PL PROJETO DE LEI 1056/1996
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO
DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12426 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12426 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 24/03/1997
Origem
MSG 160 de 1996
Proposição de Lei PRL 13285 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação INVENTÁRIO TESTAMENTO
Resumo DISPOSITIVOS, (ITCD). NORMAS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, CÁLCULO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, FORMA, LOCAL, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, DEVERES, PENALIDADE, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, (ITCD). INCIDÊNCIA, (ITCD), TRANSMISSÃO, BENS, TÍTULO, CRÉDITOS, EXTINÇÃO, USUFRUTO, LAVRATURA, ESCRITURA PÚBLICA, CANCELAMENTO, AVERBAÇÃO, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, PARTILHA DE BENS, DOAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, HERDEIRO. OBRIGATORIEDADE, SERVENTUÁRIO, CARTÓRIO, EXIBIÇÃO, DOCUMENTO, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CÓPIA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, (ITCD). EMENDA 1: POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, RETIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, BENS, SUJEIÇÃO, (ITCD), ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, PRAZO DETERMINADO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, (ITCD). INCIDÊNCIA, (ITCD), TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, BENS, DIREITOS, SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, FIDEICOMISSO, TÍTULO, CRÉDITOS, DOAÇÃO, PROCESSO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, DESISTÊNCIA, HERANÇA, LEGADO, FORMAÇÃO, EXTINÇÃO, USUFRUTO, RECEBIMENTO, DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, MORTO. REQUISITOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ITCD), TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICÍPIO, TEMPLO, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, HERDEIRO, LEGATÁRIO, DONATÁRIO. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ITCD), TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, REMUNERAÇÃO, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES. REQUISITOS, ISENÇÃO, (ITCD), TRANSMISSÃO, IMÓVEL URBANO, IMÓVEL RURAL, IMÓVEL RESIDENCIAL, VESTIÁRIO, MÓVEIS, UTENSÍLIOS, ATIVIDADE AGRÍCOLA, DOAÇÃO, BENS, DIREITOS, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS. DISPOSITIVOS, CÁLCULO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DEVERES, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, COBRANÇA, (ITCD). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): RESPONSABILIDADE, INVENTARIANTE, LIQUIDANTE, ADMINISTRADOR, PAGAMENTO, (ITCD), HIPÓTESE, FALTA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, TRIBUTO ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD), INDEPENDÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, BENS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, ANTECIPAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, (ITCD), TRIBUTO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBJETIVO, REGISTRO, TESTAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, ESCRITURA PÚBLICA, DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, SONEGAÇÃO DE BENS, DIREITOS, FALSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, QUANTIDADE, (UFIR), VALOR, IMÓVEL URBANO, IMÓVEL RESIDENCIAL, EFEITO, ISENÇÃO, (ITCD). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, ÁREA, QUANTIDADE, (UFIR), VALOR, IMÓVEL RURAL, EFEITO, ISENÇÃO, (ITCD). EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TABELA, (ITCD), REDUÇÃO, ALÍQUOTA, RELAÇÃO, VALOR VENAL, BENS, HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DISPENSA, INCIDÊNCIA, (ITCD), TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, HIPÓTESE, HERDEIRO, LEGATÁRIO, DONATÁRIO.
Legislação citada LEI 9752 1989 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 24/03/1997
Origem
MSG 160 de 1996
Proposição de Lei PRL 13285 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação INVENTÁRIO TESTAMENTO
Resumo DISPOSITIVOS, (ITCD). NORMAS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, CÁLCULO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, FORMA, LOCAL, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, DEVERES, PENALIDADE, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, (ITCD). INCIDÊNCIA, (ITCD), TRANSMISSÃO, BENS, TÍTULO, CRÉDITOS, EXTINÇÃO, USUFRUTO, LAVRATURA, ESCRITURA PÚBLICA, CANCELAMENTO, AVERBAÇÃO, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, PARTILHA DE BENS, DOAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, HERDEIRO. OBRIGATORIEDADE, SERVENTUÁRIO, CARTÓRIO, EXIBIÇÃO, DOCUMENTO, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CÓPIA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, (ITCD). EMENDA 1: POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, RETIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, BENS, SUJEIÇÃO, (ITCD), ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, PRAZO DETERMINADO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, (ITCD). INCIDÊNCIA, (ITCD), TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, BENS, DIREITOS, SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, FIDEICOMISSO, TÍTULO, CRÉDITOS, DOAÇÃO, PROCESSO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, DESISTÊNCIA, HERANÇA, LEGADO, FORMAÇÃO, EXTINÇÃO, USUFRUTO, RECEBIMENTO, DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, MORTO. REQUISITOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ITCD), TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICÍPIO, TEMPLO, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, HERDEIRO, LEGATÁRIO, DONATÁRIO. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ITCD), TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, REMUNERAÇÃO, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES. REQUISITOS, ISENÇÃO, (ITCD), TRANSMISSÃO, IMÓVEL URBANO, IMÓVEL RURAL, IMÓVEL RESIDENCIAL, VESTIÁRIO, MÓVEIS, UTENSÍLIOS, ATIVIDADE AGRÍCOLA, DOAÇÃO, BENS, DIREITOS, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS. DISPOSITIVOS, CÁLCULO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DEVERES, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, COBRANÇA, (ITCD). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): RESPONSABILIDADE, INVENTARIANTE, LIQUIDANTE, ADMINISTRADOR, PAGAMENTO, (ITCD), HIPÓTESE, FALTA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, TRIBUTO ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD), INDEPENDÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, BENS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, ANTECIPAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, (ITCD), TRIBUTO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBJETIVO, REGISTRO, TESTAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, ESCRITURA PÚBLICA, DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, SONEGAÇÃO DE BENS, DIREITOS, FALSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, QUANTIDADE, (UFIR), VALOR, IMÓVEL URBANO, IMÓVEL RESIDENCIAL, EFEITO, ISENÇÃO, (ITCD). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, ÁREA, QUANTIDADE, (UFIR), VALOR, IMÓVEL RURAL, EFEITO, ISENÇÃO, (ITCD). EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TABELA, (ITCD), REDUÇÃO, ALÍQUOTA, RELAÇÃO, VALOR VENAL, BENS, HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DISPENSA, INCIDÊNCIA, (ITCD), TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, HIPÓTESE, HERDEIRO, LEGATÁRIO, DONATÁRIO.
Legislação citada LEI 9752 1989 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ERRATA (2)
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ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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Texto original
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
27/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12426 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO 28/12/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12426 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO 28/12/1996.
23/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3283/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13285 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3283/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13285 PARA SANÇÃO.
19/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 19 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/12/1996, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/1/1997, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 19 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/12/1996, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/1/1997, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
19/12/1996
SUBSTITUTIVO 1 SUBMETIDO A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
SUBSTITUTIVO 1 SUBMETIDO A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
18/12/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 3/1/1997, PÁG 14 COL 4. AGUARDANDO VOTAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 3/1/1997, PÁG 14 COL 4. AGUARDANDO VOTAÇÃO.
17/12/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 4.
12/12/1996
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/1996.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/1996.
12/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 24 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 24 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 24 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 24 COL 2.
11/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS POR DETERMINAÇÃO DOS RELATORES.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS POR DETERMINAÇÃO DOS RELATORES.
09/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
05/12/1996
PUB PÁG 3 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 9/12/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 3 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 9/12/1996.