PL PROJETO DE LEI 1047/1996
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE
ENTORPECENTES - FUNPREN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 21/03/1997
Origem
MSG 157 de 1996
Proposição de Lei PRL 13324 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação PRIVATIZAÇÃO DO CREDIREAL APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA
Resumo CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. OBJETIVO, OBTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, COMBATE, UTILIZAÇÃO, TRÁFICO, DROGA. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, GESTÃO, (BEMGE), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. EMENDA 2: AUMENTO, NÚMERO, REPRESENTANTE, CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POLÍCIA FEDERAL. EMENDA 4: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), OBSERVAÇÃO, VOTO, (CMN), LIMITAÇÃO, VERBA. QUITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, (BACEN), DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, SUB-ROGAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), CAPITALIZAÇÃO, (CREDIREAL), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ATENDIMENTO, ENCARGO, APOSENTADORIA, LIQUIDAÇÃO, DÉBITOS, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. SUBEMENDA 1 A EMENDA 4: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR. DISPOSITIVOS, QUITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, CAPITALIZAÇÃO, (CREDIREAL), ATENDIMENTO, ENCARGO, APOSENTADORIA, PROVISÃO, CRÉDITOS, LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. EMENDA 5: ORIGEM, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, PRODUTO, ALIENAÇÃO, BENS, CONDENAÇÃO, TRÁFICO, DROGA. EMENDA 6: COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, REPRESENTANTE, COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG).
Assunto geral DROGA
FUNDO ESTADUAL
SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 36 1996 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 12422 1996 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 21/03/1997
Origem
MSG 157 de 1996
Proposição de Lei PRL 13324 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação PRIVATIZAÇÃO DO CREDIREAL APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA
Resumo CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. OBJETIVO, OBTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, COMBATE, UTILIZAÇÃO, TRÁFICO, DROGA. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, GESTÃO, (BEMGE), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. EMENDA 2: AUMENTO, NÚMERO, REPRESENTANTE, CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POLÍCIA FEDERAL. EMENDA 4: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), OBSERVAÇÃO, VOTO, (CMN), LIMITAÇÃO, VERBA. QUITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, (BACEN), DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, SUB-ROGAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), CAPITALIZAÇÃO, (CREDIREAL), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ATENDIMENTO, ENCARGO, APOSENTADORIA, LIQUIDAÇÃO, DÉBITOS, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. SUBEMENDA 1 A EMENDA 4: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR. DISPOSITIVOS, QUITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, CAPITALIZAÇÃO, (CREDIREAL), ATENDIMENTO, ENCARGO, APOSENTADORIA, PROVISÃO, CRÉDITOS, LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. EMENDA 5: ORIGEM, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, PRODUTO, ALIENAÇÃO, BENS, CONDENAÇÃO, TRÁFICO, DROGA. EMENDA 6: COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, REPRESENTANTE, COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG).
Assunto geral DROGA
FUNDO ESTADUAL
SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 36 1996 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 12422 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
07/04/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12462 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/4/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12462 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/4/1997.
02/04/1997
REMESSA DO OFÍCIO 403/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13324 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 403/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13324 PARA SANÇÃO.
01/04/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/03/1997
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/4/1997, PÁG 17 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/4/1997, PÁG 17 COL 4.
25/03/1997
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5 E 6 E, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE DIVERSAS LIDERANÇAS, PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. PUBLICADO NO DL EM 27/3/1997, PÁG 16 COL 4. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 3 E A EMENDA 4, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 5 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5 E 6 E, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE DIVERSAS LIDERANÇAS, PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. PUBLICADO NO DL EM 27/3/1997, PÁG 16 COL 4. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 3 E A EMENDA 4, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 5 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
25/03/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 254 C/C O ART. 276 DO RI. DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 5 E 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/4/1997, PÁG 16 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 254 C/C O ART. 276 DO RI. DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 5 E 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/4/1997, PÁG 16 COL 1.
13/03/1997
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 9 COL 3. SAS - RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 9 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 3 E 4 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 10 C0L 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 9 COL 3. SAS - RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 9 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 3 E 4 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 10 C0L 1.
04/03/1997
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). SAS - RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). SAS - RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO).
10/12/1996
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SAS - RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SAS - RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
03/12/1996
PUB PÁG 7 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, SAS E FFO EM 5/12/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 7 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, SAS E FFO EM 5/12/1996.