA - PROPOSTAS DE EMENDA 3 E 4. 3: APROVADA. 4: REJEITADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1996, PÁG 9 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. ARNALDO PENNA - PROPOSTA DE EMENDA 1. ACATADA PELO RELATOR E INCORPORADA AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1996, PÁG 8 COL 3. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS - PROPOSTA DE EMENDA 2. REJEITADA. DEP. AJALMAR SILVA - PROPOSTAS DE EMENDA 3 E 4. 3: APROVADA. 4: REJEITADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1996, PÁG 9 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
27/03/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
26/02/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
21/02/1996
PUB PÁG 3 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 23/2/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 3 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 23/2/1996.