PL PROJETO DE LEI 1039/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A UNIÃO
PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12422 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12422 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 18/03/1997
Origem
MSG 153 de 1996
Proposição de Lei PRL 13289 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MINASCAIXA. PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRIVATIZAÇÃO. MERCADO LIVRE DOS PRODUTORES
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, CUMPRIMENTO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL. OBJETIVO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA MOBILIÁRIA, EMPRÉSTIMO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO. ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (BEMGE), (CASEMG), (CEASA), POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. VALOR, AÇÕES, (BEMGE), (CASEMG), (CEASA), (CREDIREAL), BENS, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, REFINANCIAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, ATIVO, BENS, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, (BACEN), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, SUB-ROGAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, CAPITALIZAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), (CREDIREAL), ATENDIMENTO, ENCARGO, APOSENTADORIA, LIQUIDAÇÃO, DÉBITOS, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RECEBIMENTO, (BACEN), ENCARGO, LIQUIDANTE, OBJETIVO, ENCERRAMENTO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PROVIDÊNCIA, ADAPTAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), NORMAS, (CMN). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OFERECIMENTO, RECURSOS, ORIGEM, IMPOSTOS, OBJETIVO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, REFINANCIAMENTO, FINANCIAMENTO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, REESTRUTURAÇÃO, REFORÇO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (STN). EMENDA 1: ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 2: UTILIZAÇÃO, PRODUTO, VENDA, AÇÕES, (CREDIREAL), ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, BENS IMÓVEIS, OBEDIÊNCIA, REQUISITOS, LEIS, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO. EMENDA 4: FIXAÇÃO, PRAZO, JUROS, FINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (BACEN). EMENDA 5: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), TRANSFERÊNCIA, ATIVO, PASSIVO, RESULTANTE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, APOIO, (CMN), POSTERIORIDADE, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), NORMAS, (CMN), OBSERVAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, CORREÇÃO, DÍVIDA MOBILIÁRIA, EMPRÉSTIMO, (CEF), OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, OBJETIVO, REFINANCIAMENTO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, REFINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, DÍVIDA MOBILIÁRIA, GOVERNO FEDERAL, HIPÓTESE, PERMANÊNCIA, SALDO DEVEDOR, POSTERIORIDADE, ALIENAÇÃO. EMENDA 10: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ESPECIFICAÇÃO, VALOR. EMENDA 11: POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, ATIVO, ESPECIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 12: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITOS, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 13: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (CASEMG), AÇÕES, (CEASA), GARANTIA, PODER, REGULAMENTAÇÃO, ABASTECIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), CONTROLE, MERCADO, PRODUTOR. EMENDA 14: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (CASEMG), AÇÕES, (CEASA), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, GARANTIA, PODER, REGULAMENTAÇÃO, ABASTECIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), CONTROLE, MERCADO, PRODUTOR. EMENDA 15: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), NORMAS, (CMN). EMENDA 16: EXCLUSÃO, ALIENAÇÃO, CONTROLE, POSSE, MERCADO, PRODUTOR. SUBEMENDA 1 A EMENDA 16: MANUTENÇÃO, ESTADO, DOMÍNIO, POSSE, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MERCADO, PRODUTOR, COORDENAÇÃO, CONTROLE, POLÍTICA, ABASTECIMENTO, EFEITO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (CEASA). EMENDA 17: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CONTAGEM, EXCLUSÃO, ÁREA, MERCADO, PRODUTOR, OBJETIVO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO. GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, GESTÃO, MERCADO, PRODUTOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, (BDMG), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FOMENTO, NORMAS, (CMN). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ELEIÇÃO, REPRESENTANTE, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, MERCADO, PRODUTOR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, UBERABA, MAR DE ESPANHA, LEOPOLDINA, PONTE NOVA, CATAGUASES, TEÓFILO OTÔNI, BELO HORIZONTE, SÃO DOMINGOS DO PRATA, PRUDENTE DE MORAIS, SÃO GONÇALO DO ABAETÉ, CAETÉ, ESTRELA DO SUL, BETIM, SETE LAGOAS, CORINTO, ITANHANDU, OBJETIVO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. CONDICIONAMENTO, (FEBEM), TRANSFERÊNCIA, EXECUTIVO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SETE LAGOAS, CORINTO, CAETÉ, ITANHANDU, EFEITO, ALIENAÇÃO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), ALIENAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BETIM, BAMBUÍ, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ALIENAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, MONTES CLAROS, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (FINEP), CONSTRUÇÃO, LABORATÓRIO, ENCAMINHAMENTO, CONTRATO, CONHECIMENTO, (ALMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, COTA, (FPE), EFEITO, CAUÇÃO. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): CONDICIONAMENTO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, PRESERVAÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, PRIVATIZAÇÃO, (BEMGE). EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): CONDICIONAMENTO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL RURAL, AVALIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA.
Legislação citada LEI 11967 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12203 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 18/03/1997
Origem
MSG 153 de 1996
Proposição de Lei PRL 13289 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MINASCAIXA. PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRIVATIZAÇÃO. MERCADO LIVRE DOS PRODUTORES
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, CUMPRIMENTO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL. OBJETIVO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA MOBILIÁRIA, EMPRÉSTIMO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO. ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (BEMGE), (CASEMG), (CEASA), POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. VALOR, AÇÕES, (BEMGE), (CASEMG), (CEASA), (CREDIREAL), BENS, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, REFINANCIAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, ATIVO, BENS, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, (BACEN), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, SUB-ROGAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, CAPITALIZAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), (CREDIREAL), ATENDIMENTO, ENCARGO, APOSENTADORIA, LIQUIDAÇÃO, DÉBITOS, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RECEBIMENTO, (BACEN), ENCARGO, LIQUIDANTE, OBJETIVO, ENCERRAMENTO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PROVIDÊNCIA, ADAPTAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), NORMAS, (CMN). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OFERECIMENTO, RECURSOS, ORIGEM, IMPOSTOS, OBJETIVO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, REFINANCIAMENTO, FINANCIAMENTO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, REESTRUTURAÇÃO, REFORÇO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (STN). EMENDA 1: ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 2: UTILIZAÇÃO, PRODUTO, VENDA, AÇÕES, (CREDIREAL), ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, BENS IMÓVEIS, OBEDIÊNCIA, REQUISITOS, LEIS, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO. EMENDA 4: FIXAÇÃO, PRAZO, JUROS, FINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (BACEN). EMENDA 5: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), TRANSFERÊNCIA, ATIVO, PASSIVO, RESULTANTE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, APOIO, (CMN), POSTERIORIDADE, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), NORMAS, (CMN), OBSERVAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, CORREÇÃO, DÍVIDA MOBILIÁRIA, EMPRÉSTIMO, (CEF), OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, OBJETIVO, REFINANCIAMENTO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, REFINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, DÍVIDA MOBILIÁRIA, GOVERNO FEDERAL, HIPÓTESE, PERMANÊNCIA, SALDO DEVEDOR, POSTERIORIDADE, ALIENAÇÃO. EMENDA 10: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ESPECIFICAÇÃO, VALOR. EMENDA 11: POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, ATIVO, ESPECIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 12: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITOS, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 13: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (CASEMG), AÇÕES, (CEASA), GARANTIA, PODER, REGULAMENTAÇÃO, ABASTECIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), CONTROLE, MERCADO, PRODUTOR. EMENDA 14: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (CASEMG), AÇÕES, (CEASA), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, GARANTIA, PODER, REGULAMENTAÇÃO, ABASTECIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), CONTROLE, MERCADO, PRODUTOR. EMENDA 15: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), NORMAS, (CMN). EMENDA 16: EXCLUSÃO, ALIENAÇÃO, CONTROLE, POSSE, MERCADO, PRODUTOR. SUBEMENDA 1 A EMENDA 16: MANUTENÇÃO, ESTADO, DOMÍNIO, POSSE, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MERCADO, PRODUTOR, COORDENAÇÃO, CONTROLE, POLÍTICA, ABASTECIMENTO, EFEITO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (CEASA). EMENDA 17: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CONTAGEM, EXCLUSÃO, ÁREA, MERCADO, PRODUTOR, OBJETIVO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO. GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, GESTÃO, MERCADO, PRODUTOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, (BDMG), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FOMENTO, NORMAS, (CMN). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ELEIÇÃO, REPRESENTANTE, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, MERCADO, PRODUTOR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, UBERABA, MAR DE ESPANHA, LEOPOLDINA, PONTE NOVA, CATAGUASES, TEÓFILO OTÔNI, BELO HORIZONTE, SÃO DOMINGOS DO PRATA, PRUDENTE DE MORAIS, SÃO GONÇALO DO ABAETÉ, CAETÉ, ESTRELA DO SUL, BETIM, SETE LAGOAS, CORINTO, ITANHANDU, OBJETIVO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. CONDICIONAMENTO, (FEBEM), TRANSFERÊNCIA, EXECUTIVO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SETE LAGOAS, CORINTO, CAETÉ, ITANHANDU, EFEITO, ALIENAÇÃO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), ALIENAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BETIM, BAMBUÍ, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ALIENAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, MONTES CLAROS, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (FINEP), CONSTRUÇÃO, LABORATÓRIO, ENCAMINHAMENTO, CONTRATO, CONHECIMENTO, (ALMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, COTA, (FPE), EFEITO, CAUÇÃO. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): CONDICIONAMENTO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, PRESERVAÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, PRIVATIZAÇÃO, (BEMGE). EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): CONDICIONAMENTO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL RURAL, AVALIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA.
Legislação citada LEI 11967 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12203 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
Tramitação
27/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12422 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1996. VETADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 4. MENSAGEM 172 1997 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 11/1/1997. PLENÁRIO, EM 21/5/1997. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 30/5/1997. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12422 PUBLICADA NO DL EM 31/5/1997, PÁG 34 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12422 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1996. VETADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 4. MENSAGEM 172 1997 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 11/1/1997. PLENÁRIO, EM 21/5/1997. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 30/5/1997. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12422 PUBLICADA NO DL EM 31/5/1997, PÁG 34 COL 3.
27/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3287/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13289 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3287/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13289 PARA SANÇÃO.
19/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 28 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 31/12/1996, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 28 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 31/12/1996, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
19/12/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 8 DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/1/1997, PÁG 16 COL 4 E PÁG 17 COL 1. SUBMETIDAS A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9. REJEITADA A EMENDA 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 8 DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/1/1997, PÁG 16 COL 4 E PÁG 17 COL 1. SUBMETIDAS A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9. REJEITADA A EMENDA 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
19/12/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 7. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 7. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 26 COL 2.
17/12/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 10 E 17 E COM A EMENDA 16, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 13, 14 E 15. PREJUDICADAS AS EMENDAS 11 E 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 10 E 17 E COM A EMENDA 16, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 13, 14 E 15. PREJUDICADAS AS EMENDAS 11 E 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
17/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 16 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 17; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 11 E 12 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 13, 14 E 15. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 16 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 17; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 11 E 12 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 13, 14 E 15. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 24 COL 4.
11/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE.
10/12/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 11 E 12. DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 13 A 16. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/12/1996, PÁG 23 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 11 E 12. DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 13 A 16. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/12/1996, PÁG 23 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
10/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 23 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 23 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 23 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 23 COL 4.
02/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
27/11/1996
PUB PÁG 8 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 29/11/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 8 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 29/11/1996.